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norma nº 6064/2021

Tipo LEI
Número / Ano 6064 / 2021
Date 2021-02-05
EmentaAUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETIVAR ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA LEI ORÇAMENTÁRIA Nº 6.061, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2020
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 MUNICÍPIO DE MURIAÉ
 GABINETE DO PREFEITO
LEI N. 6.064 / 2021
“Autoriza o Chefe do Poder Executivo
Municipal a efetivar abertura de Crédito
Adicional Suplementar na Lei
Orçamentária nº 6.061, de 10 de dezembro
de 2020"
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a
seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder, por ato
próprio, a abertura de Crédito Adicional Suplementar, conforme art. 41, inciso I, da Lei nº
4.320/64, na importância de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), conforme especificações
abaixo: 
02 – PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ 
06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
01 – FMS – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - VINCULADOS
10.122.0038.2.699 – AÇÕES DE ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE
NACIONAL – COVID 19
3190.04.00 580 - Contratação por Tempo Determinado 
254.98 Outras Transf. Rec. SUS - ações de combate ao COVID-19 R$ 200.000,00
3390.30.00 582 - Material de Consumo
254.98 Outras Transf. Rec. SUS - ações de combate ao COVID-19 R$ 300.000,00
_________________________________________________________________________
TOTAL R$ 500.000,00
Art. 2º - Para o atendimento do crédito transcrito no artigo anterior deste ato, utilizar￾se-á como recurso o proveniente de Superávit Financeiro, no valor de R$ 500.000,00
(quinhentos mil reais) conforme saldo da conta 006.00624071-5 “COVID”, nos termos do art.
43, § 1º, inciso I, da Lei nº 4.320/64.
Art. 3º - Os créditos das dotações constante desta lei poderão ser anulados ou
suplementados caso necessário no decorrer do exercício financeiro de 2021.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução
desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela
se contém. 
Muriaé, 05 de Fevereiro de 2021
JOSÉ BRAZ
Prefeito Municipal de Muriaé

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