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norma nº 6073/2021

Tipo LEI
Número / Ano 6073 / 2021
Date 2021-02-19
EmentaAUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETIVAR ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA LEI ORÇAMENTÁRIA Nº 6.061, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2020
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 MUNICÍPIO DE MURIAÉ
 GABINETE DO PREFEITO
 
LEI N. 6.073/2021
“Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal 
a efetivar abertura de Crédito Adicional 
Suplementar na Lei Orçamentária nº 6.061, de 10 
de dezembro de 2020"
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a 
seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder, por ato 
próprio, a abertura de Crédito Adicional Suplementar, conforme art. 41, inciso I, da Lei nº 
4.320/64, na importância de R$ 685.000,00 (seiscentos e oitenta e cinco mil reais), 
conforme abaixo: 
02 - EXECUTIVO
01 - GABINETE DO PREFEITO
01 - ADMINISTRATIVO
04.122.0001.2.003 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO GABINETE
3370.41.00 30 - CONTRIBUIÇÕES
100.99 - Recursos Ordinários R$ 685.000,00
_________________________________________________________________________
TOTAL R$ 685.000,00
_________________________________________________________________________
TOTAL GERAL R$ 685.000,00
Art. 2º - Para o atendimento do crédito transcrito no artigo anterior deste ato, fica 
igualmente a Chefia do Poder Executivo Municipal, conforme art. 43, § 1º, inciso III, da Lei 
4.320/64, autorizada a utilizar como recursos aqueles provenientes das seguintes dotações 
orçamentárias:
02 - EXECUTIVO
01 - GABINETE DO PREFEITO
01 - ADMINISTRATIVO
04.122.0001.2.691 CIMERP - CONSORCIO INTERMUNICIPAL MULTIFINALITARIO DOS 
MUNICIPIOS DA MICROREGIÃO RIO POMBA
3171.70.00 60 - Rateio pela Participação em Consórcio Público 
100.99 - Recursos Ordinários R$ 328.635,93
3371.70.00 - 61 - Rateio pela Participação em Consórcio Público
100.99 - Recursos Ordinários R$ 256.178,99
4471.70.00 - 62 - Rateio pela Participação em Consórcio Público
100.99 - Recursos Ordinários R$ 24.615,08
_________________________________________________________________________
TOTAL R$ 609.430,00
 MUNICÍPIO DE MURIAÉ
 GABINETE DO PREFEITO
02 - EXECUTIVO
01 - GABINETE DO PREFEITO
01 - ADMINISTRATIVO
04.122.0001.2.003 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO GABINETE
3390.35.00 - 36 - Serviços de Consultoria 
100.99 - Recursos Ordinários R$ 75.570,00
_________________________________________________________________________
TOTAL GERAL R$ 685.000,00
Art. 3º - Os créditos das dotações constantes desta lei poderão ser anulados ou 
suplementados, caso necessário, no decorrer do exercício financeiro de 2021.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o conhecimento de 
execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam tão inteiramente como 
nela se contém.
Muriaé, 19 de Fevereiro de 2021.
JOSÉ BRAZ
Prefeito Municipal de Muriaé

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