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norma nº 6055/2020

Tipo LEI
Número / Ano 6055 / 2020
Date 2020-11-25
EmentaAUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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 MUNICÍPIO DE MURIAÉ
 GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 6.055_/ 2020
 
 Autoriza Abertura de Crédito Adicional 
Especial e dá outras providências.
O Prefeito de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o chefe do poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional 
Especial para atender as despesas correntes na seguinte dotação orçamentária:
Órgão 02 – Prefeitura Municipal de Muriaé
Unidade 06 – Secretaria Municipal de Saúde
Sub-Unidade: 01 – FMS – Fundo Municipal de Saúde - Vinculados
10.301.0037. 2.653 - Manutenção de Unidades Incremento do Atenção Básica PAB
4490.51.00 – – OBRAS E INSTALAÇÕES - R$ 215.306.09
Fonte: 259.99 - Outras Tranferências SUS - Bloco de Custeio 
Art. 2º Os recursos necessários à cobertura do Crédito Adicional Especial serão aqueles 
previstos no Art. 43 da Lei federal 4320/64 provenientes de ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO, conforme 
especificação abaixo:
Órgão 02 – Prefeitura Municipal de Muriaé
Unidade 06 – Secretaria Municipal de Saúde
Sub-Unidade: 01 – FMS – Fundo Municipal de Saúde - Vinculados
10.301.0037. 2.653 - Manutenção de Unidades Incremento do Atenção Básica PAB
3390.39.00 – Red. 2229 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA 
JURÍDICA....R$ 215.306.09
Fonte: 259.99 - Outras Tranferências SUS - Bloco de Custeio
Art. 3º Os créditos das dotações constante desta lei poderão ser anulados ou suplementados 
caso necessário no decorrer do exercício financeiro de 2020.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o conhecimento de execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam tão inteiramente como nela se contém.
Muriaé, 25 de Novembro de 2020.
IOANNIS KONSTANTINOS GRAMMATIKOPOULOS
Prefeito Municipal de Muriaé

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