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norma nº 6000/2020

Tipo LEI
Número / Ano 6000 / 2020
Date 2020-09-08
EmentaCRIA O PIPÓDROMO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MURIAÉ E O PROGRAMA EDUCATIVO NAS ESCOLAS PÚBLICAS E PRIVADAS
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C Â M A R A M U N I C I P A L D E M U R I A É
ESTADO DE MINAS GERAIS
_____________________________________________________________________
LEI Nº 6. 0 0 0 / 2 0 2 0
Cria o Pipódromo no âmbito do Município de 
Muriaé e o Programa Educativo nas Escolas 
Públicas e Privadas
O Presidente da Câmara Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte lei.
Art. 1º – Fica instituída o Programa Educativo visando conscientizar sobre a correta utilização 
das pipas, a ser realizada anualmente, tanto nas escolas públicas quanto privadas.
Art. 2º – O Programa Educativo deverá ser organizado pelas escolas e deverá conter atividades 
que incluam:
I – informações e orientações a respeito do modo de utilização de pipas, fotos palestras com 
representantes do Corpo de Bombeiro e Concessionárias de Serviço Público de Energia Elétrica;
II – organização sobre o lado lúdico da pipa com sua utilização correta e montando uma 
oficina de pipas;
III – organização de concurso e exposição de pipas ornamentais, revoadas de pipas com 
participação da pratica pelos alunos, pais e populares.
Art. 3º – Fica criado o pipódromo no município de Muriaé.
Art. 4º – O pipódromo tem como objetivo:
I – dispor ao público amante das pipas locais apropriados para se soltar pipas;
II – criar um local próprio para soltar pipas, que além de proporcionar lazer, ofereça 
educação quanto ás regras de segurança e responsabilidade com diretrizes da Associação 
Brasileira de Pipas – ABP;
III- criar pipódromos em regiões que possibilitam soltar pipas com segurança, obedecendo 
as diretrizes da Associação Brasileira de Pipas – ABP, qual seja, área aberta, praças, campos de 
futebol, onde não possua rede elétrica, nem tampouco avenidas com fluxo intenso de veículos 
automotores, ciclistas e pedestres.
Art. 5º – O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber, no prazo máximo de 90 
(noventa) dias a contar da data de sua publicação.
Art. 6º – As despesas com a execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias 
próprias, suplementadas se necessário, ficando o poder público autorizado a criar parcerias 
público-privada.
Art. 7º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o conhecimento de execução desta 
Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Muriaé, 08 de setembro de 2020.
CARLOS DELFIM SOARES RIBEIRO
Presidente da Câmara Municipal de Muriaé

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