| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 6047 / 2020 |
| Date | 2020-10-27 |
| Ementa | ALTERA A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS Nº 6.002 DE 14 DE ABRIL DE 2020, EM SEUS ANEXOS I E III, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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1 PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 6.047 / 2020 “Altera a Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 6.002 de 14 de Abril 2020, em seus Anexos I e III, e dá outras providências..” O Prefeito Municipal de Muriaé, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Ficam Alterados os seguintes Anexos da Lei de Diretrizes Orçamentária 2021. Anexo I - Demonstrativo I - Metas Anuais - Exercício 2021 Demonstrativo III - Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas nos últimos Três Exercícios Anteriores. Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o conhecimento de execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam tão inteiramente como nela se contém. Muriaé, 27 de Outubro de 2.020 IOANNIS KONSTANTINOS GRAMMATIKOPOULOS Prefeito Municipal de Muriaé 2 PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ GABINETE DO PREFEITO ANEXO I DEMONSTRATIVO I METAS ANUAIS MUNICÍPIO DE MURIAÉ – MG LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS METAS ANUAIS 2021 AMF - Demonstrativo 1 (LRF, art. 4º, § 1º) R$ 1,00 ESPECIFICAÇÃO 2021 2022 2023 Valor Valor % PIB Valor Valor % PIB Valor Valor % PIB Corrente Constante (a / PIB) Corrente Constante (b / PIB) Corrente Constante (c / PIB) (a) x 100 (b) x 100 (c) x 100 Receita Total 388.380.797,12 353.814.906,18 19,00 408.508.342,00 363.572.424,39 19,19 412.593.425,42 367.208.148,64 19,38 Receitas Primárias (I) 371.071.720,82 338.046.339,47 18,24 392.196.842,00 349.055.190,06 18,42 396.118.810,42 352.545.741,97 18,61 Despesa Total 388.380.797,12 353.814.906,18 19,00 408.508.342,00 363.572.424,39 19,19 412.593.425,42 367.208.148,64 19,38 Despesas Primárias (II) 381.137.317,99 347.206.096,69 18,88 406.001.957,00 361.341.741,70 19,07 410.061.976,57 364.955.159,10 19,26 Resultado Primário (III) = (I – II) -10.065.597,17 -12.164.902,70 0,64 -13.805.115,00 -12.286.551,70 0,64 -13.943.166,15 -12.409.417,20 0,65 Resultado Nominal -20.893.372,24 -18.412.796,10 0,97 -20.895.420,00 -18.596.924,00 0,98 -21.104.374,20 -18.782.893,20 0,99 Dívida Pública Consolidada 16.045.980,67 51.137.147,80 2,69 56.883.012,45 51.648.519,20 2,67 57.451.842,58 52.165.004,40 2,69 Dívida Consolidada Líquida -26.992.511,24 -37.815.224,20 1,99 -42.913.906,00 -38.193.376,40 2,01 - -43.343.045,06 -38.575.310,10 2,03 FONTE: Secretaria de Fazenda/Setor de Contabilidade – PIB R$ 2.128.446.010,00 – IBEG 2017 - - NOTAS: . 1) Metodologia de cálculo para o Anexo de Metas Fiscais / Dívida consolidada líquida: o saldo da Dívida Consolidada foram projetados considerando o estoque da Dívida, os financiamentos e amortizações programadas ; a disponibilidade de caixa para o final de 2021 e seguintes foi projetada com base apenas no superávit orçamentário do Município (exceto RPPS); foi considerada a média dos valores em disponibilidade financeira, devedores diversos, dívida flutuante e restos a pagar processados dos últimos 2 anos. Os valores apurados das médias foram usados como deduções da Dívida consolidada para se chegar à previsão da dívida consolidada líquida. Tem-se que considerar também que para os passivos reconhecidos (dívidas previdenciárias a longo prazo) foi considerado o valor R$ 3.357.873,17, valores apurados em 31/12/2019. 3 PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ GABINETE DO PREFEITO DEMONSTRATIVO III Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas nos Últimos Três Exercícios Anteriores (art. 4o , § 2o , II da Lei Complementar n. 101/2000) R$1,00 ESPECIFICAÇÃO Valores a Preço Correntes 2017 2018 2019 2020 2021 2022 Receita Total 281.203.573,69 295.108.277,86 311.652.367,19 450.459.114,55 388.380.797,12 408.508.342,00 Receitas Primárias (I) 262.076.753,90 281.560.652,44 286.693.446,92 373.897.790,55 371.071.720,82 392.196.842,00 Despesa Total 253.341.499,21 292.617.145,47 310.034.491,28 450.459.114,55 388.380.797,12 408.508.342,00 Despesas Primárias (II) 250.440.505,47 274.545.711,22 307.935.725,34 448.002.114,55 381.137.317,99 406.001.957,00 Res. Primário(III)=(I-II) 11.636.248,43 7.014.941,22 -21.242.278,42 -74.104.324,00 -10.065.597,17 -13.805.115,00 Resultado Nominal -16.684.230,73 9.385.596,38 24.391.197,81 -20.483.698,27 -20.893.372,24 -20.895.420,00 Dív.Pública Consolidada 15.661.543,74 13.783.576,78 9.272.028,97 59.457.469,45 16.045.980,67 56.883.012,45 Dív.Consolidada Líquida -25.970.747,26 -17.260.617,72 -41.651.815,33 -42.068.333,49 -26.992.511,24 -42.913.906,00