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norma nº 6063/2021

Tipo LEI
Número / Ano 6063 / 2021
Date 2021-02-05
EmentaAUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETIVAR ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA LEI ORÇAMENTÁRIA Nº 6.061, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2020
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 MUNICÍPIO DE MURIAÉ
 GABINETE DO PREFEITO
LEI N. 6.063 / 2021
“Autoriza o Chefe do Poder Executivo
Municipal a efetivar abertura de Crédito
Adicional Especial na Lei Orçamentária nº
6.061, de 10 de dezembro de 2020"
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a
seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder, por ato
próprio, a abertura de Crédito Adicional Especial, conforme art. 41, inciso II, da Lei nº
4.320/64, na importância de R$ 462.632,73 (quatrocentos e sessenta e dois mil, seiscentos
e trinta e dois reais e setenta e três centavos), conforme especificação abaixo: 
02 - EXECUTIVO
08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS
17.452.0044.1.676 - ELABORAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE GESTÃO INTEGRADA DE 
RESÍDUOS SÓLIDOS
3390.39.00 - Outros Serviços de Terceiros -- Pessoa Jurídica 
124.00 Outras Transferências de Convênios R$ 462.632,73
_________________________________________________________________________
TOTAL R$ 462.632,73
Art. 2º - Para o atendimento do crédito transcrito no artigo anterior deste ato, utilizar￾se-á como recurso o proveniente de Excesso de Arrecadação, no valor de R$ 462.632,73
(quatrocentos e sessenta e dois mil, seiscentos e trinta e dois reais e setenta e três
centavos), conforme repasse de convênio da Associação Pró-Gestão das Águas da Bacia
Hidrográfica do Rio Paraíba do Sul nº 001.006.005.2019, reduzido da receita 837, nos
termos do art. 43, § 1º, inciso II, da Lei nº 4.320/64.
Art. 3º - Os créditos das dotações constante desta lei poderão ser anulados ou
suplementados caso necessário no decorrer do exercício financeiro de 2021.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução
desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela
se contém. 
Muriaé, 05 de Fevereiro de 2021
JOSÉ BRAZ
Prefeito Municipal de Muriaé

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