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norma nº 5993/2020

Tipo LEI
Número / Ano 5993 / 2020
Date 2020-09-08
EmentaINSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO À SUSTENTABILIDADE URBANA, DENOMINADO "IPTU VERDE", QUE ESTABELECE O DESCONTO PROGRESSIVO NO IPTU DE IMÓVEIS QUE ADOTAREM MEDIDAS DE REDUÇÃO DE IMPACTO AMBIENTAL E EFICIENCIA ENERGÉTICA.
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C Â M A R A M U N I C I P A L D E M U R I A É
ESTADO DE MINAS GERAIS 
_____________________________________________________________________
LEI Nº 5.993 / 2020
Institui o Programa de Incentivo à Sustentabilidade Urbana, 
denominado "IPTU VERDE", que estabelece o desconto 
progressivo no IPTU de imóveis que adotarem medidas de 
redução de impacto ambiental e eficiência energética
O Presidente da Câmara Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte lei.
CAPITULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1° - Fica instituído o Programa de Incentivo à Sustentabilidade Urbana nos imóveis do 
Município de Muriaé, denominado IPTU VERDE.
§ 1° - Farão jus aos benefícios concedidos por esta Lei, os bens imóveis que receberem a 
certificação IPTU VERDE emitida pela Prefeitura de Muriaé, atestando a conformidade do 
empreendimento com as diretrizes desta Lei.
§ 2° - A certificação IPTU VERDE possui o objetivo de incentivar empreendimentos que 
contemplem ações e práticas sustentáveis destinadas a redução do consumo de recursos naturais e 
dos impactos ambientais.
§ 3° - A certificação IPTU VERDE é opcional e aplicável aos novos empreendimentos a serem 
edificados, assim como às ampliações e/ou reformas de edificações existentes de uso residencial, 
comercial, misto, industrial ou institucional.
§ 4° - As edificações já regulamentadas poderão requerer a certificação caso o 
empreendimento já atenda às exigências desta Lei, ou em caso de reforma, desde que atendido o 
disposto no parágrafo único do artigo 2°.
Art. 2° - A certificação IPTU VERDE será obtida pelo empreendimento que adotar ações e 
práticas de sustentabilidade, relacionadas no ANEXO I, correspondendo cada ação à pontuação ali 
estabelecida, da seguinte forma:
I — o empreendimento que atingir, no mínimo, 60 (sessenta) pontos será classificado como 
Nível de Sustentabilidade 1;
II — o empreendimento que atingir, no mínimo, 80 (oitenta) pontos será classificado como 
Nível de Sustentabilidade 2;
III — o empreendimento que atingir, no mínimo, 110 (cento e dez) pontos será classificado 
como Nível de Sustentabilidade 3.
Parágrafo único: No caso de projeto de reforma ou ampliação de edificação existente, as 
ações e práticas de sustentabilidade deverão ser relativas a toda edificação e ao lote em que ela se 
encontra implantada.
C Â M A R A M U N I C I P A L D E M U R I A É
ESTADO DE MINAS GERAIS 
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Art. 3° - A obtenção da certificação IPTU VERDE não exime do cumprimento integral da 
legislação ambiental, urbanística, edilícia, tributária e demais normas legais aplicáveis.
§ 1° - As edificações existentes que não foram objeto de licenciamento poderão participar do 
Programa, desde que obtenham a sua regularização junto aos órgãos licenciadores municipais.
§ 2° - Para os empreendimentos não implantados e licenciados antes da vigência desta Lei 
poderá ser pleiteada a certificação através do protocolo de solicitação de processo próprio, 
atendendo às exigências listadas no art. 5°.
Art. 4° - A descaracterização das ações e práticas de sustentabilidade que justificaram a 
concessão da certificação IPTU VERDE importará no cancelamento, a qualquer tempo, da 
certificação emitida, bem como de seus benefícios.
