| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 6004 / 2020 |
| Date | 2020-07-03 |
| Ementa | Autoriza Abertura de Crédito Adicional Suplementar, para inclusão de fonte, e dá outras providências. |
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MUNICÍPIO DE MURIAÉ GABINETE DO PREFEITO LEI Nº_6.004 / 2020 “Autoriza Abertura de Crédito Adicional Suplementar, para inclusão de fonte, e dá outras providências.” O Prefeito de Muriaé: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º Fica aberto um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 400.000,00 para despesas não previstas no vigente orçamento, conforme especificação abaixo: para atender as despesas correntes na seguinte dotação orçamentária: Órgão 02 – Prefeitura Municipal de Muriaé Unidade 07 – Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social Sub-Unidade: 03 – FMAS– Fundo Municipal de Assistência Social – Recurso Próprio 08.244.0049.2.194 – Manutenção do Serviço de Benefícios Eventuais 3390.30.00 – Material de Consumo - R$ 2.000,00 Fonte: 161 - Auxílio Financeiro no Enfrentamento à Covid-19 para Aplicação em Ações de Saúde e Assistência Social 3390.32.00 – Material, Bem ou serviço para distribuição gratuita- R$ 285.000,00 Fonte: 161 - Auxílio Financeiro no Enfrentamento à Covid-19 para Aplicação em Ações de Saúde e Assistência Social 3390.39.00 - Outros Serviços de Terceiros- Pessoa Juridica – R$ 2.000,00 Fonte: 161 - Auxílio Financeiro no Enfrentamento à Covid-19 para Aplicação em Ações de Saúde e Assistência Social 3390.48.00-Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas- R$ 55.800,00 Fonte: 161 - Auxílio Financeiro no Enfrentamento à Covid-19 para Aplicação em Ações de Saúde e Assistência Social 08.244.0050.2.218 - Manutenção do Serviço de Acolhimento para Adultos, família, Pessoas em Situação de Rua e Migrantes 3390.30.00 – Material de Consumo - R$ 5.000,00 Fonte: 161 - Auxílio Financeiro no Enfrentamento à Covid-19 para Aplicação em Ações de Saúde e Assistência Social 3390.39.00 - Outros Serviços de Terceiros- Pessoa Juridica – R$30.000,00 Fonte: 161 - Auxílio Financeiro no Enfrentamento à Covid-19 para Aplicação em Ações de Saúde e Assistência Social 4490.52.00 – Equipamentos e material Permanente – R$ 5.200,00 Fonte: 161 - Auxílio Financeiro no Enfrentamento à Covid-19 para Aplicação em Ações de Saúde e Assistência Social MUNICÍPIO DE MURIAÉ GABINETE DO PREFEITO 3390.32.00 – Material, Bem ou serviço para distribuição gratuitaR$4.000,00 Fonte: 161 - Auxílio Financeiro no Enfrentamento à Covid-19 para Aplicação em Ações de Saúde e Assistência Social 08.243.0050.2.212 – Manutenção de Abrigo Institucional para Crianças e Adolescentes 3390.30.00 – Material de Consumo - R$ 5.000,00 Fonte: 161 - Auxílio Financeiro no Enfrentamento à Covid-19 para Aplicação em Ações de Saúde e Assistência Social 3390.39.00 - Outros Serviços de Terceiros- Pessoa Juridica – R$2.000,00 Fonte: 161 - Auxílio Financeiro no Enfrentamento à Covid-19 para Aplicação em Ações de Saúde e Assistência Social 4490.52.00 – Equipamentos e material Permanente – R$ 4.000,00 Fonte: 161 - Auxílio Financeiro no Enfrentamento à Covid-19 para Aplicação em Ações de Saúde e Assistência Social TOTAL .......................................................................................... R$ 400.000,00 Art. 2º Os recursos utilizados para execução do presente Crédito, serão aqueles previstos no art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64, conforme especificação abaixo: Excesso de arrecadação apurado na Receita 1.7.1.8.99.01.01.04.00.00 - OUTRAS TRANSFERENCIAS DA UNIÃO - ENFRENTAMENTO AO COVID-19 – LC Nº 173, de 27 de Maio de 2020. Art. 3º Os créditos das dotações constante desta lei poderão ser anulados ou suplementados caso necessário no decorrer do exercício financeiro de 2020. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o conhecimento de execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam tão inteiramente como nela se contém. Muriaé, 04 de Julho de 2020. IOANNIS KONSTANTINOS GRAMMATIKOPOULOS Prefeito Municipal de Muriaé