| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 6001 / 2020 |
| Date | 2020-07-01 |
| Ementa | Altera o art. 30 da Lei nº 5.441/2017, que dispõe sobre o Uso e Ocupação do Solo Urbano no Município de Muriaé/MG. |
| native_id | 6340 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
MUNICÍPIO DE MURIAÉ GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 6.001 / 2020 “Altera o art. 30 da Lei nº 5.441/2017, que dispõe sobre o Uso e Ocupação do Solo Urbano no Município de Muriaé” O Prefeito Municipal de Muriaé: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono seguinte lei: Art. 1º Inclui alínea “d”, no inciso IV do art. 30 da Lei nº 5.441 de 21 de julho de 2017 que dispõe sobre o Uso e Ocupação do Solo Urbano no Município de Muriaé, que passa a vigorar com a seguinte redação: d- a área compreendida no Bairro Parque Florestal João VI. Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. MANDO, PORTANTO, a todos as autoridades a quem o conhecimento de execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. Muriaé, 01 de Julho de 2020. IOANNIS KONSTANTINOS GRAMMATIKOPOULOS Prefeito Municipal de Muriaé