| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 6029 / 2020 |
| Date | 2020-08-12 |
| Ementa | INCLUI DISPOSITIVOS NA LEI Nº 4.389, DE 23 DE OUTUBRO DE 2012 |
| native_id | 6364 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
MUNICÍPIO DE MURIAÉ GABINETE DO PREFEITO LEI COMPLEMENTAR Nº 6.029 / 2020. Inclui dispositivos na Lei nº 4.389, de 23 de outubro de 2012. O Prefeito Municipal de Muriaé: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica acrescida a alínea “d”, ao inciso I, do §2º, do art. 43 da Lei nº 4.389 de 23 de outubro de 2012 com a seguinte redação: “Art. 43 .............................................................................. .............................................................................. “d) consumo excessivo, de causa não determinada, que exceda em 3 (três) vezes a média da unidade consumidora dos últimos 3 (três) meses, constatado pela fiscalização do DEMSUR, devendo o volume medido ser refaturado com redução de 50% (cinquenta) por cento do que exceder à media, desde que não evidenciada dolo, culpa, má-fé ou reincidência por parte da mesma unidade consumidora nos últimos 2 (dois) anos.” Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o conhecimento de execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam tão inteiramente como nela se contém. Muriaé, 12 de Agosto de 2020 IOANNIS KONSTANTINOS GRAMMATIKOPOULOS Prefeito Municipal de Muriaé