| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 5998 / 2020 |
| Date | 2020-06-24 |
| Ementa | AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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MUNICÍPIO DE MURIAÉ GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 5.998 / 2020 Autoriza Abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências. O Prefeito de Muriaé: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º Fica aberto um Crédito Especial Adicional no valor de R$ 585.510,00 para despesas não previstas no vigente orçamento, conforme especificação abaixo: para atender as despesas correntes na seguinte dotação orçamentária: Órgão 02 — Executivo Unidade 07 — Secretaria Municipal Desenvolvimento Social Sub-Unidade: 02 — Fundo Municipal de Assistência Social - Vinculadas 08.244.0001.1.679 - Ações COVID - SUAS - EPI - Portaria 369 3390.30.00 - Material de Consumo..............inios R$ 91.350,00 Fonte: 129.98 08.244.0001.1.680 - Ações COVID - SUAS - Alimentos - Portaria 369 3390.30.00 - Material de Consumo............... eee R$ 71.760,00 Fonte 129.98 08.244.0001. 1.681 - Ações COVIS - SUAS - Acolhimento - Portaria 369 3190.04.00 - Contratação Por Tempo determinado...................... R$ 50.000,00 3190.13.00 - Obrigações Patronais R$ 11.000,00 3190.94.00 - Indenizações e Restituições Trabalhista.... 3.000,00 3390.30.00 - Material de Consumo............... eee R$ 150.000,00 3390.36.00 - Outros Serv. Terc. Pessoas Físicas.. R$ 15.000,00 3390.39.00 - Outros Serv. Terc. Pessoas Jurídicas................ R$ 30.000,00 R$ 100,00 «R$ 100,00 R$ 163.200,000 Total... erre reerrereramareraaaeeeneeaaarenas R$ 422.400,00 Fonte 129.98 Art, 2º Os recursos utilizados para execução do presente Crédito Especial Adicional, serão aqueles previstos no art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64, conforme especificação abaixo: mero Excesso de arrecadação apurado na Receita (1.7.1.8.99.01.01.04.00. ) através da PORTARIA Nº 369, DE 29 DE ABRIL DE 2020 ' RR MUNICÍPIO DE MURIAÉ o GABINETE DO PREFEITO Art. 3º Os créditos das dotações constante desta lei poderão ser anulados ou suplementados caso necessário no decorrer do exercício financeiro de 2020. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o conhecimento de execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam tão inteiramente como nela se contém. Muriaé, 24 de Junho ide 2020. IOANNIS KONSTANTINOS GR Prefeito Municipal d Minas Gerais , 01 de Julho de 2020 + Diário Oficial dos Municípios Minciros *- ANO XII |Nº 2788 Muriaé-MG, matriculado no Cartório de Registro de Imóveis sob o número 21.779, Folhas 272 do Livro 2-U, registrado em nome de Maria José das Graças Cardoso”; Ui — Imóvel de matrícula número 25.796, folhas 053 do livro 2-AD, cuja declaração de utilidade pública ocorreu por meio do Decreto Municipal número 9.166 de 31/07/2019, com as seguintes caracteristicas “área descrita no anexo 1. sendo 254,14 m2, a ser desmembrada de um imóvel medindo 254,14 m2, perimetro 73,63 m, para construção de construção de rede de drenagem pluvial, situado na Av. Coronel Pereira Sobrinho, nº 389, Bairro Porto, Município de Muriaé — MG, matriculado no Cartório de Registro de Imóveis sob o número matrícula 25.796, Folhas 053 do Livro 2-AD., inventariado em favor de Jorge Garcia de Oliveira”; III — Imóvel de matricula número 15.018 do livro 2-0, cuja declaração de utilidade pública ocorreu por meio do Decreto Municipal número 8.165, de 29/08/2017, posteriormente modificado pelos Decretos Municipais de números 8.452 de 26/02/2018 e 8.717 de 18/09/2018, com as seguintes