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norma nº 6043/2020

Tipo LEI
Número / Ano 6043 / 2020
Date 2020-09-16
EmentaAUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR, INCLUSÃO DE FONTE PARA DESPESAS NÃO PREVISTAS NO VIGENTE ORÇAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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 MUNICÍPIO DE MURIAÉ
 GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 6.043 / 2020
 
 “Autoriza Abertura de Crédito suplementar, 
inclusão de fonte para despesas não previstas no vigente 
orçamento e da outras providências."
O Prefeito de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica aberto um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 810.000,00 para 
despesas não previstas no vigente orçamento, conforme especificação abaixo: para atender as 
despesas correntes na seguinte dotação orçamentária:
Órgão 02 – Prefeitura Municipal de Muriaé
Unidade 06 – Secretaria Municipal de Saúde
Sub-Unidade: 01 – FMS – Fundo Municipal de Saúde - Vinculados
10.122.0038.2.699 – Ações de Enfrentamento da Emergência de Saúde Nacional (COVID 
19)
4490.52.00 – 2.699 - Equipamentos e material permanente ......................... R$ 810.000,00
Fonte: 155.98 - Outras Transferências de Recursos do SUS
TOTAL ..........................................................................................R$ 810.000,00
Art. 2º Os recursos utilizados para execução do presente Crédito Suplementar, serão aqueles 
previstos no art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64, conforme especificação abaixo:
Excesso de arrecadação apurado na Receita (2.4.2.8.03.01.01.02- Transferências de Recursos 
do Sistema Único de Saúde - SUS - Principal Fonte 155) através dos valores:
Recursos financeiros de investimento em benefício dos Fundos Municipais de Saúde
R$ 280.000,00 da RESOLUÇÃO SES/MG Nº 7.111, 20 DE MAIO DE 2020 
R$ 200.000,00 da RESOLUÇÃO SES/MG Nº 7.155, 15 DE JULHO DE 2020
R$ 330.000,00 da RESOLUÇÃO SES/MG Nº 7.112, 20 DE MAIO DE 2020 
Totalizando R$ 810.000,00
Art. 3º Os créditos das dotações constante desta lei poderão ser anulados ou suplementados 
caso necessário no decorrer do exercício financeiro de 2020.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o conhecimento de execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam tão inteiramente como nela se contém.
Muriaé, 16 de Setembro de 2020.
IOANNIS KONSTANTINOS GRAMMATIKOPOULOS
Prefeito Municipal de Muriaé

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