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norma nº 6065/2021

Tipo LEI
Número / Ano 6065 / 2021
Date 2021-02-05
EmentaAUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETIVAR ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA LEI ORÇAMENTÁRIA Nº 6.061, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2020
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 MUNICÍPIO DE MURIAÉ
 GABINETE DO PREFEITO
LEI N. 6.065 / 2021
“Autoriza o Chefe do Poder Executivo
Municipal a efetivar abertura de Crédito
Adicional Especial na Lei Orçamentária nº
6.061, de 10 de dezembro de 2020"
 
 
 O Prefeito Municipal de Muriaé:
 Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder, por ato
próprio, a abertura de Crédito Adicional Especial, conforme art. 41, inciso II, da Lei nº
4.320/64, na importância de R$ 8.510,75 (oito mil, quinhentos e dez reais e setenta e cinco
centavos), conforme especificação abaixo: 
 Órgão: 04 - FUNDARTE
 Unidade: 01 - FUNDARTE
 Sub-Unidade: 01 - FUMPAC - FUNDO MUNICIPAL DO PATRIMÔNIO CULTURAL
 13.391.0012.1.677 - Promover a Organização e Conservação do Acervo do Memorial
Municipal de Muriaé - R$8.376,94
 13.391.0012.1.677 3390.30.00 179 MATERIAL DE CONSUMO
 Fonte: 124.00 Transferências de Convênios Não Rel à Educ, à Saúde nem à Assist Social -
R$100,00
 13.391.0012.1.677 3390.36.00 180 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA
FÍSICA
 Fonte: 124.00 Transferências de Convênios Não Rel à Educ, à Saúde nem à Assist Social -
R$100,00
 13.391.0012.1.677 3390.39.00 181 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA
JURÍDICA
 Fonte: 124.00 Transferências de Convênios Não Rel à Educ, à Saúde nem à Assist Social -
R$100,00
 13.391.0012.1.677 4490.52.00 182 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
 Fonte: 124.00 Transferências de Convênios Não Rel à Educ, à Saúde nem à Assist Social -
R$8.076,94
 Órgão: 04 — Fundarte
 Unidade: 01 — Fundarte
 Sub_Unidade: 02 — FMPC - FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA
 13.392.0013.1.689 — Ações Emergenciais destinadas ao Setor Cultural – COVID 19
 3.3.90.39.00 - Outros Serv. de Terceiros - Pessoa Jurídica
 Fonte: 162.00 – Transferências de Recursos para aplicação em Ações Emergenciais de
Apoio ao Setor Cultural (Lei Aldir Blanc) - R$133,81
___________________________________________________________________________
TOTAL R$ 8.510,75
Art. 2º - Para o atendimento do crédito transcrito no artigo anterior deste ato,
utilizar-se-á como recurso o proveniente de Superávit Financeiro, no valor de R$ 8.510,75
(oito mil, quinhentos e dez reais e setenta e cinco centavos), apurado nas fontes de recursos
 MUNICÍPIO DE MURIAÉ
 GABINETE DO PREFEITO
124.00 Transferências de Convênios Não Rel à Educ, à Saúde nem à Assist Social e 162.00
– Transferências de Recursos para aplicação em Ações Emergenciais de Apoio ao Setor
Cultural (Lei Aldir Blanc), conforme Balanço Patrimonial do exercício de 2020.
 Art. 3º Os créditos das dotações constante desta lei poderão ser anulados ou
suplementados caso necessário no decorrer do exercício financeiro de 2021.
 Art. 4ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução
desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela
se contém. 
Muriaé, 05 de Fevereiro de 2021
JOSÉ BRAZ
Prefeito Municipal de Muriaé

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