| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 6022 / 2020 |
| Date | 2020-08-05 |
| Ementa | ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 4.143, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2011, NA FORMA QUE ESPECIFÍCA |
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MUNICÍPIO DE MURIAÉ GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 6.022 / 2020 Altera dispositivo da Lei Municipal n.º 4.183, de 28 de dezembro de 2011, na forma que especifíca. O Prefeito Municipal de Muriaé: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica alterado o item 1.4 do Anexo X da Lei Municipal n.º 4.183, de 28 de dezembro de 2011, que passa a ter a seguinte redação: “1.4 - ESPECIFICAÇÃO DO CARGO: Escolaridade: Ensino Superior Formação: Ciências Contábeis Requisitos: Estar filiado ao Conselho Regional de Contabilidade e experiência comprovada de 02 (anos) em Contabilidade.”. Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. MANDO, PORTANTO, a todos as autoridades a quem o conhecimento de execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. Muriaé, 05 de agosto de 2020. IOANNIS KONSTANTINOS GRAMMATIKOPOULOS Prefeito Municipal de Muriaé MUNICÍPIO DE MURIAÉ GABINETE DO PREFEITO