| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 5995 / 2020 |
| Date | 2020-06-10 |
| Ementa | AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, PARA DESPESAS NÃO PREVISTAS NO VIGENTE ORÇAMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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MUNICÍPIO DE MURIAÉ GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 5.995 / 2020 Autoriza Abertura de Crédito Adicional Especial, para despesas não previstas no vigente orçamento, e dá outras providências.. O Prefeito de Muriaé: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º Fica aberto um Crédito Adicional ESPECIAL no valor de R$ 594.180,00 para despesas não previstas no vigente orçamento, conforme especificação abaixo:, para atender as despesas correntes na seguinte dotação orçamentária: Órgão 02 – Prefeitura Municipal de Muriaé Unidade 06 – Secretaria Municipal de Saúde Sub-Unidade: 01 – FMS – Fundo Municipal de Saúde - Vinculados 10.302.0040.1.162 - Ações de Enfrentamento da Emergência de Saúde Nacional Coronavírus (COVID 19) 4.4.50.42.00 – Auxílios / Transferências a Instituições Privadas sem Fins Lucrativos R$ 594.180,00 Fonte: 155 - Transferências de Recursos do Fundo Estadual de Saúde TOTAL .......................................................................................... R$ 594.180,00 Art. 2º Os recursos utilizados para execução do presente Crédito, serão aqueles previstos no art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64, conforme especificação abaixo: Excesso de arrecadação apurado na Receita (1.7.2.8.03.01.01.21.00.00 - SES - Incentivo Financeiro de investimento) através da RESOLUÇÃO SES MG Nº 7.098 08 DE MAIO DE 2020 Art. 3º Os créditos das dotações constante desta lei poderão ser anulados ou suplementados caso necessário no decorrer do exercício financeiro de 2020. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o conhecimento de execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam tão inteiramente como nela se contém. Muriaé, 10 de Junho de 2020. IOANNIS KONSTANTINOS GRAMMATIKOPOULOS Prefeito Municipal de Muriaé