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norma nº 6060/2020

Tipo LEI
Número / Ano 6060 / 2020
Date 2020-12-10
EmentaDISPÕE SOBRE A EXTENSÃO DA FAIXA NÃO EDIFICÁVEL CONTÍGUA ÀS FAIXAS DE DOMÍNIO PÚBLICO DE RODOVIAS NO MUNICÍPIO DE MURIAÉ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 6.060 / 2020
“Dispõe sobre a extensão da faixa não edificável 
contígua às faixas de domínio público de rodovias no 
município de Muriaé, e dá outras providências”.
O Prefeito de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica definido que ao longo das faixas de domínio público das rodovias localizadas em 
trechos urbanos do Município de Muriaé, BR-116, BR-356 e MGC-265, a reserva de faixa não edificável 
será de 05 (cinco) metros de cada lado.
Parágrafo único. Ficam dispensadas da observância da exigência prevista no caput deste artigo, 
salvo por ato devidamente fundamentado do Poder Público Municipal, as edificações existentes nas áreas 
contíguas às faixas de domínio público dos trechos das rodovias BR-116, BR-356 e MGC-265, desde que 
construídas até 26 de novembro de 2019.
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o conhecimento de execução desta Lei pertencer, 
que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Muriaé-MG, 10 de dezembro de 2020.
IOANNIS KONSTANTINOS GRAMMATIKOPOULOS
Prefeito Municipal de Muriaé

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