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norma nº 5996/2020

Tipo LEI
Número / Ano 5996 / 2020
Date 2020-06-16
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DE MEDIDAS EXCEPCIONAIS EM FACE DA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA EM SAÚDE PÚBLICA DECORRENTE DO CORONAVÍRUS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO, DENTRE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
LEI N. 5.996 / 2020
Dispõe sobre autorização de medidas excepcionais em 
face da situação de emergência em saúde pública
decorrente do coronavírus, no âmbito do Município, 
dentre outras providências.
O Prefeito de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Esta Lei dispõe sobre autorização para adoção de medidas excepcionais pelo Poder 
Executivo em face da situação de emergência em saúde pública decorrente do coronavírus no 
Município de Muriaé.
Art. 2
o
. Fica autorizada a designação de servidores públicos municipais para exercerem,
estritamente, o encargo de fiscalização com relação à saúde e higiene públicas de estabelecimentos 
públicos e privados, no cumprimento das normativas que regulamentam as medidas de 
enfrentamento da pandemia do coronavírus no Município de Muriaé, exaradas pelo Comitê 
Extraordinário (COVID-19).
Parágrafo Único. Os servidores, nomeados em ato próprio do Poder Executivo, exercerão 
os encargos designados durante o período em que perdurar a Situação de Emergência em Saúde 
Pública no Município de Muriaé.
Art. 3
o
. O exercício das atividades designadas por força dessa lei não se confunde com as 
atribuições do cargo de Fiscal Sanitário do Município de Muriaé, de modo que os servidores
designados atuarão de forma suplementar, sem prejuízo da atuação dos servidores competentes para
a fiscalização.
Art. 4º. Esta Lei vigorará enquanto perdurar a Situação de Emergência em Saúde Pública, 
em decorrência do coronavírus, no Município de Muriaé.
MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o conhecimento de execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam tão inteiramente como nela se contém.
Muriaé, 16 de junho de 2020.
IOANNIS KONSTANTINOS GRAMMATIKOPOULOS
Prefeito Municipal de Muriaé

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