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norma nº 6067/2021

Tipo LEI
Número / Ano 6067 / 2021
Date 2021-02-05
EmentaAUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETIVAR ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA LEI ORÇAMENTÁRIA Nº 6.061, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2020
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 MUNICÍPIO DE MURIAÉ
 GABINETE DO PREFEITO
LEI N. 6.067 / 2021
“Autoriza o Chefe do Poder Executivo
Municipal a efetivar abertura de Crédito
Adicional Suplementar na Lei
Orçamentária nº 6.061, de 10 de dezembro
de 2020"
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a
seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder, por ato
próprio, a abertura de Crédito Adicional Suplementar, conforme art. 41, inciso I, da Lei nº
4.320/64, na importância de R$ 300,00 (trezentos reais) e inclusão de fonte.
02 - EXECUTIVO
08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS
15.752.0014.2.057 MANUTENÇÃO DAS REDES DE ENERGIA ELÉTRICA E ILUMINAÇÃO 
PÚBLICA
3390.30.00 1684 - Material de Consumo 
100.99 - Recursos Ordinários . R$ 100,00 
3390.39.00 1685 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 
100.99 - Recursos Ordinários . R$ 100,00
_________________________________________________________________________
TOTAL R$ 200,00
15.752.0014.1.056 AMPLIAÇÃO DAS REDES DE ENERGIA ELÉTRICA E ILUMINAÇÃO
PÚBLICA
4490.51.00 1688 - Obras e Instalações 
100.99 - Recursos Ordinários . R$ 100,00
________________________________________________________________________
TOTAL R$ 100,00
_________________________________________________________________________
TOTAL GERAL R$ 300,00
Art. 2º - Para o atendimento do crédito transcrito no artigo anterior deste ato, fica
igualmente a Chefia do Poder Executivo Municipal, conforme art. 43, § 1º, inciso III, da Lei
4.320/64, autorizada a utilizar como recursos aqueles provenientes das seguintes dotações
orçamentárias:
 MUNICÍPIO DE MURIAÉ
 GABINETE DO PREFEITO
02 - EXECUTIVO
08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS
15.122.0001.2.055 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA
3390.30.00 1555 - Material de Consumo 
100.99 - Recursos Ordinários . R$ 300,00 
_________________________________________________________________________
TOTAL R$ 300,00
Art. 3º - Os créditos das dotações constante desta lei poderão ser anulados ou
suplementados, caso necessário, no decorrer do exercício financeiro de 2021.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução
desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela
se contém. 
Muriaé, 05 de Fevereiro de 2021
JOSÉ BRAZ
Prefeito Municipal de Muriaé

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