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norma nº 5994/2020

Tipo LEI
Número / Ano 5994 / 2020
Date 2020-06-10
EmentaAUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, PARA DESPESAS NÃO PREVISTAS NO VIGENTE ORÇAMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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 MUNICÍPIO DE MURIAÉ
 GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.994 /2020
Autoriza Abertura de Crédito Adicional 
Especial, para despesas não previstas no 
vigente orçamento, e dá outras 
providências..
O Prefeito de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica aberto um Crédito Adicional ESPECIAL no valor de R$ 28.961,01 para 
despesas não previstas no vigente orçamento, conforme especificação abaixo:, para atender 
as despesas correntes na seguinte dotação orçamentária:
Órgão 02 – Prefeitura Municipal de Muriaé
Unidade 06 – Secretaria Municipal de Saúde
Sub-Unidade: 01 – FMS – Fundo Municipal de Saúde - Vinculados
10.301.0037.2.698 - Manutenção das Atividades da Política Estadual de Promoção 
de Promoção da Saúde (POEPS)
3390.30.00 – Material de Consumo – R$ 20.000,00
Fonte: 155 - Transferências de Recursos do Fundo Estadual de Saúde
3390.39.00 – Outros Serv. de Terceiros - Pessoa Jurídica – R$ 4.961,01
Fonte: 155 - Transferências de Recursos do Fundo Estadual de Saúde
4490.52.00 – Equipamentos e material permanente - R$ 4.000,00
Fonte: 155 - Transferências de Recursos do Fundo Estadual de Saúde
TOTAL .......................................................................................... R$ 28.961,01
Art. 2º Os recursos utilizados para execução do presente Crédito, serão aqueles 
previstos no art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64, conforme especificação abaixo:
 
Excesso de arrecadação apurado na Receita (1.7.2.8.03.01.01.20.00.00 - SES -
Política Estadual de Promoção à Saúde do Estado de Minas Gerais POEPS)
Art. 3º Os créditos das dotações constante desta lei poderão ser anulados ou 
suplementados caso necessário no decorrer do exercício financeiro de 2020.
 MUNICÍPIO DE MURIAÉ
 GABINETE DO PREFEITO
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o conhecimento de execução desta 
Lei pertencer, que a cumpram e a façam tão inteiramente como nela se contém.
Muriaé, 10 de Junho de 2020.
 IOANNIS KONSTANTINOS GRAMMATIKOPOULOS
 Prefeito Municipal de Muriaé

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