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norma nº 6031/2020

Tipo LEI
Número / Ano 6031 / 2020
Date 2020-08-12
EmentaALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR 5.915, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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matéria 4046 →

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MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 6.031 / 2020
Altera dispositivos da Lei Complementar 
5.915, de 02 de dezembro de 2019 e dá outras 
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MURIAÉ
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Passa o caput do artigo 28, da Lei Complementar n.º 5.915, de 02 de dezembro 2019, a 
ter a seguinte redação:
“Art. 28 – O COMUPLAN contará com membros titulares e seus respectivos 
suplentes, conforme a seguinte:”
Art. 2º Acrescenta o inciso XVIII ao artigo 28 da Lei Complementar n.º 5.915, de 02 de 
dezembro de 2019:
“Art. 28 - (…)
(…)
XVIII – 01 (um) representante do Demuttran – Departamento Municipal de Transporte 
e Trânsito, indicado pelo Executivo Municipal e seu respectivo suplente.”
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o conhecimento de execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam tão inteiramente como nela se contém.
Muriaé, 12 de agosto de 2020.
IOANNIS KONSTANTINOS GRAMMATIKOPOULOS
Prefeito Municipal de Muriaé

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