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norma nº 6030/2020

Tipo LEI
Número / Ano 6030 / 2020
Date 2020-08-12
EmentaALTERA E INCLUI DISPOSITIVOS NA LEI Nº 2.088, DE 27 DE MAIO DE 1997
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matéria 4020 →

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MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 6.030 / 2020.
Altera e inclui dispositivos na Lei nº 2.088, de 
27 de maio de 1997.
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - O artigo 1º, da Lei nº 2.088 de 27 de maio de 1997, passa a vigorar acrescido 
de parágrafo único e com a seguinte redação:
“Art. 1º Fica o DEMSUR - Departamento Municipal de Saneamento Urbano 
autorizado a conceder isenção das tarifas de fornecimento de água e esgoto aos órgãos da 
Prefeitura Municipal e suas autarquias.”
Parágrafo único – A isenção prevista no caput deste artigo terá validade 
somente durante o período de pandemia no município, observados os decretos municipais e 
poderá ser objeto de revogação total, assim como redução parcial, de acordo com a 
disponibilidade orçamentária, por ato próprio do chefe do executivo.”
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o conhecimento de execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam tão inteiramente como nela se contém.
Muriaé, 12 de Agosto de 2020
IOANNIS KONSTANTINOS GRAMMATIKOPOULOS
Prefeito Municipal de Muriaé

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