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norma nº 6022/2020

Tipo LEI
Número / Ano 6022 / 2020
Date 2020-08-05
EmentaALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 4.143, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2011, NA FORMA QUE ESPECIFÍCA
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matéria 3874 →

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 MUNICÍPIO DE MURIAÉ
 GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 6.022 / 2020
Altera dispositivo da Lei Municipal n.º 4.183, de 28 de 
dezembro de 2011, na forma que especifíca. 
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica alterado o item 1.4 do Anexo X da Lei Municipal n.º 4.183, de 28 de 
dezembro de 2011, que passa a ter a seguinte redação:
“1.4 - ESPECIFICAÇÃO DO CARGO:
Escolaridade: Ensino Superior
Formação: Ciências Contábeis
Requisitos: Estar filiado ao Conselho Regional de Contabilidade e 
experiência comprovada de 02 (anos) em Contabilidade.”. 
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todos as autoridades a quem o conhecimento de execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Muriaé, 05 de agosto de 2020.
IOANNIS KONSTANTINOS GRAMMATIKOPOULOS
Prefeito Municipal de Muriaé
 MUNICÍPIO DE MURIAÉ
 GABINETE DO PREFEITO

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