| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 6071 / 2021 |
| Date | 2021-02-19 |
| Ementa | RATIFICA AUTORIZAÇÃO PARA PARTICIPAÇÃO DO MUNICÍPIO DE MURIAÉ NO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DA MATA LESTE - CISLESTE |
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MUNICÍPIO DE MURIAÉ GABINETE DO PREFEITO LEI N. 6.071/2021 “Ratifica autorização para participação do Município de Muriaé no Consórcio Intermunicipal de Saúde da Mata Leste - CISLESTE" O Prefeito Municipal de Muriaé: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Ratifica-se o disposto no art. 3º, caput e seu parágrafo único, da Lei Municipal n. 4.178/2011, que autoriza o Município de Muriaé a firmar contrato de gestão associada com o Consórcio Intermunicipal de Saúde da Mata Leste - CISLESTE. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o conhecimento de execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam tão inteiramente como nela se contém. Muriaé, 19 de Fevereiro de 2021. JOSÉ BRAZ Prefeito Municipal de Muriaé