| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 5999 / 2020 |
| Date | 2020-06-24 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR, POR DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL OU JUDICIAL, OS IMÓVEIS ESPECIFICADOS. |
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MUNICÍPIO DE MURIAÉ GABINETE DO PREFEITO LEIN. 5.999 / 2020 “Autoriza o Poder Executivo Municipal a adquirir, por desapropriação amigável ou judicial, os imóveis especificados". ” O Prefeito Municipal de Muriaé: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, por meio da administração direta e indireta, autorizado a adquirir, por desapropriação amigável ou judicial, após competente avaliação, a propriedade dos imóveis identificados nos incisos subsequentes, através de suas respectivas matrículas junto ao Cartório de Registro de Imóveis de Muriaé/MG, bem como pelos respectivos decretos desapropriatórios e memoriais descritivos, constantes nos Anexos La VIII desta lei: I - Imóvel de matrícula número 21.779, folhas 272 do livro 2-U, cuja declaração de utilidade pública ocorreu por meio do Decreto Municipal número 9.074, alterado pelo Decreto Municde 17/05/2019, com as seguintes características “área descrita no anexo 1, a ser desapropriada de um imóvel com área escriturada de 207,14m2, medindo 324,00 m2, para construção de uma elevatória, denominado “Lote nº 12”, situado no loteamento “José Cirilo” no bairro José Cirilo, na rua Sebastião Potássio (rua 3) nesta cidade e comarca de Muriaé-MG, matriculado no Cartório de Registro de Imóveis sob o número 21.779, Folhas 272 do Livro 2-U, registrado em nome de Maria José das Graças Cardoso.”: 11 — Imóvel de matrícula número 25.796, folhas 053 do livro 2-AD, cuja declaração de utilidade pública ocorreu por meio do Decreto Municipal número 9.166 de 31/07/2019, com as seguintes características “área descrita no anexo I, sendo 254,14 m2, a ser desmembrada de um imóvel medindo 254,14 m2, perímetro 73,63 m, para construção de construção de rede de drenagem pluvial, situado na Av. Coronel Pereira Sobrinho, nº 389, Bairro Porto, Município de Muriaé — MG, matriculado no Cartório de Registro de Imóveis sob o número matrícula 25.796, Folhas 053 do Livro 2-AD., inventariado em favor de Jorge Garcia de Oliveira”; Hi — Imóvel de matrícula número 15.018 do livro 2-0, cuja declaração de utilidade pública ocorreu por meio do Decreto Municipal número 8.165, de 29/08/2017, posteriormente modificado pelos Decretos Municipais de números 8.452 de 26/02/2018 e 8.717 de 18/09/2018, com as seguintes características “a área a ser desmembrada de um imóvel medindo 29.101,00 m2, para construção de uma ETE - Estação de Tratamento de Esgoto, situado na “Fazenda Felizarda” no distrito de Belisário, matriculada no Cartório de Registro de Imóveis sob o número 15.018, do Livro 2-0, registrado em nome de Antônio Sidnei Vital, descrita no anexo I, constituída de 2.749,52 m2”; IV — Imóvel de matrícula número 30.738 do livro 2-AL, cuja declaração de utilidade pública ocorreu por meio do Decreto Municipal número 8.162 de 29/08/2017, posteriormente alterado pelos Decretos Municipais de números 8.453 de 26/02/2018 e 8.718 de 18/09/2018 com as seguintes características “área descrita no anexo I ( memorial descritivo), sendo 2.925,45 m2, a ser desmembrada de um imóvel medindo 24.081,00 m2, para construção de uma ETE - Estação de Tratamento de « MUNICÍPIO DE MURIAÉ GABINETE DO PREFEITO Esgoto, situado no “Sítio União” no distrito de Itamuri, matriculado no Cartório de Registro de Imóveis sob o número 30.738, do Livro 2-AL. registrado em nome de João Gomes de Oliveira Filho”; V — Imóvel de matrícula número 18.626, folhas 055 do livro 2-S, cuja declaração de utilidade pública ocorreu por meio do Decreto Municipal número 9.297 de 02/10/2019, com as seguintes