| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 6045 / 2020 |
| Date | 2020-10-08 |
| Ementa | AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| native_id | 6387 |
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MUNICÍPIO DE MURIAÉ GABINETE DO PREFEITO LEI Nº_6.045 / 2020 Autoriza Abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências. O Prefeito de Muriaé: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º Fica o chefe do poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 759.346,14 (Setecentos e cinquenta e nove mil, trezentos e quarenta e seis reais e quatorze centavos), para atender as despesas correntes na seguintes dotações orçamentárias: Órgão: 04 — Fundarte Unidade: 01 — Fundarte Sub_Unidade: 02 — FMPC - FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA 13.392.0013. 1.683 - Ações Emergenciais destinadas ao Setor Cultural – COVID 19 3.3.50.41.00 – Contribuições..................................................................R$ 10.000,00 3.3.60.41.00 – Contribuições .......................................................R$ 11.346,14 3.3.90.31.00 – Premiações Cult., Artíst., Cient., Desp. e Outras ........R$ 264.000,00 3.3.90.36.00 - Outros Serv. de Terceiros - Pessoa Física ....................R$ 418.000,00 3.3.90.39.00 - Outros Serv. de Terceiros - Pessoa Jurídica .....................R$ 56.000,00 TOTAL..............................................................R$759.346,14 Fonte: 162.00 – Transferências de Recursos para aplicação em Ações Emergenciais de Apoio ao Setor Cultural (Lei Aldir Blanc) Art. 2º Os recursos utilizados para execução do presente Crédito Adicional Especial serão aqueles previstos no Art. 43 da Lei federal 4320/64, conforme especificação abaixo: Excesso de arrecadação apurado na Receita (1.7.1.8.99.1.1 – Outras Transferências da União – Principal) através da Lei Federal nº 14.017, de 29 de junho de 2020, e Decreto Federal nº 10.464, de 17 de agosto de 2020. MUNICÍPIO DE MURIAÉ GABINETE DO PREFEITO Art. 3º Os créditos das dotações constante desta lei poderão ser anulados ou suplementados caso necessário no decorrer do exercício financeiro de 2020. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o conhecimento de execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam tão inteiramente como nela se contém. Muriaé, 08 de Outubro de 2020. IOANNIS KONSTANTINOS GRAMMATIKOPOULOS Prefeito Municipal de Muriaé