| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 6048 / 2020 |
| Date | 2020-11-03 |
| Ementa | AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| native_id | 6392 |
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MUNICÍPIO DE MURIAÉ GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 6.048 / 2020 Autoriza Abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências. O Prefeito de Muriaé: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º Fica aberto Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 71.340,00 conforme especificação abaixo: para atender as despesas - enfrentamento da Pandemia Covid 19 na seguinte dotação orçamentária: Órgão 02 – Prefeitura Municipal de Muriaé Unidade 07 – Secretaria Municipal Desenvolvimento Social Sub-Unidade: 02 – FMS – Fundo Municipal de Assistência Social - Vinculados 08.244.0049.2.701 - Manutenção do Serviço de Benefícios Eventuais 3390.32.00 - Material Bem ou Serviço de Distribuição Gratuita........R$ 71.340,00 Fonte: 1.56 TOTAL .............................................................................................R$ 71.340,00 Art. 2º Os recursos utilizados para execução do presente Crédito, serão aqueles previstos no art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64, conforme especificação abaixo: EXCESSO DE ARRECADAÇÃO : 1.7.2.8.07.01.01.03.00.00 -Transferência do Estado: Enfrentamento a Pandemia Covid19 Fonte 156 Art. 3º Os créditos das dotações constante desta lei poderão ser anulados ou suplementados caso necessário no decorrer do exercício financeiro de 2020. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o conhecimento de execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam tão inteiramente como nela se contém. Muriaé, 03 de Novembro de 2020. IOANNIS KONSTANTINOS GRAMMATIKOPOULOS Prefeito Municipal de Muriaé