| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 6067 / 2021 |
| Date | 2021-02-05 |
| Ementa | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETIVAR ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA LEI ORÇAMENTÁRIA Nº 6.061, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2020 |
| native_id | 6503 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
MUNICÍPIO DE MURIAÉ GABINETE DO PREFEITO LEI N. 6.067 / 2021 “Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetivar abertura de Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária nº 6.061, de 10 de dezembro de 2020" O Prefeito Municipal de Muriaé: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder, por ato próprio, a abertura de Crédito Adicional Suplementar, conforme art. 41, inciso I, da Lei nº 4.320/64, na importância de R$ 300,00 (trezentos reais) e inclusão de fonte. 02 - EXECUTIVO 08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS 15.752.0014.2.057 MANUTENÇÃO DAS REDES DE ENERGIA ELÉTRICA E ILUMINAÇÃO PÚBLICA 3390.30.00 1684 - Material de Consumo 100.99 - Recursos Ordinários . R$ 100,00 3390.39.00 1685 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 100.99 - Recursos Ordinários . R$ 100,00 _________________________________________________________________________ TOTAL R$ 200,00 15.752.0014.1.056 AMPLIAÇÃO DAS REDES DE ENERGIA ELÉTRICA E ILUMINAÇÃO PÚBLICA 4490.51.00 1688 - Obras e Instalações 100.99 - Recursos Ordinários . R$ 100,00 ________________________________________________________________________ TOTAL R$ 100,00 _________________________________________________________________________ TOTAL GERAL R$ 300,00 Art. 2º - Para o atendimento do crédito transcrito no artigo anterior deste ato, fica igualmente a Chefia do Poder Executivo Municipal, conforme art. 43, § 1º, inciso III, da Lei 4.320/64, autorizada a utilizar como recursos aqueles provenientes das seguintes dotações orçamentárias: MUNICÍPIO DE MURIAÉ GABINETE DO PREFEITO 02 - EXECUTIVO 08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS 15.122.0001.2.055 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA 3390.30.00 1555 - Material de Consumo 100.99 - Recursos Ordinários . R$ 300,00 _________________________________________________________________________ TOTAL R$ 300,00 Art. 3º - Os créditos das dotações constante desta lei poderão ser anulados ou suplementados, caso necessário, no decorrer do exercício financeiro de 2021. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém. Muriaé, 05 de Fevereiro de 2021 JOSÉ BRAZ Prefeito Municipal de Muriaé