| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 6070 / 2021 |
| Date | 2021-02-10 |
| Ementa | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETIVAR ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA LEI ORÇAMENTÁRIA Nº 6.061, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2020 |
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MUNICÍPIO DE MURIAÉ GABINETE DO PREFEITO LEI N. 6070/2021 “Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetivar abertura de Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária nº 6.061, de 10 de dezembro de 2020" O Prefeito Municipal de Muriaé: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder, por ato próprio, a abertura de Crédito Adicional Suplementar, conforme art. 41, inciso I, da Lei nº 4.320/64, na importância de R$ 3.320.000,00 (três milhões, trezentos e vinte mil reais): 02 – PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ 06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 02 – FMS – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - RP 10.301.0037.2.116– ESTRATÉGIA SAÚDE DA FAMÍLIA 3190.04.00 - 840 Contratação por Tempo Determinado 102.00 - Receitas de Imp. Transf. Imp. Vinc. à Saúde R$ 2.000.000,00 _________________________________________________________________________ TOTAL R$ 2.000.000,00 02 – PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ 06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 01 – FMS – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - VINCULADOS 10.302.0040.2.336 - MANUTENÇÃO DO CENTRO ESTADUAL DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA (CEAE) 3393.39.00 707 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 155.99 - Transferências de Recursos do Fundo Estadual de Saúde R$ 1.320.000,00 _________________________________________________________________________ TOTAL R$ 1.320.000,00 _________________________________________________________________________ TOTAL GERAL R$ 3.320.000,00 MUNICÍPIO DE MURIAÉ GABINETE DO PREFEITO Art. 2º - Para o atendimento do crédito transcrito no artigo anterior deste ato, fica igualmente a Chefia do Poder Executivo Municipal, conforme art. 43, § 1º, inciso III, da Lei 4.320/64, autorizada a utilizar como recursos aqueles provenientes das seguintes dotações orçamentárias: 02 – PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ 06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 02 – FMS – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - RP 10.301.0037.2.116– ESTRATÉGIA SAÚDE DA FAMÍLIA 3190.13.00 – 841 - Obrigações Patronais 102.00 - Receitas de Imp. Transf. Imp. Vinc. à Saúde R$ 2.000.000,00 _________________________________________________________________________ TOTAL R$ 2.000.000,00 02 – PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ 06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 01 – FMS – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - VINCULADOS 10.302.0040.2.336 MANUTENÇÃO DO CENTRO ESTADUAL DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA (CEAE) 3350.39.00 - 700 -Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 155.99 - Transferências de Recursos do Fundo Estadual de Saúde R$ 1.320.000,00 ________________________________________________________________________ TOTAL R$ 1.320.000,00 _________________________________________________________________________ TOTAL GERAL R$ 3.320.000,00 Art. 3º - Os créditos das dotações constantes desta lei poderão ser anulados ou suplementados, caso necessário, no decorrer do exercício financeiro de 2021. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o conhecimento de execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam tão inteiramente como nela se contém. Muriaé, 10 de Fevereiro de 2021 JOSÉ BRAZ Prefeito Municipal de Muriaé