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norma nº 6044/2020

Tipo LEI
Número / Ano 6044 / 2020
Date 2020-09-16
EmentaAUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR, INCLUSÃO DE FONTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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 MUNICÍPIO DE MURIAÉ
 GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 6.044 / 2020
 
 “Autoriza Abertura de Crédito suplementar, 
inclusão de fonte e da outras providências."
O Prefeito de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica aberto um Crédito Adicional Suplementar para inclusão de fonte, no valor de R$ 
210.000,00, conforme especificação abaixo: para atender as despesas correntes na seguinte dotação 
orçamentária:
Órgão 02 – Prefeitura Municipal de Muriaé
Unidade 06 – Secretaria Municipal de Saúde
Sub-Unidade: 01 – FMS – Fundo Municipal de Saúde - Vinculados
10.122.0038.2.699 – Ações de Enfrentamento da Emergência de Saúde Nacional (COVID 
19)
3390.32.00 – 2.699 - - Material, bem ou serviço para distribuição gratuita - R$ 210.000,00
Fonte: 155.98 - Transferências de Recursos do Fundo Estadual de Saúde
TOTAL ..........................................................................................R$ 210.000,00
Art. 2º Os recursos utilizados para execução do presente Crédito, serão aqueles previstos no 
art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64, conforme especificação abaixo:
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO : (1.7.2.8.03.01.01.23.00.00 - SES - Incentivo financeiro 
ao custeio das ações no enfrentamento ao COVID-19 da AP)
Recursos financeiros de investimento em benefício dos Fundos Municipais de Saúde
RESOLUÇÃO SES/MG Nº 7.156, DE 15 DE JULHO DE 2020 total R$ 415.000,00
R$ 210.000,00 recurso já repassado pela SES MG ao Fundo Municipal de Saúde de Muriaé
R$ 205.000,00 sem repasse SES MG ao Fundo Municipal de Saúde de Muriaé
Art. 3º Os créditos das dotações constante desta lei poderão ser anulados ou suplementados 
caso necessário no decorrer do exercício financeiro de 2020.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o conhecimento de execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam tão inteiramente como nela se contém.
Muriaé, 16 de Setembro de 2020.
IOANNIS KONSTANTINOS GRAMMATIKOPOULOS
Prefeito Municipal de Muriaé

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