| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 6072 / 2021 |
| Date | 2021-02-19 |
| Ementa | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETIVAR ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA LEI ORÇAMENTÁRIA Nº 6.061, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2020 |
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MUNICÍPIO DE MURIAÉ GABINETE DO PREFEITO LEI N. 6.072/2021 “Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetivar abertura de Crédito Adicional Especial na Lei Orçamentária nº 6.061, de 10 de dezembro de 2020" O Prefeito Municipal de Muriaé: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder, por ato próprio, a abertura de Crédito Adicional Especial, conforme art. 41, inciso II, da Lei nº 4.320/64, na importância de R$ 2.372.600,00 (dois milhões, trezentos e setenta e dois mil e seiscentos reais), conforme especificação abaixo. 02 – Prefeitura Municipal de Muriaé 06 – Secretaria Municipal de Saúde 01 – FMS – Fundo Municipal de Saúde - Vinculados 10.302.0040.2.704 – MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DO CAPS 3393.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 159.99 - Outras Transferências SUS - Bloco de Custeio R$ 1.620.000,00 _________________________________________________________________________ TOTAL R$ 1.620.000,00 02 – Prefeitura Municipal de Muriaé 06 – Secretaria Municipal de Saúde 01 – FMS – Fundo Municipal de Saúde - Vinculados 10.302.0040.2.145 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO CISLESTE 3393.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 155.99 - Transferências de Recursos do Fundo Estadual de Saúde R$192.000,00 _________________________________________________________________________ TOTAL R$ 192.000,00 02 – Prefeitura Municipal de Muriaé 06 – Secretaria Municipal de Saúde 04 – Consórcio Intermunicipal de Saúde da Mata Leste -- CISLESTE 10.302.0040.0.017– OPERAÇÕES E TRANSFERÊNCIA A CONSÓRCIO PÚBLICO - CISLESTE 3171.70.00 - Rateio Pela Participação Em Consórcio Público 102.00 Receitas de Imp. Transf. Imp. Vinc. à Saúde R$ 179.400,00 3371.70.00 - Rateio Pela Participação Em Consórcio Público 102.00 Receitas de Imp. Transf. Imp. Vinc. à Saúde R$ 377.300,00 4471.70.00 - Rateio Pela Participação Em Consórcio Público – MATERIAL PERMANENTE 102.00 Receitas de Imp. Transf. Imp. Vinc. à Saúde R$ 3.900,00 _________________________________________________________________________ TOTAL R$ 560.600,00 _________________________________________________________________________ TOTAL GERAL R$ 2.372.600,00 MUNICÍPIO DE MURIAÉ GABINETE DO PREFEITO Art. 2º - Para o atendimento do crédito transcrito no artigo anterior deste ato, fica, igualmente, a Chefia do Poder Executivo Municipal, conforme art. 43, § 1º, inciso III, da Lei 4.320/64, autorizada a utilizar como recursos aqueles provenientes das seguintes dotações orçamentárias: 02 – Prefeitura Municipal de Muriaé 06 – Secretaria Municipal de Saúde 01 – FMS – Fundo Municipal de Saúde - Vinculados 10.302.0040.2.131 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA ATENÇÃO PSICOSOCIAL 3350.39.00 - 664 -Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 159.99 - Outras Transferências SUS - Bloco de Custeio R$ 1.620.000,00 _________________________________________________________________________ TOTAL R$ 1.620.000,00 02 – Prefeitura Municipal de Muriaé 06 – Secretaria Municipal de Saúde 01 – FMS – Fundo Municipal de Saúde - Vinculados 10.302.0040.2.136 EXAMES COMPLEMENTARES DE IMAGEM 3390.39.00 - 683 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 155.99 - Transferências de Recursos do Fundo Estadual de Saúde R$192.000,00 _________________________________________________________________________ TOTAL R$ 192.000,00 02 – Prefeitura Municipal de Muriaé 06 – Secretaria Municipal de Saúde 02 – FMS – Fundo Municipal de Saúde - RP 10.302.0038.2.132 - DESPESAS DECORRENTES DE MANDADOS JUDICIAIS E AFINS 3390.32.00 - 894 - Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita 102.00 Receitas de Imp. Transf. Imp. Vinc. à Saúde R$ 560.600,00 _________________________________________________________________________ TOTAL R$ 560.600,00 _________________________________________________________________________ TOTAL GERAL R$ 2.372.600,00 Art. 3º - Os créditos das dotações constantes desta lei poderão ser anulados ou suplementados, caso necessário, no decorrer do exercício financeiro de 2021. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o conhecimento de execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam tão inteiramente como nela se contém. Muriaé, 19 de Fevereiro de 2021. JOSÉ BRAZ Prefeito Municipal de Muriaé