| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 6041 / 2020 |
| Date | 2020-09-09 |
| Ementa | AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL ADICIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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MUNICÍPIO DE MURIAÉ GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 6.041 / 2020 “ Autoriza Abertura de Crédito Especial Adicional e da outras providências." O Prefeito de Muriaé: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º Fica aberto um Crédito Especial Adicional no valor de R$ 50.000,00 ( Cinquenta Mil Reais ) para despesas não previstas no vigente orçamento, conforme especificação abaixo: para atender as despesas correntes na seguinte dotação orçamentária: Órgão 02 – Executivo Unidade 07 – Secretaria Municipal Desenvolvimento Social Sub-Unidade: 02 – Fundo Municipal de Assistência Social - Vinculadas 08.244.0049.1.682 - Sistema de Gestão de transferência Voluntária 4490.52.00 - Equipamento e Material Permanente........................R$ 50.000,00 Art. 2º Os recursos utilizados para execução do presente Crédito Especial Adicional, serão aqueles previstos no art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64, conforme especificação abaixo: Excesso de arrecadação apurado na Receita ( 24.18.99.01.01.03.00.00 - Outras Transferências da União ) - Recursos de Emenda Parlamentar não prevista no orçamento. Art. 3º Os créditos das dotações constante desta lei poderão ser anulados ou suplementados caso necessário no decorrer do exercício financeiro de 2020. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o conhecimento de execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam tão inteiramente como nela se contém. Muriaé, 09 de Setembro de 2020 IOANNIS KONSTANTINOS GRAMMATIKOPOULOS Prefeito Municipal de Muriaé