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norma nº 6004/2020

Tipo LEI
Número / Ano 6004 / 2020
Date 2020-07-03
EmentaAutoriza Abertura de Crédito Adicional Suplementar, para inclusão de fonte, e dá outras providências.
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 MUNICÍPIO DE MURIAÉ
 GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº_6.004 / 2020
“Autoriza Abertura de Crédito Adicional 
Suplementar, para inclusão de fonte, e dá outras providências.”
O Prefeito de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica aberto um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 400.000,00 para 
despesas não previstas no vigente orçamento, conforme especificação abaixo: para atender as 
despesas correntes na seguinte dotação orçamentária:
Órgão 02 – Prefeitura Municipal de Muriaé
Unidade 07 – Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social
Sub-Unidade: 03 – FMAS– Fundo Municipal de Assistência Social – Recurso Próprio
08.244.0049.2.194 – Manutenção do Serviço de Benefícios Eventuais
3390.30.00 – Material de Consumo - R$ 2.000,00
Fonte: 161 - Auxílio Financeiro no Enfrentamento à Covid-19 para Aplicação em Ações de 
Saúde e Assistência Social
3390.32.00 – Material, Bem ou serviço para distribuição gratuita- R$ 285.000,00
Fonte: 161 - Auxílio Financeiro no Enfrentamento à Covid-19 para Aplicação em Ações de 
Saúde e Assistência Social
3390.39.00 - Outros Serviços de Terceiros- Pessoa Juridica – R$ 2.000,00
Fonte: 161 - Auxílio Financeiro no Enfrentamento à Covid-19 para Aplicação em Ações de 
Saúde e Assistência Social
3390.48.00-Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas- R$ 55.800,00
Fonte: 161 - Auxílio Financeiro no Enfrentamento à Covid-19 para Aplicação em Ações de 
Saúde e Assistência Social
08.244.0050.2.218 - Manutenção do Serviço de Acolhimento para Adultos, família, 
Pessoas em Situação de Rua e Migrantes
3390.30.00 – Material de Consumo - R$ 5.000,00
Fonte: 161 - Auxílio Financeiro no Enfrentamento à Covid-19 para Aplicação em Ações de 
Saúde e Assistência Social
3390.39.00 - Outros Serviços de Terceiros- Pessoa Juridica – R$30.000,00
Fonte: 161 - Auxílio Financeiro no Enfrentamento à Covid-19 para Aplicação em Ações de 
Saúde e Assistência Social
4490.52.00 – Equipamentos e material Permanente – R$ 5.200,00
Fonte: 161 - Auxílio Financeiro no Enfrentamento à Covid-19 para Aplicação em Ações de 
Saúde e Assistência Social
 MUNICÍPIO DE MURIAÉ
 GABINETE DO PREFEITO
3390.32.00 – Material, Bem ou serviço para distribuição gratuita￾R$4.000,00
Fonte: 161 - Auxílio Financeiro no Enfrentamento à Covid-19 para Aplicação em Ações de 
Saúde e Assistência Social
08.243.0050.2.212 – Manutenção de Abrigo Institucional para Crianças e Adolescentes
3390.30.00 – Material de Consumo - R$ 5.000,00
Fonte: 161 - Auxílio Financeiro no Enfrentamento à Covid-19 para Aplicação em Ações de 
Saúde e Assistência Social
3390.39.00 - Outros Serviços de Terceiros- Pessoa Juridica – R$2.000,00
Fonte: 161 - Auxílio Financeiro no Enfrentamento à Covid-19 para Aplicação em Ações de 
Saúde e Assistência Social
4490.52.00 – Equipamentos e material Permanente – R$ 4.000,00
Fonte: 161 - Auxílio Financeiro no Enfrentamento à Covid-19 para Aplicação em Ações de 
Saúde e Assistência Social
TOTAL .......................................................................................... R$ 400.000,00
Art. 2º Os recursos utilizados para execução do presente Crédito, serão aqueles previstos no 
art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64, conforme especificação abaixo:
Excesso de arrecadação apurado na Receita 1.7.1.8.99.01.01.04.00.00 - OUTRAS 
TRANSFERENCIAS DA UNIÃO - ENFRENTAMENTO AO COVID-19 – LC Nº 173, de 27 de 
Maio de 2020.
Art. 3º Os créditos das dotações constante desta lei poderão ser anulados ou suplementados 
caso necessário no decorrer do exercício financeiro de 2020.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o conhecimento de execução desta Lei pertencer, que 
a cumpram e a façam tão inteiramente como nela se contém.
Muriaé, 04 de Julho de 2020.
IOANNIS KONSTANTINOS GRAMMATIKOPOULOS
Prefeito Municipal de Muriaé

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