características “área descrita no anexo 1, sendo 598,02m?, a ser desmembrada de um imóvel medindo 165.352,00m?, perímetro 97,92m, situado na Fazenda Boa Vista ou Vilas Boas, Estrada Muriaé ao Distrito de Vermelho, Município de Muriaé — MG, matriculado no Cartório de Registro de Imóveis sob o número matrícula 18.626, folhas 055 do Livro 2-S, de propriedade de ELOI JOSÉ DA SILVA”; VI — Imóvel de matrícula número 18.115, folhas 273 do livro 2-P, cuja declaração de utilidade pública ocorreu por meio do Decreto Municipal número 8.747 de 15/10/2018, com as seguintes características “área descrita no anexo 1, sendo 324,00 m2, a ser desapropriada de um imóvel medindo 324,00 m2, para construção de uma elevatória, denominado “Lote nº 73º, situado no “Loteamento Rabelo” no Bairro União, nesta cidade e comarca de Muriaé-MG, matriculado no Cartório de Registro de Imóveis sob o número 18.115, Folhas 273 do Livro 2-P, registrado em nome de Mário Lúcio Nascimento”; VII — Imóvel de matrícula número 7.422, folhas 296 do livro 2-F, cuja declaração de utilidade pública ocorreu por meio do Decreto Municipal número 8.746 de 15/10/2018, posteriormente alterado pelos Decretos Municipais de números 8.803 de 27/11/2018, 8.913 de 15/02/2019 e 9.183 de 01/08/2019, com as seguintes características “área descrita no anexo 1, sendo 13.949,03 m2, e perímetro de 979,39 m2, a serem desmembradas de um imóvel medindo 54.450,00 m2, para construção de uma ETE (Estação de Tratamento de Esgoto Sanitário), denominado “Chácara da Encoberta” situada na Rua Eliete Maria de Oliveira, Bairro Padre Tiago nesta cidade e comarca de Muriaé-MG, matriculado no Cartório de Registro de Imóveis sob o número 7.422, Folhas 296 do Livro 2-F, registrado em nome de José Miguel Gusman Ferreira”. Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o conhecimento de execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam tão inteiramente como nela se contém. Muriaé, 24 de junho de 2020. TATIKOPOULOS riaé IOANNIS KONSTANTINOS GRA) Prefeito Municipal Te Minas Gerais , 01 de Julho de 2020 + Diário Oficial dos Municípios Minciros » ANO XIL|Nº 2788 023/2020, com fulcro no artigo 26, da Lci Federal 8.666/93 e alterações posteriores. o presente ato, em consonância com o artigo 24, XVII Objeto: prestação de serviços e fornecimento de peças na revisão programada de fábrica do veículo QQN 1654 - revisão de 90.000 km da Secretaria Municipal de Saúde. Contratada: Auto Cecilia Ltda, CNPJ nº 20.901.039/0001-97. Valor R$2.000,00 (dois mil reais). Período a ser realizado: até 26/06/2020. Data da ratificação 25/06/2020. Publicado por: Edmilsón Batista Nunes Código Identificador:EB051A70 ESTADO DE MINAS GERAIS PREFEITURA DE MONTE CARMELO DEPARTAMENTO DE LICITAÇÃO EXTRATO DE CONTRATO. PREGÃO Nº 36/2020, FORMA: ELETRÔNICA, PROCESSO Nº 50/2020. PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE CARMELO-MG. AVISO DE HABILITAÇÃO - PREGÃO Nº 36/2020, FORMA: ELETRÔNICA- PROCESSO Nº 50/2020. Objeto: Refere-se à Aquisição de Equipamento e Material Permanente, Conforme Termo de Compromisso nº 495/6820, firmado entre a Secretaria de Estado de Saúde de Minas Gerais e o Município de Monte Carmelo, visando a Expansão e Consolidação do Sistema Único de Saúde (SUS). Com Reserva de Itens para Participação Exclusiva de Microempresas, Empresas de Pequeno Porte e Equiparadas. O Pregoeiro toma público o Resultado da Habilitação do Processo nº 50/2020, modalidade Pregão nº 36/2020 — Tipo: menor preço por item. Empresas Habilitadas: Atuante Comercial Ltda; Comercial Soares & Mota Ltda EPP; Conectamed — Comércio e Distribuição Ltda; GE Healthcare do Brasil Comércio e Serviços para Equipamentos Médico-Hospitalares Ltda; Gonçalves e Teixeira Ltda; Jaraguá Mercantil Ltda; KCR Comércio de Equipamentos Ltda EPP; M Campos Distribuidora Eireli; PLG