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norma nº 6074/2021

Tipo LEI
Número / Ano 6074 / 2021
Date 2021-02-24
EmentaACRESCENTA AÇÃO ÀS METAS FISCAIS DA LEI Nº 5.571, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2017, PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE MURIAÉ
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 MUNICÍPIO DE MURIAÉ
 GABINETE DO PREFEITO
 
LEI N. 6.074/2021
“Acrescenta ação às Metas Físicas da Lei n.
5.571, de 22 de dezembro de 2017, Plano 
Plurianual do Município de Muriaé"
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a acrescentar às Metas 
Físicas da Lei 5.571/2017 o seguinte projeto:
PROGRAMA: 0040 - Média e Alta Complexidade hospitalar e Ambulatorial
AÇÃO TAREFA ÓRGÃO PRODUTO UNIDADE DE 
MEDIDA
METAS 
FÍSICAS
2.704 -
Manutenção 
dos Serviços 
do CAPS
Folha de 
Pagamento 
Médicos
Secretaria 
Saúde
Manutenção Percentual 100
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o conhecimento de execução desta 
Lei pertencer, que a cumpram e a façam tão inteiramente como nela se contém.
Muriaé, 24 de Fevereiro de 2021.
JOSÉ BRAZ
Prefeito Municipal de Muriaé

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