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norma nº 6029/2020

Tipo LEI
Número / Ano 6029 / 2020
Date 2020-08-12
EmentaINCLUI DISPOSITIVOS NA LEI Nº 4.389, DE 23 DE OUTUBRO DE 2012
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MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 6.029 / 2020.
Inclui dispositivos na Lei nº 4.389, de 23 de 
outubro de 2012.
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica acrescida a alínea “d”, ao inciso I, do §2º, do art. 43 da Lei nº 4.389 de 23 
de outubro de 2012 com a seguinte redação:
“Art. 43
..............................................................................
..............................................................................
“d) consumo excessivo, de causa não determinada, que exceda em 3 (três) vezes 
a média da unidade consumidora dos últimos 3 (três) meses, constatado pela fiscalização do 
DEMSUR, devendo o volume medido ser refaturado com redução de 50% (cinquenta) por 
cento do que exceder à media, desde que não evidenciada dolo, culpa, má-fé ou reincidência 
por parte da mesma unidade consumidora nos últimos 2 (dois) anos.”
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o conhecimento de execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam tão inteiramente como nela se contém.
 Muriaé, 12 de Agosto de 2020
IOANNIS KONSTANTINOS GRAMMATIKOPOULOS
Prefeito Municipal de Muriaé

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