| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 6000 / 2020 |
| Date | 2020-09-08 |
| Ementa | CRIA O PIPÓDROMO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MURIAÉ E O PROGRAMA EDUCATIVO NAS ESCOLAS PÚBLICAS E PRIVADAS |
| native_id | 6370 |
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C Â M A R A M U N I C I P A L D E M U R I A É ESTADO DE MINAS GERAIS _____________________________________________________________________ LEI Nº 6. 0 0 0 / 2 0 2 0 Cria o Pipódromo no âmbito do Município de Muriaé e o Programa Educativo nas Escolas Públicas e Privadas O Presidente da Câmara Municipal de Muriaé: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte lei. Art. 1º – Fica instituída o Programa Educativo visando conscientizar sobre a correta utilização das pipas, a ser realizada anualmente, tanto nas escolas públicas quanto privadas. Art. 2º – O Programa Educativo deverá ser organizado pelas escolas e deverá conter atividades que incluam: I – informações e orientações a respeito do modo de utilização de pipas, fotos palestras com representantes do Corpo de Bombeiro e Concessionárias de Serviço Público de Energia Elétrica; II – organização sobre o lado lúdico da pipa com sua utilização correta e montando uma oficina de pipas; III – organização de concurso e exposição de pipas ornamentais, revoadas de pipas com participação da pratica pelos alunos, pais e populares. Art. 3º – Fica criado o pipódromo no município de Muriaé. Art. 4º – O pipódromo tem como objetivo: I – dispor ao público amante das pipas locais apropriados para se soltar pipas; II – criar um local próprio para soltar pipas, que além de proporcionar lazer, ofereça educação quanto ás regras de segurança e responsabilidade com diretrizes da Associação Brasileira de Pipas – ABP; III- criar pipódromos em regiões que possibilitam soltar pipas com segurança, obedecendo as diretrizes da Associação Brasileira de Pipas – ABP, qual seja, área aberta, praças, campos de futebol, onde não possua rede elétrica, nem tampouco avenidas com fluxo intenso de veículos automotores, ciclistas e pedestres. Art. 5º – O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber, no prazo máximo de 90 (noventa) dias a contar da data de sua publicação. Art. 6º – As despesas com a execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário, ficando o poder público autorizado a criar parcerias público-privada. Art. 7º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o conhecimento de execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. Muriaé, 08 de setembro de 2020. CARLOS DELFIM SOARES RIBEIRO Presidente da Câmara Municipal de Muriaé