| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 6040 / 2020 |
| Date | 2020-09-09 |
| Ementa | AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, PARA DESPESAS NÃO PREVISTAS NO VIGENTE ORÇAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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MUNICÍPIO DE MURIAÉ GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 6.040 / 2020 “Autoriza Abertura de Crédito Adicional Suplementar, para despesas não previstas no vigente orçamento e da outras providências." O Prefeito de Muriaé: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º Fica aberto um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.305.938,00 para despesas não previstas no vigente orçamento, conforme especificação abaixo: para atender as despesas correntes na seguinte dotação orçamentária: Órgão 02 – Prefeitura Municipal de Muriaé Unidade 06 – Secretaria Municipal de Saúde Sub-Unidade: 01 – FMS – Fundo Municipal de Saúde - Vinculados 10.122.0038.2.699 – Ações de Enfrentamento da Emergência de Saúde Nacional (COVID 19) 3.3.90.39.00 – 2.699 - Outros Serv. de Terceiros - Pessoa Jurídica - R$ 1.305.938,00 Fonte: 154.98 - Outras Transferências de Recursos do SUS - para Ações de Combate COVID 19 TOTAL ..........................................................................................R$ R$ 1.305.938,00 Art. 2º Os recursos utilizados para execução do presente Crédito Suplementar, serão aqueles previstos no art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64, conforme especificação abaixo: Excesso de arrecadação apurado na Receita (1.7.1.8.03.09.01.01.00.00 - Transferência de Recursos do SUS - Outros Programas Financiados por Transferências Fundo a Fundo - Principal) através da PORTARIA Nº 1666 DE 1º DE JULHO DE 2020. Art. 3º Os créditos das dotações constante desta lei poderão ser anulados ou suplementados caso necessário no decorrer do exercício financeiro de 2020. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o conhecimento de execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam tão inteiramente como nela se contém. Muriaé, 09 de Setembro de 2020 IOANNIS KONSTANTINOS GRAMMATIKOPOULOS Prefeito Municipal de Muriaé