Distribuidora de Produtos Hospitalares Eireli; Tereza Marschal Martins Eireli; Thiago Augusto de Oliveira Santos ME; V. L. Fuzeti - Comercial. Data: 16/06/2020. ISCLERIS WAGNER GONÇALVES MACHADO Pregociro. AVISO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO - PREGÃO Nº 36/2020, FORMA: ELETRÔNICA — PROCESSO Nº 50/2020 A Secretária Municipal da Fazenda torna pública a Homologação do Processo nº. 51/2020, modalidade Pregão nº 36/2020 — Tipo: menor preço por item, em favor das Empresas: Atuante Comercial Ltda; Comercial Soares & Mota Ltda EPP; Conectamed — Comércio e Distribuição Ltda; GE Healthcare do Brasil Comércio e Serviços para Equipamentos Médico-Hospitalares Ltda: Gonçalves e Teixeira Ltda; Jaraguá Mercantil Ltda; KCR Comércio de Equipamentos Ltda EPP; M Campos Distribuidora Eireli: PLG Distribuidora de Produtos Hospitalares Eireli; Tereza Marschal Martins Eireli; Thiago Augusto de Oliveira Santos ME: V. L. Fuzeti - Comercial. Data: 16/06/2020 ANA PAULA PEREIRA Secretária Municipal de Fazenda. EXTRATO DE CONTRATO. PREGÃO Nº 36/2020, FORMA: ELETRÔNICA. PROCESSO Nº 50/2020. Partes: Município de Monte Carmelo-MG, CNPJ: 18.593.103/0001-78. Vigência: 31/12/2020. Empresas: Contrato nº 62/2020: Atuante Comercial Ltda, CNPJ: 03.479.728/0001-57; Valor: 11.180,00. Contrato nº 63/2020: Comercial Soares & Mota Ltda EPP, CNPJ: 08.648.188/0001-90; Valor: R$ 14.800,00. Contrato nº 64/2020: Conectamed — Comércio e Distribuição Ltda. CNPJ: 28.843.702/0001-56; Valor: R$ 47.764,30. Contrato nº 65/2020: GE Healthcare do Brasil Comércio e Serviços para Equipamentos Médico-Hospitalares Ltda, CNPJ: 00.029.372/0002-21; Valor: RS 125.000,00. Contrato nº 66/2020: Gonçalves e Teixeira Ltda, CNPJ: 08.422.075/0001-72; Valor: R$ 5.299,98. Contrato nº 67/2020: Jaraguá Mercantil Ltda, CNPJ: 13.390.706/0001-59; Valor: R$ 3.900,00. Contrato nº 68/2020: KCR Comércio de Equipamentos Ltda EPP, CNPJ: 09.251.627/0001-90; Valor: R$ 9.471,00. Contrato nº 69/2020: M Campos Distribuidora Eireli, CNPJ: 35.988.926/0001-11; Valor: R$ 11.327,20. Contrato nº 70/2020: PLG Distribuidora de Produtos Hospitalares Eireli, CNPJ: 34.444.108/0001-95; Valor: R$ 41.700,00. Contrato nº 71/2020: Tereza Marschal Martins Eireli, CNPJ: 27.022.070/0001-05; Valor: R$ 3.289,00. Contrato nº 72/2020: Thiago Augusto de Oliveira Santos ME, CNPJ: 30.725.507/0001-73; Valor: R$ 5.192,00. Contrato nº 73/2020: V.L. Fuzeti - Comercial, CNPJ: 05.523.731/0001-35; Valor: 5.780,00. Valor Global: R$ 284.703,48. Data: 19/06/2020. ANA PAULA PEREIRA Secretária Municipal da Fazenda. Publicado por: Denner Cândido Lima CITAÇÃO EXTRATO DE TERMO ADITIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE CARMELO, EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO 46/2019, PROCESSO 57/2019, PREGÃO 43/2019. Contratante: Município de Monte Carmelo-MG. Contratada: Elevadores Villarta Ltda, CNPJ: 54.222.401/0001-15. Objeto: Refere- se à Registro de Preços para Futura e eventual Contratação de Empresa Especializada em Prestação de Serviços de Conservação e Manutenção Preventiva e Corretiva em clevador, com Resgate de Passageiros, para atender as necessidades dos diversos setores da Secretaria Municipal de Fazenda do Município de Monte Carmelo/MG. Cláusula: Constitui objeto do presente Termo Aditivo a prorrogação do prazo do Contrato 46/2019 de 25/06/2020 até 25/06/2021. Monte Carmelo, 10 de junho de 2020. ANA PAULA PEREIRA Secretária Municipal da Fazenda. Publicado por: Denner Cândido Lima Código Identificador:7B23DOD9 ESTADO DE MINAS GERAIS » PREFEITURA DE MURIAÉ COMUNICAÇÃO INSTITUCIONAL LEIN.5.999/2020 “Autoriza o Poder Executivo Municipal a adquirir, por desapropriação amigável ou judicial, os imóveis especificados”. " O Prefeito Municipal de Muriaé: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, por meio da