características “a área a ser desmembrada de um imóvel medindo 29.101,00 m2, para construção de uma ETE - Estação de Tratamento de Esgoto, situado na “Fazenda Felizarda” no distrito de Belisário, matriculada no Cartório de Registro de Imóveis sob o número 15.018, do Livro 2-0. registrado em nome de Antônio Sidnei Vital, descrita no anexo 1, constituída de 2.749,52 m2”: IV — Imóvel de matrícula número 30.738 do livro 2-AL, cuja declaração de utilidade pública ocorreu por meio do Decreto Municipal número 8.162 de 29/08/2017, posteriormente alterado pelos Decretos Municipais de números 8.453 de 26/02/2018 e 8.718 de 18/09/2018 com as seguintes características “área descrita no anexo [ ( memorial descritivo), sendo 2.925,45 m2, a ser desmembrada de um imóvel medindo 24.081,00 m2, para construção de uma ETE - Estação de Tratamento de Esgoto, situado no “Sítio União" no distrito de Itamun, matriculado no Cartório de Registro de Imóveis sob o número 30.738, do Livro 2-AL, registrado em nome de João Gomes de Oliveira Filho”; V — Imóvel de matricula número 18.626, folhas 055 do livro 2-S, cuja declaração de utilidade pública ocorreu por meio do Decreto Municipal número 9.297 de 02/10/2019, com as seguintes características “área descrita no anexo I, sendo 598.02m?, a ser desmembrada de um imóvel medindo 165.352,00m?, perímetro 97,92m, situado na Fazenda Boa Vista ou Vilas Boas, Estrada Muriaé ao Distrito de Vermelho. Município de Muriaé — MG, matriculado no Cartório de Registro de Imóveis sob o número matrícula 18.626, folhas 055 do Livro 2-S, de propriedade de ELOI JOSÉ DA SILVA”; VI — Imóvel de matrícula número 18.115, folhas 273 do livro 2-P, cuja declaração de utilidade pública ocorreu por meio do Decreto Municipal número 8.747 de 15/10/2018, com as seguintes características “área descrita no anexo |, sendo 324,00 m2, a ser desapropriada de um imóvel medindo 324,00 m2, para construção de uma elevatória, denominado “Lote nº 73”, situado no “Loteamento Rabelo” no Bairro União, nesta cidade c comarca de Muriaé-MG, matriculado no Cartório de Registro de Imóveis sob o número 18.115, Folhas 273 do Livro 2-P, registrado em nome de Mário Lúcio Nascimento”, VII — Imóvel de matricula número 7.422, folhas 296 do livro 2-F, cuja declaração de utilidade pública ocorreu por meio do Decreto Municipal número 8.746 de 15/10/2018, posteriormente alterado pelos Decretos Municipais de números 8.803 de 27/11/2018, 8.913 de 15:02/2019 e 9.183 de 01/08/2019, com as seguintes características “área descrita no anexo 1, sendo 13.949,03 m2, e perímetro de 979,39 m2, a serem desmembradas de um imóvel medindo 54.450,00 m2, para construção de uma ETE (Estação de Tratamento de Esgoto Sanitário). denominado “Chácara da Encoberta” situada na Rua Eliete Maria de Oliveira, Bairro Padre Tiago nesta cidade e comarca de Muriaé-MG, matriculado no Cartório de Registro de Imóveis sob o número 7.422, Folhas 296 do Livro 2-F, registrado em nome de José Miguel Gusman Ferreira”. Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o conhecimento de execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam tão inteiramente como nela se contém. Muriaé, 24 de junho de 2020. 