| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 6066 / 2021 |
| Date | 2021-02-05 |
| Ementa | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETIVAR ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA LEI ORÇAMENTÁRIA Nº 6.061, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2020 |
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MUNICÍPIO DE MURIAÉ GABINETE DO PREFEITO LEI N. 6.066 / 2021 “Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetivar abertura de Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária nº 6.061, de 10 de dezembro de 2020" O Prefeito Municipal de Muriaé: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder, por ato próprio, a abertura de Crédito Adicional Suplementar, conforme art. 41, inciso I, da Lei nº 4.320/64, na importância de R$ 76.500,00 (setenta e seis mil e quinhentos reais) e inclusão de fonte. 02 - EXECUTIVO 08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS 15.451.0016.1.058 1597 - EXECUÇÃO/AMPLIAÇÃO DE MUROS DE CONTENÇÃO E DRENAGEM DE AGUAS PLUVIAIS 4490.51.00 - Obras e Instalações 160.00 - Transf. União Parc. Bônus de Assinatura de Cont. Part. Prod. R$ 36.000,00 _________________________________________________________________________ TOTAL R$ 36.000,00 02 - EXECUTIVO 08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS 15.451.0023.1.088 - CONSTRUÇÃO, REFORMA E AMPLIAÇÃO DE PRAÇAS PÚBLICAS 3390.39.00 1650 - Outros Serviços de Terceiros -- Pessoa Jurídica 160.00 - Transf. União Parc. Bônus de Assinatura de Cont. Part. Prod. R$ 500,00 4490.51.00 1652 - Obras e Instalações 160.00 - Transf. União Parc. Bônus de Assinatura de Cont. Part. Prod. R$ 40.000,00 _________________________________________________________________________ TOTAL R$ 40.500,00 _________________________________________________________________________ TOTAL GERAL R$ 76.500,00 Art. 2º - Para o atendimento do crédito transcrito no artigo anterior deste ato, utilizarse-á como recurso o proveniente de Superávit Financeiro, no valor de R$ 76.500,00 (setenta e seis mil e quinhentos reais) conforme saldo da conta 0133.71070-1 “Cessão Onerosa”, nos termos do art. 43, § 1º, inciso I, da Lei nº 4.320/64. MUNICÍPIO DE MURIAÉ GABINETE DO PREFEITO Art. 3º - Os créditos das dotações constante desta lei poderão ser anulados ou suplementados caso necessário no decorrer do exercício financeiro de 2021. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém. Muriaé, 05 de Fevereiro de 2021 JOSÉ BRAZ Prefeito Municipal de Muriaé