administração direta ce indireta, autorizado a adquirir. por desapropriação amigável ou judicial, após competente avaliação, a propriedade dos imóveis identificados nos incisos subsequentes, através de suas respectivas matriculas junto ao Cartório de Registro de Imóveis de Muriaé/MG, bem como pelos respectivos decretos desapropriatórios e memoriais descritivos, constantes nos Anexos 1 a VIII desta lei: 1 - Imóvel de matrícula número 21.779, folhas 272 do livro 2-U, cuja declaração de utilidade pública ocorreu por meio do Decreto Municipal número 9.074, alterado pelo Decreto Municde 17/05/2019, com as seguintes características “área descrita no anexo I, a ser desapropriada de um imóvel com área escriturada de 207,14m2, medindo 324,00 m2, para construção de uma elevatória, denominado “Lote nº 12”,situado no loteamento “José Cirilo” no bairro José Cirilo, na rua Sebastião Potássio (rua 3) nesta cidade e comarca de www.diariomunicipal.com.br/amm-mg 97 Minas Gerais , 01 de Julho de 2020 » Diário Oficial dos Municípios Minciros + ANO XI |Nº 2788 Muriaé-MG, matriculado no Cartório de Registro de Imóveis sob o número 21.779, Folhas 272 do Livro 2-U, registrado em nome de Maria José das Graças Cardoso.”; 11 — Imóvel de matrícula número 25.796, folhas 053 do livro 2-AD, cuja declaração de utilidade pública ocorreu por meio do Decreto Municipal número 9.166 de 31/07/2019, com as seguintes características “área descrita no anexo 1, sendo 254,14 m2, a ser desmembrada de um imóvel medindo 254,14 m2, perimetro 73,63 m, para construção de construção de rede de drenagem pluvial, situado na Av. Coronel Pereira Sobrinho, nº 389, Bairro Porto, Município de Muriaé — MG, matriculado no Cartório de Registro de Imóveis sob o número matrícula 25.796; Folhas 053 do Livro 2-AD., inventariado em favor de Jorge Garcia de Oliveira”; 1 — Imóvel de matrícula número 15.018 do livro 2-0, cuja declaração de utilidade pública ocorreu por meio do Decreto Municipal número 8.165, de 29/08/2017, posteriormente modificado pelos Decretos Municipais de números 8.452 de 26/02/2018 e 8.717 de 18/09/2018, com as seguintes características “a área a ser desmembrada de um imóvel medindo 29.101,00 m2, para construção de uma ETE - Estação de Tratamento de Esgoto, situado na “Fazenda Felizarda” no distrito de Belisário, matriculada no Cartório de Registro de Imóveis sob o número 15.018, do Livro 2-0, registrado em nome de Antônio Sidnei Vital, descrita no anexo I, constituída de 2.749,52 m2”, IV - Imóvel de matrícula número 30.738 do livro 2-AL, cuja declaração de utilidade pública ocorreu por meio do Decreto Municipal número 8.162 dc 29/08/2017, posteriormente alterado pelos Decretos Municipais de números 8.453 de 26/02/2018 e 8.718 de 18/09/2018 com as seguintes características “área descrita no anexo I( memorial descritivo), sendo 2.925,45 m2, a ser desmembrada de um imóvel medindo 24.081,00 m2, para construção de uma ETE - Estação de Tratamento de Esgoto, situado no “Sítio União" no distrito de Itamuri, matriculado no Cartório de Registro de Imóveis sob o número 30.738, do Livro 2-AL, registrado em nome de João Gomes de Oliveira Filho”; V — Imóvel de matrícula número 18.626, folhas 055 do livro 2-5, cuja declaração de utilidade pública ocorreu por meio do Decreto Municipal número 9.297 de 02/10/2019, com as seguintes características “área descrita no anexo 1, sendo 598,02mº. a scr desmembrada de um imóvel medindo 165.352,00m”, perímetro 97,92m, situado na Fazenda Boa Vista ou Vilas Boas, Estrada Muriaé ao Distrito de Vermelho, Município de Muriaé — MG, matriculado no Cartório de Registro de Imóveis sob o número matricula 18.626, folhas 055 do Livro 2-5, de propriedade de ELOI JOSÉ DA SILVA”; VI- Imóvel de matrícula número 18.115, folhas 273 do livro 2-P, cuja declaração de utilidade pública