| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 5991 / 2020 |
| Date | 2020-06-22 |
| Ementa | TORNA OBRIGATÓRIO O FORNECIMENTO DE ÁLCOOL GEL 70% EM DISPENSADOR GRATUITO, PARA USUÁRIOS DAS CASAS LOTÉRICAS E DEMAIS INSTITUIÇÃO DE CRÉDITO FINANCEIRO E APOSTAS. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 5.991/ 2020 TORNA OBRIGATÓRIO O FORNECIMENTO DE ÁLCOOL GEL 70% EM DISPENSADOR GRATUITO, PARA USUÁRIOS DAS CASAS LOTÉRICAS E DEMAIS INSTITUIÇÕES DE CRÉDITO FINANCEIRO E APOSTAS. O Presidente da Câmara Municipal de Muriaé: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte lei: Art. 1º — Fica assegurado aos usuários das casas lotéricas e instituição de crédito e apostas na cidade de Muriaé e distritos, a disponibilidade de dispensadores de álcool gel (70%) gratuitamente para higienização das mãos, antes de utilizar os serviços financeiros e apostas. Art. 2º — Os recipientes contendo álcool 70% deverão estar na entrada da instituição, estando acessível aos portadores de deficiência, com aviso aos usuários para sua utilização, como também sua obrigatoriedade de assepsia. Art. 3º — O cumprimento da presente lei é de responsabilidade exclusiva das casas lotéricas e demais instituições de crédito financeiro e apostas, sendo vedado o reembolso por parte do executivo e o repasse dos valores aos usuários. Art. 4º — A fiscalização e aplicação das sanções administrativas, bem como, a notificação, autuação e o recebimento das reclamações, ficará sob responsabilidade da Secretaria Municipal de Saúde. Art. 5º — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o conhecimento de execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. Muriaé, 22 de junho de 2020. > Ed CARLOS DELFIM SOARES RIBEIRO Presidente da Câmara Municipal de Muriaé