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norma nº 6001/2020

Tipo LEI
Número / Ano 6001 / 2020
Date 2020-07-01
EmentaAltera o art. 30 da Lei nº 5.441/2017, que dispõe sobre o Uso e Ocupação do Solo Urbano no Município de Muriaé/MG.
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 MUNICÍPIO DE MURIAÉ
 GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 6.001 / 2020
“Altera o art. 30 da Lei nº 5.441/2017, que dispõe sobre o 
Uso e Ocupação do Solo Urbano no Município de Muriaé”
 O Prefeito Municipal de Muriaé:
 Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono seguinte lei:
 Art. 1º Inclui alínea “d”, no inciso IV do art. 30 da Lei nº 5.441 de 21 de julho de 2017 que 
dispõe sobre o Uso e Ocupação do Solo Urbano no Município de Muriaé, que passa a vigorar com a 
seguinte redação:
d- a área compreendida no Bairro Parque Florestal João VI.
 Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todos as autoridades a quem o conhecimento de execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Muriaé, 01 de Julho de 2020.
IOANNIS KONSTANTINOS GRAMMATIKOPOULOS
Prefeito Municipal de Muriaé

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