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norma nº 6070/2021

Tipo LEI
Número / Ano 6070 / 2021
Date 2021-02-10
EmentaAUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETIVAR ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA LEI ORÇAMENTÁRIA Nº 6.061, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2020
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 MUNICÍPIO DE MURIAÉ
 GABINETE DO PREFEITO
LEI N. 6070/2021
“Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal
a efetivar abertura de Crédito Adicional
Suplementar na Lei Orçamentária nº 6.061, de 10
de dezembro de 2020"
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a
seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder, por ato
próprio, a abertura de Crédito Adicional Suplementar, conforme art. 41, inciso I, da Lei nº
4.320/64, na importância de R$ 3.320.000,00 (três milhões, trezentos e vinte mil reais): 
02 – PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ 
06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
02 – FMS – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - RP
10.301.0037.2.116– ESTRATÉGIA SAÚDE DA FAMÍLIA
3190.04.00 - 840 Contratação por Tempo Determinado 
102.00 - Receitas de Imp. Transf. Imp. Vinc. à Saúde R$ 2.000.000,00
_________________________________________________________________________
TOTAL R$ 2.000.000,00
02 – PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ 
06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
01 – FMS – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - VINCULADOS 
10.302.0040.2.336 - MANUTENÇÃO DO CENTRO ESTADUAL DE ATENÇÃO 
ESPECIALIZADA (CEAE)
3393.39.00 707 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 
155.99 - Transferências de Recursos do Fundo Estadual de Saúde R$ 1.320.000,00
_________________________________________________________________________
TOTAL R$ 1.320.000,00
_________________________________________________________________________
TOTAL GERAL R$ 3.320.000,00
 MUNICÍPIO DE MURIAÉ
 GABINETE DO PREFEITO
Art. 2º - Para o atendimento do crédito transcrito no artigo anterior deste ato, fica
igualmente a Chefia do Poder Executivo Municipal, conforme art. 43, § 1º, inciso III, da Lei
4.320/64, autorizada a utilizar como recursos aqueles provenientes das seguintes dotações
orçamentárias:
02 – PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ 
06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
02 – FMS – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - RP
10.301.0037.2.116– ESTRATÉGIA SAÚDE DA FAMÍLIA
3190.13.00 – 841 - Obrigações Patronais 
102.00 - Receitas de Imp. Transf. Imp. Vinc. à Saúde R$ 2.000.000,00
_________________________________________________________________________
TOTAL R$ 2.000.000,00
02 – PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ 
06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
01 – FMS – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - VINCULADOS 
10.302.0040.2.336 MANUTENÇÃO DO CENTRO ESTADUAL DE ATENÇÃO
ESPECIALIZADA (CEAE)
3350.39.00 - 700 -Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 
155.99 - Transferências de Recursos do Fundo Estadual de Saúde R$ 1.320.000,00
________________________________________________________________________
TOTAL R$ 1.320.000,00
_________________________________________________________________________
TOTAL GERAL R$ 3.320.000,00
Art. 3º - Os créditos das dotações constantes desta lei poderão ser anulados ou
suplementados, caso necessário, no decorrer do exercício financeiro de 2021.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o conhecimento de
execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam tão inteiramente como
nela se contém.
Muriaé, 10 de Fevereiro de 2021
JOSÉ BRAZ
Prefeito Municipal de Muriaé

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