1OANNIS KONSTANTINOS GRAMMATIKOPOULOS Prefeito Municipal de Muriaé Publicado por: Leonor Marcos Soares Dias Código Identificador:D30172EA COMUNICAÇÃO INSTITUCIONAL LEINº 5.998 / 2020 Autoriza Abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências. O Prefeito de Muriaé: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º Fica aberto um Crédito Especial Adicional no valor de R$ 585.510,00 para despesas não previstas no vigente orçamento, conforme especificação abaixo: para atender as despesas correntes na seguinte dotação orçamentária: Órgão 02 — Executivo Unidade 07 — Secretaria Municipal Desenvolvimento Social Sub-Unidade: 02 — Fundo Municipal de Assistência Social - Vinculadas 08.244.0001.1.679 - Ações COVID - SUAS - EPI - Portaria 369 3390.30.00 - Material de Consumo. $ 91.350,00 Fonte: 129.98 08.244.0001.1.680 - Ações COVID - SUAS - Alimentos - Portaria 369 3390.30.00 - Material de Consumo. Fonte 129.98 RS 71.760,00 08.244.0001. 1.681 - Ações COVIS - SUAS - Acolhimento - Portaria 369 3190.04.00 - Contratação Por Tempo determinado....R$ 50.000,00 3190.13.00 - Obrigações Patronai: --R$ 11.000,00 3190.94.00 - Indenizações e Restituições Trabalhista........ R$ 3.000,00 3390.30.00 - Material de Consumo..... R$ 150.000,00 3390.36.00 - Outros Serv. Terc. Pessoas Físicas. R$ 15.000,00 3390.39.00 - Outros Serv. Terc. Pessoas Jurídicas R$ 30.000,00 3390.47.00 - Obrigações Tributárias e Contributivas. R$ 100,00 3390.93.00 - Indenizações e Restituições............R$ 100,00 4490.52.00 - Equipamento e Material Permanente... R$ 163.200,000 .Total............R$ 422.400,00 Fonte 129.98 Art. 2º Os recursos utilizados para execução do presente Crédito Especial Adicional, serão aqueles previstos no art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64, conforme especificação abaixo: Excesso de arrecadação apurado na Receita (1.7.1.8.99.01.01.04.00. ) através da PORTARIA Nº 369, DE 29 DE ABRIL DE 2020 Art. 3º Os créditos das dotações constante desta lei poderão ser anulados ou suplementados caso necessário no decorrer do exercício financeiro de 2020. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o conhecimento de execução desta Lei pertencer, que a cumpram c a façam tão inteiramente como nela se contém. Muriaé, 24 de Junho de 2020. www .diariomunicipal.com.br/amm-mg 98 Minas Gerais , 01 de Julho de 2020 + Diário Oficial dos Municípios Minciros * ANO XIL|Nº 2788 IOANNIS KONSTANTINOS GRAMMATIKOPOULOS Prefeito Municipal de Muriaé Publicado por: Leonor Marcos Soares Dias Código Identificador:2E861CED COMUN TC: AÇÃ (6) INSTITUCIONAL DECRETO N. 9.681 DE 24 DE JUNHO DE 2020 “Autoriza Abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências." O Prefeito de Muriaé: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal nº 5.998 de 24 de Junho de 2020, que autorizou abertura de crédito adicional especial. DECRETA Art. 1º Fica aberto um Crédito Especial Adicional no valor de R$ 585.510,00 para despesas não previstas no vigente orçamento, conforme especificação abaixo: para atender as despesas correntes na seguinte dotação orçamentária Órgão 02 — Executivo Unidade 07 — Secretaria Municipal Desenvolvimento Social Sub-Unidade: 02 — Fundo Municipal de Assistência Social - Vinculadas 08.244.0001.1.679 - Ações COVID - SUAS - EPI - Portaria 369 3390.30.00 - Material de Consumo...........R$ 91.350,00 Fonte: 129.98 08.244.0001.1.680 - Ações COVID - SUAS - Alimentos - Portaria 369 3390.30.00 - Material de Consumo............. RS 71.760,00 Fonte 129.98 08.244.0001. 1.681 - Ações COVIS - SUAS - Acolhimento - Portaria 369 3190.04.00 - Contratação Por Tempo determinado.........R$ 50.000,00 3190.13.00 - Obrigações Patronais................R$ 11.000,00 3190.94.00 - Indenizações e Restituições Trabalhista..........RS 3.000,00 3390.30.00 - Material de Consumo. 3390.36.00 - Outros Serv. Terc. Pessoas Físicas. 