CAPÍTULO II
DO REQUERIMENTO DA CERTIFICAÇÃO DO PROJETO
Art. 5° - O requerimento para obtenção da pré certificação IPTU VERDE, indicando as ações 
e práticas de sustentabilidade a serem adotadas, deverá ser apresentado quando do protocolamento 
do processo de construção, ampliação e/ou reforma, e modificação de projeto, acompanhado dos 
seguintes documentos:
I — formulários constantes nos Anexos I e II;
II — projeto de engenharia;
III — projeto de arquitetura e memorial descritivo.
§ 1° - Só serão admitidos os pedidos de pré-certificação de empreendimentos que não tenham 
pendências relativas ao licenciamento e/ou fiscalização ambiental, mediante a apresentação de 
declaração do órgão municipal responsável.
§ 2° - Em se tratando de ação e prática de sustentabilidade relativa ao consumo de água, quando 
o empreendimento for também abastecido com captações superficiais ou subterrâneas, o 
empreendedor deverá apresentar o documento de Outorga e/ou Anuência emitidos pelo órgão 
competente.
§ 3° - No caso de ação e prática de sustentabilidade relativa ao uso da água proveniente de 
captações superficiais ou subterrâneas destinada ao abastecimento humano (potável), o 
empreendedor deverá apresentar o documento de Controle de Qualidade da Água, em atendimento 
à Portaria n° 2.914, de 12 de dezembro de 2011, do Ministério da Saúde.
§ 4° - No caso de ação e prática de sustentabilidade relativa ao manejo de resíduos sólidos, o 
empreendedor deverá apresentar junto com a proposta de pré-certificação o Plano de 
Gerenciamento dos Resíduos Sólidos da atividade, incluindo-se neste, se couber, as outras 
categorias de resíduos que não sejam urbanos, como resíduos sólidos industriais, especiais e 
perigosos, para avaliação pelo órgão municipal competente.
Art. 6° - O requerimento será analisado pelo órgão licenciador, no prazo de até 60 (sessenta) 
dias úteis.
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CAPITULO III
DO LICENCIAMENTO
Art. 7° - O projeto que solicitar a pré certificação IPTU VERDE terá tramitação prioritária 
nos procedimentos de licenciamento, tais como, obtenção de Alvarás de Construção, Ampliação 
e/ou Reforma, modificação de projeto aprovado, assim como Alvará de Habite-se.
Parágrafo único: Os órgãos responsáveis pelo licenciamento de obras ou pela emissão de 
pareceres técnicos que subsidiem o licenciamento terão o prazo de até 30 (trinta) dias úteis para 
formular as exigências, que deverão ser feitas de uma só vez, e mais 30 (trinta) dias úteis, após o 
cumprimento integral das exigências, para aprovação do projeto ou emissão do parecer técnico, 
salvo quando por despacho fundamentado for justificada a impossibilidade do cumprimento deste 
prazo.
CAPITULO IV
DA CONCESSÃO DA CERTIFICAÇÃO DA EDIFICAÇÃO
Art. 8° - No ato da solicitação do Alvará de Habite-se, sendo verificado que as ações de 
sustentabilidade constantes do ANEXO I, declaradas para obtenção da certificação, foram 
efetivamente cumpridas, será concedida a certificação IPTU VERDE, de acordo com o disposto no 
art. 2° desta Lei.
§ 1° - A avaliação quanto à pontuação final do empreendimento, conforme o disposto no art.2°, 
ficará a cargo do órgão licenciador, que poderá assinar convênios com órgãos e entidades da esfera 
municipal, estadual ou federal.
§ 2° - Ficará a cargo da Secretaria de Fazenda (SEFAZ), a emissão da certificação IPTU 
VERDE, nos termos do ANEXO III.
§ 3° - A emissão do certificado fica condicionada à apresentação das Certidões Negativa de 
Débitos Imobiliários e Débitos Mobiliários e à inexistência de qualquer débito de natureza fiscal 
com o Município.
Art. 9° - Após a emissão do Alvará de Habite-se, o processo será encaminhado à SEFAZ, 
contendo o certificado IPTU VERDE, para as providências necessárias.
Parágrafo único: No Alvará de Habite-se deverá constar a anotação de que a edificação foi 
construída de acordo com a certificação IPTU VERDE.
