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norma nº 6046/2020

Tipo LEI
Número / Ano 6046 / 2020
Date 2020-10-27
EmentaAUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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matéria 4358 →

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 MUNICÍPIO DE MURIAÉ
 GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 6.046/ 2020
 
Autoriza Abertura de Crédito Adicional 
Especial e dá outras providências.
O Prefeito de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica aberto um Crédito Adicional Especial de R$ 582.000,00 ( Quinhentos e 
Oitenta e Dois Mil Reais), para atender as despesas de capital na seguinte dotação orçamentária:
Órgão 02 – Prefeitura Municipal de Muriaé
Unidade 08 – Secretaria Municipal de Obras Públicas
17.512.0021.1.213 – Execução e Ampliação de Sistema de Esgotamento Sanitário
4490.61.00 – Aquisição de Imóveis.............................................. R$ 582.000,00
Fonte: 124.00 
TOTAL ............................................................................................R$ 582.000,00
Art. 2º - Os recursos utilizados para execução do presente Crédito Especial Adicional, serão 
aqueles previstos no art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64, conforme especificação abaixo:
Órgão 02 – Prefeitura Municipal de Muriaé
Unidade 08 – Secretaria Municipal de Obras Públicas
17.512.0021.1.213 – Execução e Ampliação de Sistema de Esgotamento Sanitário
4490.51.00 – Obras e Instalações.............................................. R$ 582.000,00
Fonte: 124.00 
Art. 3º - Os créditos das dotações constante desta lei poderão ser anulados ou suplementados 
caso necessário no decorrer do exercício financeiro de 2020.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o conhecimento de execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam tão inteiramente como nela se contém.
Muriaé, 27 de Outubro de 2020.
IOANNIS KONSTANTINOS GRAMMATIKOPOULOS
Prefeito Municipal de Muriaé

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