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norma nº 6042/2020

Tipo LEI
Número / Ano 6042 / 2020
Date 2020-09-16
EmentaAUTORIZA O DEMSUR - DEPARTAMENTO DE SANEAMENTO URBANO DE MURIAÉ, A INSTITUIR O "PROGRAMA DE PARCELAMENTO ESPECIAL COVID-19".
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MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
___________________________________________________________________________
LEI Nº 6.042 / 2020
Autoriza o DEMSUR - Departamento Municipal de 
Saneamento Urbano de Muriaé, a instituir o 
“Programa de parcelamento especial COVID-19”.
O Prefeito Municipal de Muriaé, Estado de Minas Gerais, Sr. IOANNIS 
KOSNTANTINOS GRAMMATIKOPOULOS, no uso de suas atribuições conferidas por Lei;
Art. 1º Fica instituído o programa de parcelamento especial de débitos relativos aos 
serviços prestados pelo DEMSUR- Departamento Municipal de Saneamento Urbano, obedecidas as 
condições previstas nos artigos seguintes:
Art. 2º As tarifas, taxas e demais débitos lançados pelo DEMSUR - Departamento 
Municipal de Saneamento Urbano, referentes ao período de 01/03/2020 até 31/12/2020 poderão ser 
parcelados em até 12 (doze) vezes, com isenção parcial ou total de juros, multa e correção monetária.
§1º O valor de cada parcela não poderá ser inferior a R$20,00 (vinte reais) para pessoas 
físicas e R$40,00 (quarenta reais) para pessoas jurídicas.
§2º O atraso superior a 30 dias ensejará na rescisão automática do parcelamento objeto 
desta Lei, com o cancelamento dos descontos concedidos e possibilitará a suspensão do fornecimento 
do serviço, mediante notificação prévia com antecedência mínima de 15 (quinze) dias.
 §3º No período estipulado no caput deste artigo, fica vedada a suspensão dos serviços de 
fornecimento de água e esgoto residenciais e não residenciais. 
Art. 3º O prazo para adesão e o percentual dos descontos do Programa de Parcelamento 
Especial COVID-19 serão definidos mediante portaria do Diretor Geral do DEMSUR – Departamento 
Municipal de Saneamento Urbano.
Parágrafo único: o Diretor Geral da autarquia tem o prazo de 15 dias, a partir da 
publicação desta Lei, para regulamentar o programa ora instituído.
Art.4º Os recursos para a concessão dos benefícios instituídos por esta Lei correrão às 
expensas do DEMSUR, provenientes das dotações orçamentárias próprias.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.
MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o conhecimento de execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam tão inteiramente como nela se contém.
Muriaé, 16 de Setembro de 2020.
IOANNIS KOSNTANTINOS GRAMMATIKOPOULOS
Prefeito Municipal de Muriaé

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