| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 6042 / 2020 |
| Date | 2020-09-16 |
| Ementa | AUTORIZA O DEMSUR - DEPARTAMENTO DE SANEAMENTO URBANO DE MURIAÉ, A INSTITUIR O "PROGRAMA DE PARCELAMENTO ESPECIAL COVID-19". |
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MUNICÍPIO DE MURIAÉ GABINETE DO PREFEITO ___________________________________________________________________________ LEI Nº 6.042 / 2020 Autoriza o DEMSUR - Departamento Municipal de Saneamento Urbano de Muriaé, a instituir o “Programa de parcelamento especial COVID-19”. O Prefeito Municipal de Muriaé, Estado de Minas Gerais, Sr. IOANNIS KOSNTANTINOS GRAMMATIKOPOULOS, no uso de suas atribuições conferidas por Lei; Art. 1º Fica instituído o programa de parcelamento especial de débitos relativos aos serviços prestados pelo DEMSUR- Departamento Municipal de Saneamento Urbano, obedecidas as condições previstas nos artigos seguintes: Art. 2º As tarifas, taxas e demais débitos lançados pelo DEMSUR - Departamento Municipal de Saneamento Urbano, referentes ao período de 01/03/2020 até 31/12/2020 poderão ser parcelados em até 12 (doze) vezes, com isenção parcial ou total de juros, multa e correção monetária. §1º O valor de cada parcela não poderá ser inferior a R$20,00 (vinte reais) para pessoas físicas e R$40,00 (quarenta reais) para pessoas jurídicas. §2º O atraso superior a 30 dias ensejará na rescisão automática do parcelamento objeto desta Lei, com o cancelamento dos descontos concedidos e possibilitará a suspensão do fornecimento do serviço, mediante notificação prévia com antecedência mínima de 15 (quinze) dias. §3º No período estipulado no caput deste artigo, fica vedada a suspensão dos serviços de fornecimento de água e esgoto residenciais e não residenciais. Art. 3º O prazo para adesão e o percentual dos descontos do Programa de Parcelamento Especial COVID-19 serão definidos mediante portaria do Diretor Geral do DEMSUR – Departamento Municipal de Saneamento Urbano. Parágrafo único: o Diretor Geral da autarquia tem o prazo de 15 dias, a partir da publicação desta Lei, para regulamentar o programa ora instituído. Art.4º Os recursos para a concessão dos benefícios instituídos por esta Lei correrão às expensas do DEMSUR, provenientes das dotações orçamentárias próprias. Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE. MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o conhecimento de execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam tão inteiramente como nela se contém. Muriaé, 16 de Setembro de 2020. IOANNIS KOSNTANTINOS GRAMMATIKOPOULOS Prefeito Municipal de Muriaé