3390.39.00 - Outros Serv. Terc. Pessoas Jurídicas. .R$ 30.000,00 3390.47.00 - Obrigações Tributárias e Contributivas.........R$ 100,00 3390.93.00 - Indenizações e Restituições. R$ 100,00 44905200 - Equipamento ec Material 163.200,000 “Total... E Fonte 129 98 R$ 150.000,00 .R$ 15.000,00 ..R$ 422.400,00 Art. 2º Os recursos utilizados para execução do presente Crédito Especial Adicional, serão aqueles previstos no art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64, conforme especificação abaixo: Excesso de arrecadação apurado na Receita (1.7.1.8.99.01.01.04.00. ) através da PORTARIA Nº 369, DE 29 DE ABRIL DE 2020 Art. 3º Os créditos das dotações constante desta ici poderão ser anulados ou suplementados caso necessário no decorrer do exercício financeiro de 2020. Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE. Muriaé, 24 dc Junho de 2020. IOANNIS KONSTANTINOS GRAMMATIKOPOULOS Prefeito Municipal de Muriaé Publicado por: Leonor Marcos Soares Dias Código Tdentificador:063C5EC1 “DEMSUR - DEPARTAMENTO "MUNICIPAL DE SANEAMENTO URBANO DISPENSA Nº 009/2019 - ADITIVO O DEMSUR - DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE SANEAMENTO URBANO - MURIAÉ - MG - TORNA PÚBLICO A REALIZAÇÃO DO 1º ADITIVO REFERENTE AO PROCESSO DE DISPENSA Nº 0092019 - OBJETO: AJUSTA A PRORROGAÇÃO DO PRAZO DO CONTRATO Nº 042/2019 DE LOCAÇÃO DE 01 (UM) TERRENO LOCALIZADO NA RODOVIA BR 116, KM 699, BAIRRO SOFOCÓ, MUNICÍPIO DE MURIAÉ- MG, ONDE SE ENCONTRA INSTALADO 01 (UM) RESERVATÓRIO METÁLICO DE 40Mº DE PROPRIEDADE DESTA AUTARQUIA, POR MAIS 12 (DOZE) MESES - INICIANDO-SE EM 18/06/2020 E ENCERRANDO-SE EM 17/06/2021 - DE ACORDO COM O ARTIGO 57, INCISO II. DA LEI N.º 8.666/93 E SUAS ALTERAÇÕES - LOCADOR: SR. DOMINGOS ROQUE MARTINS - DATA. 05,06/2020 - GERALDO VERGILINO DE FREITAS JUNIOR Dirctor Geral Do DEMSUR. Publicado por: Glenda Furlani Assad Código Identificador:FiCC2D23 DEMSUR - DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE SANEAMENTO URBANO CONCORRÊNCIA Nº 005/2019 - ADITIVO O DEMSUR - DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE SANEAMENTO URBANO TORNA PÚBLICO A REALIZAÇÃO DO 5º ADITIVO REFERENTE AO PROCESSO DE CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 005/2019 - OBJETO: AJUSTA A PRORROGAÇÃO DO PRAZO DO CONTRATO Nº 001/2020 DE CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA EXECUÇÃO DE BASE PARA A INSTALAÇÃO DE UMA NOVA ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ÁGUA NO COMPLEXO DO RIO PRETO, SITUADO NA RODOVIA MURIAÉ X ERVÁLIA. KM 02, NA CIDADE DE MURIAÉ, DE ACORDO COM PLANILHA ANEXA, POR MAIS 30 (TRINTA) DIAS - INICIANDO-SE EM 08/06/2020 E ENCERRANDO-SE EM 07/07/2020 - DE ACORDO COM O ARTIGO 57, 81º, INCISO II DA LEJ FEDERAL Nº. 8666/93 E SUAS ALTERAÇÕES - CONTRATADA: JE CONSTRUTORA LTDA - ME - DATA: 05/06/2020 - GERALDO VERGILINO DE FREITAS JUNIOR Diretor Geral do DEMSUR. Publicado por; Glenda Furlani Assad Código Identificador:C56F6951 “DEMSUR- DEPARTAME! TO MUNICIPAL DE. º SANEAMENTO URBANO PREGÃO PRESENCIAL Nº 033/2017 - RESCISÃO O DEMSUR - DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE SANEAMENTO URBANO - MURIAÉ - MG - TORNA PÚBLICO A RESCISÃO, DO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 016/2017 DE CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE CAMINHAO, COM MOTORISTA, PARA A MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES E SITUAÇÕES EMERGENCIAIS DESTA AUTARQUIA. REFERENTE AO PREGÃO PRESENCIAL Nº 033/2017. EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 79, INCISO II DA LEI FEDERAL Nº 8.666/93 E SUAS ALTERAÇÕES, A PARTIR DO DIA 10/06/2020 - CONTRATADA: MINASLOC LOCAÇÃO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA - ME, CNPJ Nº 10.857.680/0001-18 - DATA: 10/06/2020 - www .diariomunicipal.com.br/amm-mg 99