| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 6060 / 2020 |
| Date | 2020-12-10 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A EXTENSÃO DA FAIXA NÃO EDIFICÁVEL CONTÍGUA ÀS FAIXAS DE DOMÍNIO PÚBLICO DE RODOVIAS NO MUNICÍPIO DE MURIAÉ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 6431 |
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MUNICÍPIO DE MURIAÉ GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 6.060 / 2020 “Dispõe sobre a extensão da faixa não edificável contígua às faixas de domínio público de rodovias no município de Muriaé, e dá outras providências”. O Prefeito de Muriaé: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica definido que ao longo das faixas de domínio público das rodovias localizadas em trechos urbanos do Município de Muriaé, BR-116, BR-356 e MGC-265, a reserva de faixa não edificável será de 05 (cinco) metros de cada lado. Parágrafo único. Ficam dispensadas da observância da exigência prevista no caput deste artigo, salvo por ato devidamente fundamentado do Poder Público Municipal, as edificações existentes nas áreas contíguas às faixas de domínio público dos trechos das rodovias BR-116, BR-356 e MGC-265, desde que construídas até 26 de novembro de 2019. Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o conhecimento de execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. Muriaé-MG, 10 de dezembro de 2020. IOANNIS KONSTANTINOS GRAMMATIKOPOULOS Prefeito Municipal de Muriaé