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norma nº 5995/2020

Tipo LEI
Número / Ano 5995 / 2020
Date 2020-06-10
EmentaAUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, PARA DESPESAS NÃO PREVISTAS NO VIGENTE ORÇAMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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 MUNICÍPIO DE MURIAÉ
 GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.995 / 2020
Autoriza Abertura de Crédito Adicional 
Especial, para despesas não previstas no 
vigente orçamento, e dá outras 
providências..
O Prefeito de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica aberto um Crédito Adicional ESPECIAL no valor de R$ 594.180,00 para 
despesas não previstas no vigente orçamento, conforme especificação abaixo:, para atender 
as despesas correntes na seguinte dotação orçamentária:
Órgão 02 – Prefeitura Municipal de Muriaé
Unidade 06 – Secretaria Municipal de Saúde
Sub-Unidade: 01 – FMS – Fundo Municipal de Saúde - Vinculados
10.302.0040.1.162 - Ações de Enfrentamento da Emergência de Saúde Nacional 
Coronavírus (COVID 19)
4.4.50.42.00 – Auxílios / Transferências a Instituições Privadas sem Fins Lucrativos
R$ 594.180,00
Fonte: 155 - Transferências de Recursos do Fundo Estadual de Saúde
TOTAL .......................................................................................... R$ 594.180,00
Art. 2º Os recursos utilizados para execução do presente Crédito, serão aqueles 
previstos no art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64, conforme especificação abaixo:
 
Excesso de arrecadação apurado na Receita (1.7.2.8.03.01.01.21.00.00 - SES -
Incentivo Financeiro de investimento) através da RESOLUÇÃO SES MG Nº 7.098 08 DE 
MAIO DE 2020
Art. 3º Os créditos das dotações constante desta lei poderão ser anulados ou 
suplementados caso necessário no decorrer do exercício financeiro de 2020.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o conhecimento de execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam tão inteiramente como nela se contém.
 
Muriaé, 10 de Junho de 2020.
 IOANNIS KONSTANTINOS GRAMMATIKOPOULOS
 Prefeito Municipal de Muriaé

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