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norma nº 6068/2021

Tipo LEI
Número / Ano 6068 / 2021
Date 2021-02-10
EmentaDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE ALINHAMENTO E RETIRADA DE FIOS, CABOS E ESQUIPAMENTOS EXCEDENTES, FIXADOS EM POSTES DE ENERGIA ELÉTRICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 6.068 / 2021
Dispõe sobre a obrigatoriedade de alinhamento e 
retirada de fios, cabos e equipamentos excedentes, 
fixados em postes de energia elétrica, e dá outras 
providência.
O Prefeito de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º As empresas e concessionárias que operem com cabeamento aéreo no âmbito do 
Município, ficam obrigadas a realizar o alinhamento e a retirada dos fios, cabos e demais 
equipamentos fixados em postes, que não tenham mais utilidade ou estejam em mau estado de 
conservação.
Art. 2
o O não cumprimento do disposto nesta Lei, acarretará ao infrator multa no valor de R$ 
1.000,00(um mil reais) por ocorrência, reajustada anualmente, pelo índice adotado pelo Executivo 
Municipal.
Art. 3
o Esta lei será regulamentada pelo Executivo Municipal, no que lhe couber.
Art. 4
o Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o conhecimento de execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam tão inteiramente como nela se contém.
Muriaé, 10 de fevereiro de 2021.
JOSÉ BRAZ
Prefeito Municipal de Muriaé

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