| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 6074 / 2021 |
| Date | 2021-02-24 |
| Ementa | ACRESCENTA AÇÃO ÀS METAS FISCAIS DA LEI Nº 5.571, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2017, PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE MURIAÉ |
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MUNICÍPIO DE MURIAÉ GABINETE DO PREFEITO LEI N. 6.074/2021 “Acrescenta ação às Metas Físicas da Lei n. 5.571, de 22 de dezembro de 2017, Plano Plurianual do Município de Muriaé" O Prefeito Municipal de Muriaé: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a acrescentar às Metas Físicas da Lei 5.571/2017 o seguinte projeto: PROGRAMA: 0040 - Média e Alta Complexidade hospitalar e Ambulatorial AÇÃO TAREFA ÓRGÃO PRODUTO UNIDADE DE MEDIDA METAS FÍSICAS 2.704 - Manutenção dos Serviços do CAPS Folha de Pagamento Médicos Secretaria Saúde Manutenção Percentual 100 Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o conhecimento de execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam tão inteiramente como nela se contém. Muriaé, 24 de Fevereiro de 2021. JOSÉ BRAZ Prefeito Municipal de Muriaé