| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 6054 / 2020 |
| Date | 2020-11-25 |
| Ementa | AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR PARA INCLUSÃO DE FONTE 2.60 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| native_id | 6407 |
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MUNICÍPIO DE MURIAÉ GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 6.054_/ 2020 Autoriza Abertura de Crédito Adicional Suplementar, para inclusão de fonte 2.60 e dá outras providências. O Prefeito de Muriaé: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º Fica o chefe do poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar para atender as despesas correntes na seguinte dotação orçamentária: Órgão 02 - Prefeitura Municipal de Muriaé Unidade 04 - Secretaria Municipal de Fazenda 04.123.0001.2.008 - Manutenção das Atividades de Secretaria 3390.92.00 - Despesas de Exercícios Anteriores.........................R$ 24.617,61 Fonte 2.60 Art. 2º Os recursos necessários à cobertura do Crédito Adicional Suplementar serão aqueles previstos no Art. 43 da Lei federal 4320/64 provenientes de ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO, conforme especificação abaixo: Órgão 02 – Prefeitura Municipal de Muriaé Unidade 08 – Secretaria Municipal de Obras Públicas 15.451.0016.1.058 - Execução/Ampliação de Muros e Contenção e Drenagem de Aguas Pluviais - 449051.00 - Obras e Instalações.................................................R$ 24.617,61 Fonte. 2.60 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o conhecimento de execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam tão inteiramente como nela se contém. Muriaé, 25 de Novembro de 2020. IOANNIS KONSTANTINOS GRAMMATIKOPOULOS Prefeito Municipal de Muriaé