CAPITULO V
DO DESCONTO NO IPTU DAS EDIFICAÇÕES
Art. 10 - Será concedido desconto na cobrança do IPTU para todas as unidades imobiliárias 
autônomas que compõem a edificação, da seguinte forma:
I — desconto de 5% (cinco por cento), quando houver a certificação Nível de Sustentabilidade 1;
II — desconto de 7% (sete por cento), quando houver a certificação Nível de Sustentabilidade 2;
III — desconto de 10% (dez por cento), quando houver a certificação Nível de Sustentabilidade 3.
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§ 1° - A concessão do desconto descrito no caput terá validade de 03 (três) anos, quando deverá 
ser reavaliado pelo órgão licenciador, podendo ser renovado o benefício por igual período, 
mediante solicitação do interessado.
§ 2° - Para fins de vigência inicial do desconto no IPTU, será considerado o exercício da data 
de expedição do Certificado IPTU VERDE, sendo o cálculo proporcional ao número de meses que 
faltar para o fim do exercício.
§ 3° - Para fins de vigência final do desconto no IPTU, será considerado o exercício da data 
de vencimento do Certificado IPTU VERDE, sendo o cálculo proporcional ao número de meses 
que faltar para o fim do exercício.
§ 4° - O órgão licenciador deverá remeter à SEFAZ, até 31 de outubro de cada ano, o cadastro 
de empreendimentos com certificação renovada, para o registro do benefício fiscal de desconto no 
IPTU.
§ 5° - Somente farão jus a continuar recebendo o benefício os contribuintes que anualmente 
estiverem em situação de regularidade fiscal e cadastral em 30 de novembro de cada ano, para 
vigorar para o exercício seguinte.
§ 6° - O desconto disposto neste artigo é cumulável com demais benefícios fiscais concedidos 
pela Prefeitura de Muriaé.
CAPITULO VI
DAS SANÇÕES
Art. 12 - O desconto na cobrança do IPTU de que trata o art. 10 desta Lei poderá ser cancelado 
de ofício, a qualquer momento, pela SEFAZ, nos casos em que:
I — Seja verificado o descumprimento dos termos da respectiva certificação;
II — Deixar de pagar qualquer parcela em caso de IPTU parcelado;
III — Deixar de fornecer informações solicitadas pelos órgãos responsáveis pela certificação 
e fiscalização.
§1° - O cancelamento previsto no caput será estendido a todas as unidades autônomas que 
compõem a edificação, mesmo que o descumprimento tenha sido causado por uma única unidade 
imobiliária nos casos dos incisos I e III;
§2° — O cancelamento previsto no caput será limitado à unidade autônoma que descumprir o 
disposto no inciso II, sem prejuízo para as demais;
Art. 13 - O descumprimento de um dos termos da respectiva certificação deverá ser 
comunicado pelo contribuinte à SEFAZ e ao órgão licenciador, no prazo de até 30 (trinta) dias a 
contar do ato ou fato que lhe deu origem, sob pena de impossibilidade de nova certificação pelo 
prazo de 6 (seis) anos, sem prejuízo das sanções civis e criminais cabíveis.
Art. 14 - No ato do protocolamento do processo, os responsáveis técnicos e empreendedores 
assumem como verídicas as informações anotadas no Anexo I da presente Lei, respondendo pelo 
seu fiel cumprimento, sob pena de serem responsabilizados através de sanções legais, civis e 
criminais, a depender do caso.
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CAPITULO VII
DOS RECURSOS
Art. 15 - Os recursos para custeio do IPTU Verde serão provenientes de:
I - Majoração do valor das multas previstas no art. 32 da Lei Complementar 5.441/2017 que 
trata do Uso e Ocupação do Solo Urbano do Município de Muriaé na razão de 05(cinco) vezes;
II - Majoração do valor das multas previstas no art. 89 e arts. 93 à 96, todas do Código de 
Obras do Município de Muriaé Lei nº 1232/87, na razão de 5(cinco) vezes;
Parágrafo único: A majoração dos tributos prevista neste artigo gerará um aumento de receita 
no valor de R$ 42.047,80 (quarenta e dois mil e quarenta e sete reais e oitenta centavos) por ano, 
suficiente a cobrir a renúncia de receita no exercício que entrar em vigor e nos dois subsequentes, 
em conformidade com a Lei Complementar 101/2000.
CAPITULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 16 - Caberá à Secretaria Municipal de Fazenda:
I - A realização de programas de ações de divulgação do programa de certificação;
II - A elaboração de manual para o fiel cumprimento desta Lei.
Art. 17 - A Secretaria Municipal referida nesta Lei poderá expedir instruções necessárias ao 
cumprimento das normas estabelecidas.
Art. 18 - A Prefeitura de Muriaé regulamentará esta Lei, no que couber, em até 30(trinta) dias 
após a sua publicação.
Art. 19 - Esta Lei entra em vigor no dia 01 de janeiro do exercício financeiro seguinte à sua 
publicação e revoga a Lei nº 4.926 de 24 de fevereiro de 2015.
MANDO, PORTANTO, a todos as autoridades a quem o conhecimento de execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Muriaé, 08 de setembro de 2020.
CARLOS DELFIM SOARES RIBEIRO
Presidente da Câmara Municipal de Muriaé
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ANEXO I
AÇÕES E PRÁTICAS DE SUSTENTABILIDADE
GESTÃO SUSTENTÁVEL DAS ÁGUAS (Subtotal de 42 Ptos = 11.76 % )
Item Sistemas e dispositivos economizadores Pontuação
Máxima
Pontuação 
Declarada
Obs.
1 Uso de equipamentos economizadores de água ( torneiras com 
arejadores, spray e/ou temporizadores e chuveiros com regulador de 
pressão ) em no mínimo 80% dos pontos cie utilização da edificação.
3
2 Uso de descargas de vasos sanitários de comando duplo ou comando 
único com volume reduzido de 4.8 litros em no minimo 60% dos 
pontos.
3
3 Individualização dos medidores de consumo de água fria e quente ( 
quando tiver sistema de aquecimento central de água ) nas 
edificações multifamiliares, comerciais , institudonais e mistas.
2
4 Sistemas de reuso de 90% das águas cinzas: sistema independente 
constituído de tratamento, reservação e distribuição para vasos 
sanitários, irrigação ou limpeza.
10
5 Sistemas de reuso de 90% das águas negras: sistema independente 
constituído de tratamento, reservação e distribuição para vasos 
sanitários, limpeza ou irrigação.
10
6 Aproveitamento de águas pluviais em 90% da área de cobertura 
excetuando possível área de telhado verde: implantação de sistema 
de captação, tratamento, reservação e distribuição para vasos 
sanitários, limpeza ou irrigação.
7
7 Aproveitamento de água de condensação do sistema de ar 
condicionado, em no mínimo 80% dos pontos dos equipamentos , 
para utilização nos vasos sanitários, limpeza ou irrigação .
7
EFICIÊNCIA E ALTERNATIVAS ENERGÉTICAS (Subtotal de 179 Ptos = 50.14 % )
Sistema de aquecimento solar dimensionado para atender a demanda anual de água quente .
Os coletores solares para aquecimento de água devem possuir ENCE A ou Selo Procel e os reservatórios de água devem 
possuir Selo Procel.
8 Quando dimensionado para atender a trinta por cento (30%) de 
toda a demanda de água quente.
5
9 Quando dimensionado para atender a cinquenta por cento (50%) de 
toda a demanda de água quente.
7
10 Quando dimensionado para atender a setenta por cento (70%) de 
toda a demanda de água quente.
10
11 Aquecimento de agua por bomba de calor. As bombas de calor 
devem possuir coeficiente de performance (COP) maior ou igual a 
3,0 WNV e não devem utilizar gases refrigerantes 
comprovadamente nocivos ao
meio ambiente (por exemplo, Ft22).
8
12 Existência de isolamento térmico da tubulação de água quente: Nas 2
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tubulações não metálicas, a espessura mínima do isolamento deve 
ser de 1,0cm, com condutividade térmica entre 0,032 e 0,040 
W/mK, para qualquer diâmetro nominal de tubulação.
