| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 6027 / 2020 |
| Date | 2020-08-05 |
| Ementa | AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, PARA DESPESAS NÃO PREVISTAS NO VIGENTE ORÇAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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MUNICÍPIO DE MURIAÉ GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 6.027/ 2020 “Autoriza Abertura de Crédito Adicional Especial, para despesas não previstas no vigente orçamento e da outras providências." O Prefeito de Muriaé: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º Fica aberto um Crédito Adicional Especial no valor de R$ R$ 3.500.010,00 para despesas não previstas no vigente orçamento, conforme especificação abaixo: para atender as despesas correntes na seguinte dotação orçamentária: Órgão 02 – Prefeitura Municipal de Muriaé Unidade 06 – Secretaria Municipal de Saúde Sub-Unidade: 01 – FMS – Fundo Municipal de Saúde - Vinculados 10.122.0038.2.699 – Ações de Enfrentamento da Emergência de Saúde Nacional (COVID 19) 3190.04.00 - Contratação por Tempo Determinado - R$ 165.000,00 Fonte: 154.98 - Outras Transferências de Recursos do SUS 3190.94.00 - Indenizações e restituições trabalhistas - R$ 1.000,00 Fonte: 154.98 - Outras Transferências de Recursos do SUS 3390.30.00 – Material de consumo - R$ 156.948,00 Fonte: 154.98 - Outras Transferências de Recursos do SUS 3390.32.00 – Material, Bem ou Serviço para a Dist.. Gratuita - R$ 460.000,00 Fonte: 154.98 - Outras Transferências de Recursos do SUS 3390.36.00 - .- Outros serv. de terceiros – pessoa física - R$ 1.000,00 Fonte: 154.98 - Outras Transferências de Recursos do SUS 3350.43.00 -. - Subvenções Sociais – R$ 1.020.000,00 Fonte: 154.98 - Outras Transferências de Recursos do SUS 4450.42.00 -. - Auxílios-– R$ 1.000,00 Fonte: 154.98 - Outras Transferências de Recursos do SUS 3390.39.00 –. -Outros Serv. de Terceiros - Pessoa Jurídica - R$ 1.694.062,00 Fonte: 154.98 - Outras Transferências de Recursos do SUS MUNICÍPIO DE MURIAÉ GABINETE DO PREFEITO 4490.52.00 – Equipamentos e material permanente - R$ 1.000,00 Fonte: 154.98 - Outras Transferências de Recursos do SUS TOTAL ..........................................................................................R$ 3.500.010,00 Art. 2º Os recursos utilizados para execução do presente Crédito Adicional Especial, serão aqueles previstos no art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64, conforme especificação abaixo: Excesso de arrecadação apurado na Receita 1.7.1.8.03.09.01.01.00.00 - Transferência de Recursos do SUS - Outros Programas Financiados por Transferências Fundo a Fundo - Principal - através da PORTARIA Nº 1666 DE 1º DE JULHO DE 2020. Art. 3º Os créditos das dotações constante desta lei poderão ser anulados ou suplementados caso necessário no decorrer do exercício financeiro de 2020. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o conhecimento de execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam tão inteiramente como nela se contém. Muriaé, 05 de Agosto de 2020. IOANNIS KONSTANTINOS GRAMMATIKOPOULOS Prefeito Municipal de Muriaé