| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 6031 / 2020 |
| Date | 2020-08-12 |
| Ementa | ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR 5.915, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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MUNICÍPIO DE MURIAÉ GABINETE DO PREFEITO LEI COMPLEMENTAR Nº 6.031 / 2020 Altera dispositivos da Lei Complementar 5.915, de 02 de dezembro de 2019 e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE MURIAÉ Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Passa o caput do artigo 28, da Lei Complementar n.º 5.915, de 02 de dezembro 2019, a ter a seguinte redação: “Art. 28 – O COMUPLAN contará com membros titulares e seus respectivos suplentes, conforme a seguinte:” Art. 2º Acrescenta o inciso XVIII ao artigo 28 da Lei Complementar n.º 5.915, de 02 de dezembro de 2019: “Art. 28 - (…) (…) XVIII – 01 (um) representante do Demuttran – Departamento Municipal de Transporte e Trânsito, indicado pelo Executivo Municipal e seu respectivo suplente.” Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o conhecimento de execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam tão inteiramente como nela se contém. Muriaé, 12 de agosto de 2020. IOANNIS KONSTANTINOS GRAMMATIKOPOULOS Prefeito Municipal de Muriaé