| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 6065 / 2021 |
| Date | 2021-02-05 |
| Ementa | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETIVAR ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA LEI ORÇAMENTÁRIA Nº 6.061, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2020 |
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MUNICÍPIO DE MURIAÉ GABINETE DO PREFEITO LEI N. 6.065 / 2021 “Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetivar abertura de Crédito Adicional Especial na Lei Orçamentária nº 6.061, de 10 de dezembro de 2020" O Prefeito Municipal de Muriaé: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder, por ato próprio, a abertura de Crédito Adicional Especial, conforme art. 41, inciso II, da Lei nº 4.320/64, na importância de R$ 8.510,75 (oito mil, quinhentos e dez reais e setenta e cinco centavos), conforme especificação abaixo: Órgão: 04 - FUNDARTE Unidade: 01 - FUNDARTE Sub-Unidade: 01 - FUMPAC - FUNDO MUNICIPAL DO PATRIMÔNIO CULTURAL 13.391.0012.1.677 - Promover a Organização e Conservação do Acervo do Memorial Municipal de Muriaé - R$8.376,94 13.391.0012.1.677 3390.30.00 179 MATERIAL DE CONSUMO Fonte: 124.00 Transferências de Convênios Não Rel à Educ, à Saúde nem à Assist Social - R$100,00 13.391.0012.1.677 3390.36.00 180 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FÍSICA Fonte: 124.00 Transferências de Convênios Não Rel à Educ, à Saúde nem à Assist Social - R$100,00 13.391.0012.1.677 3390.39.00 181 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA Fonte: 124.00 Transferências de Convênios Não Rel à Educ, à Saúde nem à Assist Social - R$100,00 13.391.0012.1.677 4490.52.00 182 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE Fonte: 124.00 Transferências de Convênios Não Rel à Educ, à Saúde nem à Assist Social - R$8.076,94 Órgão: 04 — Fundarte Unidade: 01 — Fundarte Sub_Unidade: 02 — FMPC - FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA 13.392.0013.1.689 — Ações Emergenciais destinadas ao Setor Cultural – COVID 19 3.3.90.39.00 - Outros Serv. de Terceiros - Pessoa Jurídica Fonte: 162.00 – Transferências de Recursos para aplicação em Ações Emergenciais de Apoio ao Setor Cultural (Lei Aldir Blanc) - R$133,81 ___________________________________________________________________________ TOTAL R$ 8.510,75 Art. 2º - Para o atendimento do crédito transcrito no artigo anterior deste ato, utilizar-se-á como recurso o proveniente de Superávit Financeiro, no valor de R$ 8.510,75 (oito mil, quinhentos e dez reais e setenta e cinco centavos), apurado nas fontes de recursos MUNICÍPIO DE MURIAÉ GABINETE DO PREFEITO 124.00 Transferências de Convênios Não Rel à Educ, à Saúde nem à Assist Social e 162.00 – Transferências de Recursos para aplicação em Ações Emergenciais de Apoio ao Setor Cultural (Lei Aldir Blanc), conforme Balanço Patrimonial do exercício de 2020. Art. 3º Os créditos das dotações constante desta lei poderão ser anulados ou suplementados caso necessário no decorrer do exercício financeiro de 2021. Art. 4ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação. MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém. Muriaé, 05 de Fevereiro de 2021 JOSÉ BRAZ Prefeito Municipal de Muriaé