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norma nº 6071/2021

Tipo LEI
Número / Ano 6071 / 2021
Date 2021-02-19
EmentaRATIFICA AUTORIZAÇÃO PARA PARTICIPAÇÃO DO MUNICÍPIO DE MURIAÉ NO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DA MATA LESTE - CISLESTE
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 MUNICÍPIO DE MURIAÉ
 GABINETE DO PREFEITO
 
LEI N. 6.071/2021
“Ratifica autorização para participação do 
Município de Muriaé no Consórcio 
Intermunicipal de Saúde da Mata Leste -
CISLESTE"
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a 
seguinte lei:
Art. 1º - Ratifica-se o disposto no art. 3º, caput e seu parágrafo único, da Lei 
Municipal n. 4.178/2011, que autoriza o Município de Muriaé a firmar contrato de gestão 
associada com o Consórcio Intermunicipal de Saúde da Mata Leste - CISLESTE. 
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o conhecimento de 
execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam tão inteiramente como 
nela se contém.
Muriaé, 19 de Fevereiro de 2021.
JOSÉ BRAZ
Prefeito Municipal de Muriaé

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