| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 6046 / 2020 |
| Date | 2020-10-27 |
| Ementa | AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| native_id | 6390 |
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MUNICÍPIO DE MURIAÉ GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 6.046/ 2020 Autoriza Abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências. O Prefeito de Muriaé: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica aberto um Crédito Adicional Especial de R$ 582.000,00 ( Quinhentos e Oitenta e Dois Mil Reais), para atender as despesas de capital na seguinte dotação orçamentária: Órgão 02 – Prefeitura Municipal de Muriaé Unidade 08 – Secretaria Municipal de Obras Públicas 17.512.0021.1.213 – Execução e Ampliação de Sistema de Esgotamento Sanitário 4490.61.00 – Aquisição de Imóveis.............................................. R$ 582.000,00 Fonte: 124.00 TOTAL ............................................................................................R$ 582.000,00 Art. 2º - Os recursos utilizados para execução do presente Crédito Especial Adicional, serão aqueles previstos no art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64, conforme especificação abaixo: Órgão 02 – Prefeitura Municipal de Muriaé Unidade 08 – Secretaria Municipal de Obras Públicas 17.512.0021.1.213 – Execução e Ampliação de Sistema de Esgotamento Sanitário 4490.51.00 – Obras e Instalações.............................................. R$ 582.000,00 Fonte: 124.00 Art. 3º - Os créditos das dotações constante desta lei poderão ser anulados ou suplementados caso necessário no decorrer do exercício financeiro de 2020. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o conhecimento de execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam tão inteiramente como nela se contém. Muriaé, 27 de Outubro de 2020. IOANNIS KONSTANTINOS GRAMMATIKOPOULOS Prefeito Municipal de Muriaé