br-locleg corpus explorer

← Muriaé (MG)

norma nº 6062/2021

Tipo LEI
Número / Ano 6062 / 2021
Date 2021-02-05
EmentaAUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETIVAR ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA LEI ORÇAMENTÁRIA Nº 6.061, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2020
native_id6498

Originating matéria

matéria 4474 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

 MUNICÍPIO DE MURIAÉ
 GABINETE DO PREFEITO
LEI N. 6.062 / 2021
“Autoriza o Chefe do Poder Executivo
Municipal a efetivar abertura de
Crédito Adicional Suplementar na Lei
Orçamentária nº 6.061, de 10 de
dezembro de 2020"
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a
seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder, por ato
próprio, a abertura de Crédito Adicional Suplementar, conforme art. 41, inciso I, da Lei nº
4.320/64, na importância de R$ 142.800,00 (cento e quarenta e dois mil e oitocentos reais),
conforme especificações abaixo: 
02 - EXECUTIVO
02 - SEC. MUNICIPAL DE DESENV. ECONÔMICO RELAÇÕES INSTITUCIONAIS
01 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO DESENV. ECONÔMICO
04.122.0005.1.002 - CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM MUNICÍPIOS, ESTADO, UNIÃO, 
INSTITUIÇÕES PRIVADAS, FILANTRÓPICAS E ONGS
3390.39.00 156 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 
124.00 Outras Transferências de Convênios R$ 142.800,00
_________________________________________________________________________
TOTAL R$ 142.800,00
Art. 2º - Para o atendimento do crédito transcrito no artigo anterior deste ato, utilizar￾se-á como recurso o proveniente de Excesso de Arrecadação, no valor de R$ 142.800,00
(cento e quarenta e dois mil e oitocentos reais), conforme repasse de convênio do Ministério
Público do Estado de Minas Gerais nº 119/2020, reduzido 368 da receita, nos termos do art.
43, § 1º, inciso II, da Lei nº 4.320/64.
Art. 3º - Os créditos das dotações constante desta lei poderão ser anulados ou
suplementados caso necessário no decorrer do exercício financeiro de 2021.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução
desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela
se contém. 
Muriaé, 05 de Fevereiro de 2021
JOSÉ BRAZ
Prefeito Municipal de Muriaé

open original →