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norma nº 6054/2020

Tipo LEI
Número / Ano 6054 / 2020
Date 2020-11-25
EmentaAUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR PARA INCLUSÃO DE FONTE 2.60 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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 MUNICÍPIO DE MURIAÉ
 GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 6.054_/ 2020
 
 Autoriza Abertura de Crédito Adicional 
Suplementar, para inclusão de fonte 2.60 e dá 
outras providências.
O Prefeito de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o chefe do poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito 
Adicional Suplementar para atender as despesas correntes na seguinte dotação 
orçamentária:
Órgão 02 - Prefeitura Municipal de Muriaé
Unidade 04 - Secretaria Municipal de Fazenda
04.123.0001.2.008 - Manutenção das Atividades de Secretaria
3390.92.00 - Despesas de Exercícios Anteriores.........................R$ 24.617,61
Fonte 2.60
Art. 2º Os recursos necessários à cobertura do Crédito Adicional Suplementar serão 
aqueles previstos no Art. 43 da Lei federal 4320/64 provenientes de ANULAÇÃO DE 
DOTAÇÃO, conforme especificação abaixo:
Órgão 02 – Prefeitura Municipal de Muriaé
Unidade 08 – Secretaria Municipal de Obras Públicas
15.451.0016.1.058 - Execução/Ampliação de Muros e Contenção e Drenagem de 
Aguas Pluviais
-
449051.00 - Obras e Instalações.................................................R$ 24.617,61
Fonte. 2.60
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o conhecimento de execução desta 
Lei pertencer, que a cumpram e a façam tão inteiramente como nela se contém.
Muriaé, 25 de Novembro de 2020.
IOANNIS KONSTANTINOS GRAMMATIKOPOULOS
Prefeito Municipal de Muriaé

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