| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 6059 / 2020 |
| Date | 2020-12-04 |
| Ementa | AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR, PARA INCLUSÃO DE FONTE 2.60 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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MUNICÍPIO DE MURIAÉ GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 6.059 / 2020 “Autoriza Abertura de Crédito Suplementar, para inclusão de fonte 2.60 e dá outras providências”. O Prefeito de Muriaé: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica aberto Crédito Adicional Suplementar, para inclusão de fonte, no valor de R$1.100.000,00 (Hum Milhão e Cem Mil Reais), conforme especificação abaixo: para atender as despesas de capital na seguinte dotação orçamentária: Órgão 02 – Prefeitura Municipal de Muriaé-MG Unidade 08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS 15.451.0015.1.057 – EXECUÇÃO DA PAVIMENTAÇÃO DE VIAS EM ASFALTO, PARALELEPÍPEDO; PISO INTERTRAVADO, DE BASES, DAS SARJETAS E DRENAGEM DAS VIAS DE ACESSO. 4490.51.00 – OBRAS E INSTALAÇÕES…..-……………………………………….R$1.100.000,00 Fonte: 2.60 TOTAL ………………………………………………………………..……R$1.100.000,00 Art. 2º Os recursos utilizados para execução do presente Crédito, serão aqueles previstos no art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64, ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO, conforme especificação abaixo: 15.452.0017.1.059 – CONSTRUÇÃO DE PONTES, TRAVESSIAS, MATADOUROS E BUEIROS 4490.51.00 – OBRAS E INSTALAÇÕES……………………………………..R$1.100.000,00 Fonte: 2.60 Art. 3º Os créditos das dotações constantes desta lei poderão ser anulados ou suplementados caso necessário no decorrer do exercício financeiro de 2020. Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o conhecimento de execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. Muriaé-MG, 04 de dezembro de 2020. IOANNIS KONSTANTINOS GRAMMATIKOPOULOS Prefeito Municipal de Muriaé