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norma nº 6048/2020

Tipo LEI
Número / Ano 6048 / 2020
Date 2020-11-03
EmentaAUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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 MUNICÍPIO DE MURIAÉ
 GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 6.048 / 2020
 
Autoriza Abertura de Crédito Adicional 
Especial e dá outras providências.
O Prefeito de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica aberto Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 71.340,00 conforme 
especificação abaixo: para atender as despesas - enfrentamento da Pandemia Covid 19 na 
seguinte dotação orçamentária:
Órgão 02 – Prefeitura Municipal de Muriaé
Unidade 07 – Secretaria Municipal Desenvolvimento Social
Sub-Unidade: 02 – FMS – Fundo Municipal de Assistência Social - Vinculados
08.244.0049.2.701 - Manutenção do Serviço de Benefícios Eventuais
3390.32.00 - Material Bem ou Serviço de Distribuição Gratuita........R$ 71.340,00
Fonte: 1.56
TOTAL .............................................................................................R$ 71.340,00
Art. 2º Os recursos utilizados para execução do presente Crédito, serão aqueles 
previstos no art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64, conforme especificação abaixo:
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO : 1.7.2.8.07.01.01.03.00.00 -Transferência do 
Estado: Enfrentamento a Pandemia Covid19 Fonte 156
Art. 3º Os créditos das dotações constante desta lei poderão ser anulados ou 
suplementados caso necessário no decorrer do exercício financeiro de 2020.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o conhecimento de execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam tão inteiramente como nela se contém.
Muriaé, 03 de Novembro de 2020.
IOANNIS KONSTANTINOS GRAMMATIKOPOULOS
Prefeito Municipal de Muriaé

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