| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 5996 / 2020 |
| Date | 2020-06-16 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DE MEDIDAS EXCEPCIONAIS EM FACE DA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA EM SAÚDE PÚBLICA DECORRENTE DO CORONAVÍRUS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO, DENTRE OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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MUNICÍPIO DE MURIAÉ GABINETE DO PREFEITO LEI N. 5.996 / 2020 Dispõe sobre autorização de medidas excepcionais em face da situação de emergência em saúde pública decorrente do coronavírus, no âmbito do Município, dentre outras providências. O Prefeito de Muriaé: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º. Esta Lei dispõe sobre autorização para adoção de medidas excepcionais pelo Poder Executivo em face da situação de emergência em saúde pública decorrente do coronavírus no Município de Muriaé. Art. 2 o . Fica autorizada a designação de servidores públicos municipais para exercerem, estritamente, o encargo de fiscalização com relação à saúde e higiene públicas de estabelecimentos públicos e privados, no cumprimento das normativas que regulamentam as medidas de enfrentamento da pandemia do coronavírus no Município de Muriaé, exaradas pelo Comitê Extraordinário (COVID-19). Parágrafo Único. Os servidores, nomeados em ato próprio do Poder Executivo, exercerão os encargos designados durante o período em que perdurar a Situação de Emergência em Saúde Pública no Município de Muriaé. Art. 3 o . O exercício das atividades designadas por força dessa lei não se confunde com as atribuições do cargo de Fiscal Sanitário do Município de Muriaé, de modo que os servidores designados atuarão de forma suplementar, sem prejuízo da atuação dos servidores competentes para a fiscalização. Art. 4º. Esta Lei vigorará enquanto perdurar a Situação de Emergência em Saúde Pública, em decorrência do coronavírus, no Município de Muriaé. MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o conhecimento de execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam tão inteiramente como nela se contém. Muriaé, 16 de junho de 2020. IOANNIS KONSTANTINOS GRAMMATIKOPOULOS Prefeito Municipal de Muriaé