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norma nº 6049/2020

Tipo LEI
Número / Ano 6049 / 2020
Date 2020-11-03
EmentaAUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR PARA INCLUSÃO DE FONTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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 MUNICÍPIO DE MURIAÉ
 GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº_6.049 / 2020
 
 “Autoriza Abertura de Crédito Adicional 
Suplementar, para inclusão de fonte e da outras 
providências."
O Prefeito de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica aberto Crédito Adicional Suplementar para inclusão de fonte, 1.56, no valor de 
R$ 30.949,00, conforme especificação abaixo: para atender as despesas - enfrentamento da 
Pandemia Covid 19 na seguinte dotação orçamentária:
Órgão 02 – Prefeitura Municipal de Muriaé
Unidade 07 – Secretaria Municipal Desenvolvimento Social
Sub-Unidade: 02 – FMS – Fundo Municipal de Assistência Social - Vinculados
08.243.0050.2.310 - Manutenção da Casa Lar
3390.30.00 - Material de Consumo..............................................R$ 20.949,00
Fonte: 1.56
08.244.0050.2.162 - Manutenção do Serviço de Acolhimento para Pessoa em Situação de 
Rua
3390.30.00 - Material de Consumo..............................................R$ 10.000,00
Fonte: 1.56
TOTAL ..........................................................................................R$ 30.949,00
Art. 2º Os recursos utilizados para execução do presente Crédito, serão aqueles previstos no 
art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64, conforme especificação abaixo:
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO : 1.7.2.8.07.01.01.03.00.00 - Transferência do Estado: 
Enfrentamento a Pandemia Covid19 Fonte 156
Art. 3º Os créditos das dotações constante desta lei poderão ser anulados ou suplementados 
caso necessário no decorrer do exercício financeiro de 2020.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o conhecimento de execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam tão inteiramente como nela se contém.
Muriaé, 03 de Novembro de 2020.
IOANNIS KONSTANTINOS GRAMMATIKOPOULOS
Prefeito Municipal de Muriaé

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