| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 6030 / 2020 |
| Date | 2020-08-12 |
| Ementa | ALTERA E INCLUI DISPOSITIVOS NA LEI Nº 2.088, DE 27 DE MAIO DE 1997 |
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MUNICÍPIO DE MURIAÉ GABINETE DO PREFEITO LEI COMPLEMENTAR Nº 6.030 / 2020. Altera e inclui dispositivos na Lei nº 2.088, de 27 de maio de 1997. O Prefeito Municipal de Muriaé: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - O artigo 1º, da Lei nº 2.088 de 27 de maio de 1997, passa a vigorar acrescido de parágrafo único e com a seguinte redação: “Art. 1º Fica o DEMSUR - Departamento Municipal de Saneamento Urbano autorizado a conceder isenção das tarifas de fornecimento de água e esgoto aos órgãos da Prefeitura Municipal e suas autarquias.” Parágrafo único – A isenção prevista no caput deste artigo terá validade somente durante o período de pandemia no município, observados os decretos municipais e poderá ser objeto de revogação total, assim como redução parcial, de acordo com a disponibilidade orçamentária, por ato próprio do chefe do executivo.” Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o conhecimento de execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam tão inteiramente como nela se contém. Muriaé, 12 de Agosto de 2020 IOANNIS KONSTANTINOS GRAMMATIKOPOULOS Prefeito Municipal de Muriaé