ocorreu por meio do Decreto Municipal número 8.747 de 15/10/2018, com as seguintes características “área descrita no anexo 1, sendo 324,00 m2, a ser desapropriada de um imóve! medindo 324,00 m2, para construção de uma elevatória, denominado “Lote nº 73”, situado no “Loteamento Rabelo” no Bairro União, nesta cidade e comarca de Muriaé-MG, matriculado no Cartório de Registro de Imóveis sob o número 18.115, Folhas 273 do Livro 2-P, registrado em nome de Mário Lúcio Nascimento”; VII — Imóvel de matrícula número 7.422, folhas 296 do livro 2-F, cuja declaração de utilidade pública ocorreu por meio do Decreto Municipal número 8.746 de 15/10/2018, posteriormente alterado pelos Decretos Municipais de números 8.803 de 27/11/2018, 8.913 de 15/02/2019 e 9.183 de 01/08/2019, com as seguintes características “área descrita no anexo I, sendo 13.949,03 m2, e perímetro de 979,39 m2, a serem desmembradas de um imóvel medindo 54.450,00 m2, para construção de uma ETE (Estação de Tratamento de Esgoto Sanitário), denominado “Chácara da Encoberta” situada na Rua Eliete Maria de Oliveira, Bairro Padre Tiago nesta cidade e comarca de Muriaé-MG, matriculado no Cartório de Registro de Imóveis sob o número 7.422, Folhas 296 do Livro 2-F, registrado em nomc de José Miguel Gusman Ferreira”. Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o conhecimento de execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam tão inteiramente como nela se contém. Muriaé, 24 de junho de 2020. JOANNIS KONSTANTINOS GRAMMATIKOPOULOS Prefeito Municipal de Muriaé Publicado por: Leonor Marcos Soares Dias Código Identificador:D30172EA NICAÇÃO INSTITUCIONAL LEI Nº 5.998 /2020 Autoriza Abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências. O Prefeito de Muriaé: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º Fica aberto um Crédito Especial Adicional no valor de R$ 585.510,00 para despesas não previstas no vigente orçamento, conforme especificação abaixo: para atender as despesas correntes na seguinte dotação orçamentária: Órgão 02 — Executivo Unidade 07 — Secretaria Municipal Desenvolvimento Social Sub-Unidade: 02 — Fundo Municipal de Assistência Social - Vinculadas 08.244.0001.1.679 - Ações COVID - SUAS - EPI - Portaria 369 3390.30.00 - Material de Consumo... R$ 91.350,00 Fonte: 129.98 08.244.0001.1.680 - Ações COVID - SUAS - Alimentos - Portaria 369 3390.30.00 - Material de Consumo.......... R$ 71.760,00 Fonte 129.98 08.244.0001. 1.681 - Ações COVIS - SUAS - Acolhimento - Portaria 369 3190.04.00 - Contratação Por Tempo determinado....R$ 50.000,00 3190.13.00 - Obrigações Patronais...........R$ 11.000,00 3190.94.00 - Indenizações c Restituições Trabalhista........ R$ 3.000,00 3390.30.00 - Material de Consumo...........R$ 150.000,00 3390.36.00 - Outros Serv. Terc. Pessoas Física: R$ 15.000,00 3390.39.00 - Outros Serv. Terc. Pessoas Jurídicas. -R$ 30.000,00 3390.47.00 - Obrigações Tributárias e Contributivas. R$ 100,00 3390.93.00 - Indenizações e Restituições............R$ 100,00 4490.52.00 - Equipamento e Material Permanente............R$ 163.200,000 “Total............R$ 422.400,00 Fonte 129.98 Art. 2º Os recursos utilizados para execução do presente Crédito Especial Adicional, serão aqueles previstos no art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64, conforme especificação abaixo: Excesso de arrecadação apurado na Receita (1.7.1.8.99.01.01.04.00. ) através da PORTARIA Nº 369 , DE 29 DE ABRIL DE 2020 Art. 3º Os créditos das dotações constante desta lei poderão ser anulados ou suplementados caso necessário no decorrer do exercício financeiro de 2020. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o conhecimento de cxecução desta Lei pertencer, que a cumpram c a façam tão inteiramente como nela se contém. Muriaé, 24 de Junho de 2020. www. diariomunicipal.com.br/amm-mg 98