| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 6044 / 2020 |
| Date | 2020-09-16 |
| Ementa | AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR, INCLUSÃO DE FONTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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MUNICÍPIO DE MURIAÉ GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 6.044 / 2020 “Autoriza Abertura de Crédito suplementar, inclusão de fonte e da outras providências." O Prefeito de Muriaé: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º Fica aberto um Crédito Adicional Suplementar para inclusão de fonte, no valor de R$ 210.000,00, conforme especificação abaixo: para atender as despesas correntes na seguinte dotação orçamentária: Órgão 02 – Prefeitura Municipal de Muriaé Unidade 06 – Secretaria Municipal de Saúde Sub-Unidade: 01 – FMS – Fundo Municipal de Saúde - Vinculados 10.122.0038.2.699 – Ações de Enfrentamento da Emergência de Saúde Nacional (COVID 19) 3390.32.00 – 2.699 - - Material, bem ou serviço para distribuição gratuita - R$ 210.000,00 Fonte: 155.98 - Transferências de Recursos do Fundo Estadual de Saúde TOTAL ..........................................................................................R$ 210.000,00 Art. 2º Os recursos utilizados para execução do presente Crédito, serão aqueles previstos no art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64, conforme especificação abaixo: EXCESSO DE ARRECADAÇÃO : (1.7.2.8.03.01.01.23.00.00 - SES - Incentivo financeiro ao custeio das ações no enfrentamento ao COVID-19 da AP) Recursos financeiros de investimento em benefício dos Fundos Municipais de Saúde RESOLUÇÃO SES/MG Nº 7.156, DE 15 DE JULHO DE 2020 total R$ 415.000,00 R$ 210.000,00 recurso já repassado pela SES MG ao Fundo Municipal de Saúde de Muriaé R$ 205.000,00 sem repasse SES MG ao Fundo Municipal de Saúde de Muriaé Art. 3º Os créditos das dotações constante desta lei poderão ser anulados ou suplementados caso necessário no decorrer do exercício financeiro de 2020. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o conhecimento de execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam tão inteiramente como nela se contém. Muriaé, 16 de Setembro de 2020. IOANNIS KONSTANTINOS GRAMMATIKOPOULOS Prefeito Municipal de Muriaé