Nas tubulações metálicas, a espessura do isolamento deve ser de 
1,0 cm para diâmetro nominal da tubulação de até 40 mm e 2,5 cm 
para diâmetros nominais da tubulação iguais ou maiores que 
40mm, com condutividade térmica entre 0,032 e 0,040 W/mK. 
Quando exposto ao sol, o isolamento deve ter proteção contra raios 
UV e umidade.
13 Iluminação natural em escadas de segurança , desde que atendida 
legislação vigente e mediante análise específica.
3
14 Instalação de sistemas de iluminação em 100% das áreas comuns , 
com distribuição em circuitos independentes e dispositivos 
economizadores, tais
como sensores de presença.
5
15 Fontes alternativas de energia: uso de painéis solares fotovoltaicos 
, que atendam a no mínimo 20% da Iluminação das áreas comuns. 
No caso de edificações constituídas de uma única unidade 
imobiliária, a
economia deve ser de no mínimo 10% do consumo anual total.
15
16 Fontes alternativas de energia: uso de painéis solares fotovoltaicos 
, que atendam a no mínimo 50% da Iluminação das áreas comuns. 
No caso de edificações constituídas de uma única unidade 
imobiliária, a
economia deve ser de no mínimo 30% do consumo anual total.
20
17 Fontes alternativas de energia: uso de turbinas eólica, que atendam 
a no mínimo 5% da Iluminação das áreas comuns. No caso de 
edificações constituídas de uma única unidade imobiliária, a 
economia deve ser de no mínimo 5% do consumo anual total.
10
18 Condutores de prumadas dimensionados para uma queda de tensão 
menor ou igual a 1%.
5
19 Ventilação cruzada proporcionando condições de escoamento de ar 
entre as aberturas localizadas em pelo menos duas diferentes 
fachadas e orientações das unidades imobiliárias residenciais.
1
20 Existência de dispositivos de proteção solar externos as aberturas 
dos ambientes de permanência prolongada que permitam 
escurecimento e ventilação.
2
21 Sistema de proteção e sombreamento em fachadas - pérgolas 
horizontais ou verticais, brises ou persianas externas , e outros 
protetores solares, ou ainda vegetação.
Deverá ser apresentada máscara de sombra.
3
22 Apresentar Nível A de eficiência na envoltória de acordo com o 
RTQ-C.
15
23 Apresentar Nível B de eficiência na envoltória de acordo com o 
RTQ-C.
10
24 Apresentar Nível C de eficiência na envoltória de acordo com o 
RTQ-C.
5
25 Para edificações comerciais e institucionais os elementos opacos 
das coberturas quando abaixo de um ambiente que possui 
condicionamento artificial o fator solar dos elementos opacos deve 
2
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ser menor ou igual a 2,0% e em coberturas que os ambientes não 
possuam condicionamento artificial o fator solar dos elementos 
opacos deve ser menor ou igual a 4,0%.
26 Inovações técnicas e de sistemas : Sistemas de cogeração e/ou 
inovações técnicas de qualquer sistema que apresente economia 
mínima de 20% no consumo anual de energia elétrica.
6
27 Inovações técnicas e de sistemas : Sistemas de cogeração e/ou 
inovações técnicas de qualquer sistema que apresente economia 
mínima de 50% no consumo anual de energia elétrica.
10
28 Apresentar Nível A de eficiência de acordo com a certificação 
INMETRO, no sistema de condicionamento de ar central, split ou 
aparelho de janela calculado de acordo com o RTQ-C e RTQ-R , 
nos ambientes de áreas comuns.
3
29 Apresentar Nível A de eficiência de acordo com a certificação 
INMETRO, no sistema de condicionamento de ar central, split ou 
aparelho de janela calculado de acordo com o RTQ-C , em 
edificações comerciais e institucionais constituídas de uma única 
unidade imobiliária.
3
30 Limitar a potência de iluminação dos espaços internos das 
edificações de acordo com a densidade de potência de iluminação 
limite (DPIL — W/m 2) estipulada para o nível A de eficiência do 
RTQ-C.
