| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 6068 / 2021 |
| Date | 2021-02-10 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE ALINHAMENTO E RETIRADA DE FIOS, CABOS E ESQUIPAMENTOS EXCEDENTES, FIXADOS EM POSTES DE ENERGIA ELÉTRICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 6509 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
MUNICÍPIO DE MURIAÉ GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 6.068 / 2021 Dispõe sobre a obrigatoriedade de alinhamento e retirada de fios, cabos e equipamentos excedentes, fixados em postes de energia elétrica, e dá outras providência. O Prefeito de Muriaé: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º As empresas e concessionárias que operem com cabeamento aéreo no âmbito do Município, ficam obrigadas a realizar o alinhamento e a retirada dos fios, cabos e demais equipamentos fixados em postes, que não tenham mais utilidade ou estejam em mau estado de conservação. Art. 2 o O não cumprimento do disposto nesta Lei, acarretará ao infrator multa no valor de R$ 1.000,00(um mil reais) por ocorrência, reajustada anualmente, pelo índice adotado pelo Executivo Municipal. Art. 3 o Esta lei será regulamentada pelo Executivo Municipal, no que lhe couber. Art. 4 o Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o conhecimento de execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam tão inteiramente como nela se contém. Muriaé, 10 de fevereiro de 2021. JOSÉ BRAZ Prefeito Municipal de Muriaé