| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 6056 / 2020 |
| Date | 2020-11-25 |
| Ementa | AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| native_id | 6409 |
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MUNICÍPIO DE MURIAÉ GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 6.056 / 2020 “Autoriza Abertura de Crédito suplementar, e da outras providências." O Prefeito de Muriaé: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º Fica aberto um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 334.739,52, conforme especificação abaixo: para atender as despesas correntes na seguinte dotação orçamentária: Órgão 02 – Prefeitura Municipal de Muriaé Unidade 06 – Secretaria Municipal de Saúde Sub-Unidade: 01 – FMS – Fundo Municipal de Saúde - Vinculados 10.122.0038.2.699 – Ações de Enfrentamento da Emergência de Saúde Nacional (COVID 19) 3390.32.00 - Material, bem ou serv. para distribuição gratuita ................. R$ R$ 334.739,52 Fonte: 154.98 TOTAL ..........................................................................................R$ 334.739,52 Art. 2º Os recursos utilizados para execução do presente Crédito, serão aqueles previstos no art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64, conforme especificação abaixo: Excesso de arrecadação apurado na Receita através dos valores: 1.7.1.8.03.09.01.01.00.00 Transferência de Recursos do SUS - Outros Programas Financiados por Transferências Fundo a Fundo – Principal PORTARIA Nº 2.516, DE 21 DE SETEMBRO DE 2020 Dispõe sobre a transferência de recursos financeiros de custeio para a aquisição de medicamentos do Componente Básico da Assistência Farmacêutica utilizados no âmbito da saúde mental em virtude dos impactos sociais ocasionados pela pandemia da COVID-19. Art. 3º Os créditos das dotações constante desta lei poderão ser anulados ou suplementados caso necessário no decorrer do exercício financeiro de 2020. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o conhecimento de execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam tão inteiramente como nela se contém. Muriaé, 25 de Novembro de 2020. IOANNIS KONSTANTINOS GRAMMATIKOPOULOS Prefeito Municipal de Muriaé