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norma nº 6056/2020

Tipo LEI
Número / Ano 6056 / 2020
Date 2020-11-25
EmentaAUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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 MUNICÍPIO DE MURIAÉ
 GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 6.056 / 2020
 “Autoriza Abertura de Crédito 
suplementar, e da outras providências."
 O Prefeito de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica aberto um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 334.739,52, conforme 
especificação abaixo: para atender as despesas correntes na seguinte dotação orçamentária:
Órgão 02 – Prefeitura Municipal de Muriaé
Unidade 06 – Secretaria Municipal de Saúde
Sub-Unidade: 01 – FMS – Fundo Municipal de Saúde - Vinculados
10.122.0038.2.699 – Ações de Enfrentamento da Emergência de Saúde Nacional (COVID 
19)
3390.32.00 - Material, bem ou serv. para distribuição gratuita ................. R$ R$ 334.739,52
Fonte: 154.98 
TOTAL ..........................................................................................R$ 334.739,52
Art. 2º Os recursos utilizados para execução do presente Crédito, serão aqueles previstos no 
art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64, conforme especificação abaixo:
Excesso de arrecadação apurado na Receita através dos valores:
1.7.1.8.03.09.01.01.00.00
Transferência de Recursos do SUS - Outros Programas Financiados por Transferências 
Fundo a Fundo – Principal
PORTARIA Nº 2.516, DE 21 DE SETEMBRO DE 2020
Dispõe sobre a transferência de recursos financeiros de custeio para a aquisição de 
medicamentos do Componente Básico da Assistência Farmacêutica utilizados no âmbito da saúde 
mental em virtude dos impactos sociais ocasionados pela pandemia da COVID-19.
Art. 3º Os créditos das dotações constante desta lei poderão ser anulados ou suplementados 
caso necessário no decorrer do exercício financeiro de 2020.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o conhecimento de execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam tão inteiramente como nela se contém.
Muriaé, 25 de Novembro de 2020.
IOANNIS KONSTANTINOS GRAMMATIKOPOULOS
Prefeito Municipal de Muriaé

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