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norma nº 6066/2021

Tipo LEI
Número / Ano 6066 / 2021
Date 2021-02-05
EmentaAUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETIVAR ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA LEI ORÇAMENTÁRIA Nº 6.061, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2020
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 MUNICÍPIO DE MURIAÉ
 GABINETE DO PREFEITO
LEI N. 6.066 / 2021
“Autoriza o Chefe do Poder Executivo
Municipal a efetivar abertura de Crédito
Adicional Suplementar na Lei
Orçamentária nº 6.061, de 10 de dezembro
de 2020"
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a
seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder, por ato
próprio, a abertura de Crédito Adicional Suplementar, conforme art. 41, inciso I, da Lei nº
4.320/64, na importância de R$ 76.500,00 (setenta e seis mil e quinhentos reais) e inclusão
de fonte.
02 - EXECUTIVO
08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS
15.451.0016.1.058 1597 - EXECUÇÃO/AMPLIAÇÃO DE MUROS DE CONTENÇÃO E
DRENAGEM DE AGUAS PLUVIAIS
4490.51.00 - Obras e Instalações 
160.00 - Transf. União Parc. Bônus de Assinatura de Cont. Part. Prod. R$ 36.000,00 
_________________________________________________________________________
TOTAL R$ 36.000,00
02 - EXECUTIVO
08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS
15.451.0023.1.088 - CONSTRUÇÃO, REFORMA E AMPLIAÇÃO DE PRAÇAS PÚBLICAS
3390.39.00 1650 - Outros Serviços de Terceiros -- Pessoa Jurídica 
160.00 - Transf. União Parc. Bônus de Assinatura de Cont. Part. Prod. R$ 500,00
4490.51.00 1652 - Obras e Instalações 
160.00 - Transf. União Parc. Bônus de Assinatura de Cont. Part. Prod. R$ 40.000,00 
_________________________________________________________________________
TOTAL R$ 40.500,00
_________________________________________________________________________
TOTAL GERAL R$ 76.500,00
Art. 2º - Para o atendimento do crédito transcrito no artigo anterior deste ato, utilizar￾se-á como recurso o proveniente de Superávit Financeiro, no valor de R$ 76.500,00 (setenta
e seis mil e quinhentos reais) conforme saldo da conta 0133.71070-1 “Cessão Onerosa”,
nos termos do art. 43, § 1º, inciso I, da Lei nº 4.320/64.
 MUNICÍPIO DE MURIAÉ
 GABINETE DO PREFEITO
Art. 3º - Os créditos das dotações constante desta lei poderão ser anulados ou
suplementados caso necessário no decorrer do exercício financeiro de 2021.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução
desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela
se contém. 
Muriaé, 05 de Fevereiro de 2021
JOSÉ BRAZ
Prefeito Municipal de Muriaé

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