3
31 Ambientes com abertura(s) voltada(s) para as áreas externas ou 
para átrio não coberto ou de cobertura translúcida e que contenham 
mais de uma fileira de luminárias paralelas à(s) abertura(s) devem 
possuir um controle instalado, manual ou automático, para o 
acionamento independente da fileira de luminárias mais próxima à 
abertura, de forma a propiciar o
aproveitamento da luz natural disponível. Aplicável em edificações 
constituídas de uma única unidade imobiliária comercial ou 
institucional.
Exceção: Unidades de edifícios de meios de
hospedagem
2
32 Geradores de energia elétrica utilizando como combustível GN ou 
etanol.
4
33 Geração a frio por absorção ou bomba de calor GHP. 6
34 Recuperação de calor com emprego de roda entálpica (trocador de 
calor) no sistema de renovação de ar de área exterior.
8
35 Orientação ao Sol e Ventos: Apresentação de estudos de insolação 
com soluções para sombreamento das edificações e melhor 
aproveitamento e estratégias de uso da ventilação natural existente.
Os estudos deverão ser anexados ao memorial descritivo
4
ELEVADORES
36 Elevadores com regeneração de energia elétrica 1
37 Elevadores com programação de tráfego 1
PROJETO SUSTENTÁVEL (Subtotal de 112 Ptos = 31.37 % )
38 Percolação : Utilização de pavimentação permeável pelo menos em 
60% da área de passeio atendidos os critérios discriminados na Lei 
8140/11.
5
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39 Retardo e infiltração de águas pluviais: Construção de reservatórios 
e/ou valas de infiltração que permitam o retardo do escoamento das 
águas pluviais. Deverá ser apresentado projeto específico com a 
ARTIRRT no
protocolamento.
2
40 Ampliação de áreas permeáveis além do exigido por lei : 
Acréscimo de 10% sobre a área permeável mínima exigida para o 
terreno.
5
41 Ampliação de áreas permeáveis além do exigido por lei : 
Acréscimo de 30% sobre a área permeável mínima exigida para o 
terreno.
10
42 Utilização de containers marítimos na construção. (caso seja 
segmentado, a soma das partes não poderá ser inferior a 1 (um) 
container marítimo
padrão.
5
43 Elevadores para macas ( Dimensões internas 1.20 x 2.20m). 2
44 Iluminação natural e ventilação em 50% das áreas comuns 
(circulação social e de serviço dos pavimentos tipo com extensão 
de até 20m).
2
45 Iluminação natural e ventilação em 100 % das áreas comuns 
(circulação social e de serviço dos pavimentos tipo com extensão 
de até 20m).
4
46 Existência de abertura voltada para o exterior ou prisma ou poços 
de ventilação do edifício em 100% os banheiros da edificação 
(exceto lavabos).
4
47 Existência de abertura voltada para o exterior ou prisma ou poços 
de ventilação do edifício em 50% dos banheiros da edificação 
(exceto lavabos).
2
48 Telhados de cobertura verde: Implantação de telhado verde em no 
mínimo 25% do teto do último pavimento da edificação.
12
49 Telhados de cobertura verde: Implantação de telhado verde 
produtivo, sendo este considerado o que produzir em pelo menos 
80% da sua área, hortaliças, verduras, legumes ou similares, 
destinadas ao consumo humano, em no mínimo 25% do teto do 
último pavimento da edificação.
15
50 Adoção de esquadrias externas com tratamento acústico. 4
51 Utilização de geradores de energia elétrica para emergência 
insonorizados ou com tratamento acústico do ambiente e descarga 
do tipo Hospitalar.
3
Implantação de bicicletários e estrutura de apoio
52 Prever bicicletários, observando para as vagas, o percentual 
mínimo de 20% do número mínimo exigido de vagas para 
automóveis. Deverá também oferecer vestiário nos prédios 
comerciais e institucionais.
4
Central de resíduos com compartimentos para coleta seletiva
53 Espaço ventilado e de fácil acesso com revestimento em material 
lavável e ponto de água.
1
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54 Resfriamento de casa de lixo. 2
55 Trituradores de papel e papelão. 1
56 Compactadores de lixo. 1
57 Trituradores de pia de cozinha em 90% dos pontos. 3
58 Parcerias com cooperativas cadastradas no Município. 2
59 Plantio de espécies vegetais: Uso de espécies vegetais 
recomendadas pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente para 
sombreamento do passeio com espaçamento mínimo de 6m ou 
definido em função da copa.
