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norma nº 5991/2020

Tipo LEI
Número / Ano 5991 / 2020
Date 2020-06-22
EmentaTORNA OBRIGATÓRIO O FORNECIMENTO DE ÁLCOOL GEL 70% EM DISPENSADOR GRATUITO, PARA USUÁRIOS DAS CASAS LOTÉRICAS E DEMAIS INSTITUIÇÃO DE CRÉDITO FINANCEIRO E APOSTAS.
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CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 5.991/ 2020
TORNA OBRIGATÓRIO O FORNECIMENTO DE
ÁLCOOL GEL 70% EM DISPENSADOR
GRATUITO, PARA USUÁRIOS DAS CASAS
LOTÉRICAS E DEMAIS INSTITUIÇÕES DE
CRÉDITO FINANCEIRO E APOSTAS.
O Presidente da Câmara Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte lei:
Art. 1º — Fica assegurado aos usuários das casas lotéricas e instituição de crédito e apostas na
cidade de Muriaé e distritos, a disponibilidade de dispensadores de álcool gel (70%)
gratuitamente para higienização das mãos, antes de utilizar os serviços financeiros e apostas.
Art. 2º — Os recipientes contendo álcool 70% deverão estar na entrada da instituição, estando
acessível aos portadores de deficiência, com aviso aos usuários para sua utilização, como
também sua obrigatoriedade de assepsia.
Art. 3º — O cumprimento da presente lei é de responsabilidade exclusiva das casas lotéricas e
demais instituições de crédito financeiro e apostas, sendo vedado o reembolso por parte do
executivo e o repasse dos valores aos usuários.
Art. 4º — A fiscalização e aplicação das sanções administrativas, bem como, a notificação,
autuação e o recebimento das reclamações, ficará sob responsabilidade da Secretaria Municipal
de Saúde.
Art. 5º — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o conhecimento de execução desta
Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Muriaé, 22 de junho de 2020.
>
Ed
CARLOS DELFIM SOARES RIBEIRO
Presidente da Câmara Municipal de Muriaé

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