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norma nº 6041/2020

Tipo LEI
Número / Ano 6041 / 2020
Date 2020-09-09
EmentaAUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL ADICIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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 MUNICÍPIO DE MURIAÉ
 GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 6.041 / 2020
 “ Autoriza Abertura de Crédito Especial 
Adicional e da outras providências."
O Prefeito de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica aberto um Crédito Especial Adicional no valor de R$ 50.000,00 ( 
Cinquenta Mil Reais ) para despesas não previstas no vigente orçamento, conforme 
especificação abaixo: para atender as despesas correntes na seguinte dotação orçamentária:
Órgão 02 – Executivo
Unidade 07 – Secretaria Municipal Desenvolvimento Social
Sub-Unidade: 02 – Fundo Municipal de Assistência Social - Vinculadas
08.244.0049.1.682 - Sistema de Gestão de transferência Voluntária
4490.52.00 - Equipamento e Material Permanente........................R$ 50.000,00
Art. 2º Os recursos utilizados para execução do presente Crédito Especial Adicional, 
serão aqueles previstos no art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64, conforme especificação 
abaixo:
 
Excesso de arrecadação apurado na Receita ( 24.18.99.01.01.03.00.00 - Outras 
Transferências da União ) - Recursos de Emenda Parlamentar não prevista no orçamento.
Art. 3º Os créditos das dotações constante desta lei poderão ser anulados ou 
suplementados caso necessário no decorrer do exercício financeiro de 2020.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o conhecimento de execução desta 
Lei pertencer, que a cumpram e a façam tão inteiramente como nela se contém.
Muriaé, 09 de Setembro de 2020
IOANNIS KONSTANTINOS GRAMMATIKOPOULOS
Prefeito Municipal de Muriaé

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