2
60 Vagas para veículos elétricos: Previsão de vagas dotadas de 
sinalização e estrutura para recarregamento de veículos elétricos, 
em edificações residenciais, equivalente a , no mínimo, 10% das 
vagas mínimas exigidas.
7
61 Estruturas metálicas: Utilização de estruturas metálicas em 
substituição ao concreto convencional . Discriminar na 
especificação de materiais.
5
62 Aumento de 100% de largura dos passeios fronteiriços a edificação 
totalizando no mínimo 3.00m para lotes com testada até 20m, 
voltadas para a via principal e 5.00m para os demais casos
5
63 Recuo dos muros limítrofes, permitindo a criação de espaço de 
convivência público em no mínimo 10% da área do terreno.
4
BONIFICAÇÕES ( Subtotal de 19 Ptos za 5.32 % )
64 Os projetos de reformas de construções existentes, que utilizarem a 
prática de retrofit e que buscarem a Certificação Nível de 
Sustentabilidade 3.
9
65 Os projetos de reforma de edificações existentes, que utilizarem a 
prática de retrofit e que buscarem a Certificação Nível de 
Sustentabilidade 2.
6
66 Os projetos de reforma de edificações existentes, que utilizarem a 
prática de retrofit e que buscarem a Certificação Nível de 
Sustentabilidade 1.
4
67 Projetos que apresentarem, no requerimento de obtenção da 
certificação, Pontuação selo de certificação e orientação ambiental 
de construções sustentáveis parcial ou máxima emitido por 
instituição reconhecida, poderão alcançar pontuação parcial ou
máxima no IPTU VERDE.
EMISSÕES DE GASES DE EFEITO ESTUFA ( Subtotal de 05 Ptos = 1.4 % )
68 Inventário para compensação/neutralização de emissão de GEE: 
Inventário refletindo adequadamente as emissões, através de 
metodologia consistente, que permita comparação ao longo do 
tempo. Relatar asfontes relativas operação da edificação, nos seus 
consumos de áreas comuns de energia água/combustível para 
geradores. O Empreendimento deverá oferecer índice de redução 
de GEE acima de 80%, através de compensação.
5
TOTAL DE PONTOS ( 357 Ptos in 100 %) 357
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ANEXO II
FORMULÁRIO PARA OBTENÇÃO DE CERTIFICAÇÃO "IPTU VERDE"
Empreendimento:_________________________________________________
Logradouro (cod log):______________________________________________
Bairro:__________________________________________________________
Proprietário ou requerente:__________________________________________
CPF:___________________________________________________________
Endereço:_______________________________________________________
Bairro:______________________________ CEP:_______________________
Email:__________________________________________________________
Autor do projeto:__________________________________________________
CPF:___________________________________________________________
Endereço:_______________________________________________________
Bairro: _______________________________CEP:______________________
Profissão:_________________________ Telefone:______________________
CAU/CREA No:_____________________ Email:________________________
RT pela execução da obra:___________________ CPF:__________________
Endereço:_______________________________________________________
Bairro:___________________________________CEP:___________________
Profissão:_____________________________ Telefone:__________________
CAU/CREA N°: __________________________Email:___________________
C Â M A R A M U N I C I P A L D E M U R I A É
ESTADO DE MINAS GERAIS 
_____________________________________________________________________
ANEXO III
CERTIFICADO "IPTU VERDE"
Certifico que o empreendimento, objeto do Processo Administrativo 
n°__________________________situado à ______________________________________
__________________________________________________________________________
cumpriu com todas as ações e práticas de sustentabilidade indicadas em projeto, onde atingiu 
a pontuação de __________ pontos, conferindo ao mesmo a qualificação ITPU VERDE 
categoria:
( ) Nivel de Sustentabilidade 1
( ) Nível de Sustentabilidade 2
( ) Nivel de Sustentabilidade 3
em ________/___________/____________
Nome e Matrícula

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