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norma nº 6045/2020

Tipo LEI
Número / Ano 6045 / 2020
Date 2020-10-08
EmentaAUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id6387

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 MUNICÍPIO DE MURIAÉ
 GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº_6.045 / 2020
 
Autoriza Abertura de Crédito Adicional 
Especial e dá outras providências.
O Prefeito de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o chefe do poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional 
Especial, no valor de R$ 759.346,14 (Setecentos e cinquenta e nove mil, trezentos e quarenta e seis 
reais e quatorze centavos), para atender as despesas correntes na seguintes dotações orçamentárias:
Órgão: 04 — Fundarte
Unidade: 01 — Fundarte
Sub_Unidade: 02 — FMPC - FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA
13.392.0013. 1.683 - Ações Emergenciais destinadas ao Setor Cultural – COVID 19
3.3.50.41.00 – Contribuições..................................................................R$ 10.000,00
3.3.60.41.00 – Contribuições .......................................................R$ 11.346,14
3.3.90.31.00 – Premiações Cult., Artíst., Cient., Desp. e Outras ........R$ 264.000,00
3.3.90.36.00 - Outros Serv. de Terceiros - Pessoa Física ....................R$ 418.000,00
3.3.90.39.00 - Outros Serv. de Terceiros - Pessoa Jurídica .....................R$ 56.000,00
TOTAL..............................................................R$759.346,14
Fonte: 162.00 – Transferências de Recursos para aplicação em Ações 
Emergenciais de Apoio ao Setor Cultural (Lei Aldir Blanc)
Art. 2º Os recursos utilizados para execução do presente Crédito Adicional Especial serão 
aqueles previstos no Art. 43 da Lei federal 4320/64, conforme especificação abaixo:
Excesso de arrecadação apurado na Receita (1.7.1.8.99.1.1 – Outras Transferências da 
União – Principal) através da Lei Federal nº 14.017, de 29 de junho de 2020, e Decreto Federal nº 
10.464, de 17 de agosto de 2020.
 MUNICÍPIO DE MURIAÉ
 GABINETE DO PREFEITO
Art. 3º Os créditos das dotações constante desta lei poderão ser anulados ou suplementados 
caso necessário no decorrer do exercício financeiro de 2020.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o conhecimento de execução desta 
Lei pertencer, que a cumpram e a façam tão inteiramente como nela se contém.
Muriaé, 08 de Outubro de 2020.
IOANNIS KONSTANTINOS GRAMMATIKOPOULOS
Prefeito Municipal de Muriaé

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