| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 6077 / 2021 |
| Date | 2021-03-03 |
| Ementa | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETIVAR ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA LEI ORÇAMENTÁRIA Nº 6.061, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2020 |
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MUNICÍPIO DE MURIAÉ GABINETE DO PREFEITO LEI N. 6.077/2021 “Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetivar abertura de Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária nº 6.061, de 10 de dezembro de 2020" O Prefeito Municipal de Muriaé: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder, por ato próprio, a abertura de Crédito Adicional Suplementar, conforme art. 41, inciso I, da Lei nº 4.320/64, na importância de R$ 2.152.398,46 (dois milhões, cento e cinquenta e dois mil, trezentos e noventa e oito reais e quarenta e seis centavos), conforme a seguir: 02 - EXECUTIVO 05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 04 - PROGRAMAS E CONVENIOS 12.361.0027.2.082 - MANUTENÇÃO DO PROGRAMA TRANSPORTE ESCOLAR (SEE) 3390.39.00 489 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 206.00 Transf. Recursos Programa Estadual de Transp Escolar(PTE) R$ 44.456,36 _________________________________________________________________________ TOTAL R$ 44.456,36 02 - EXECUTIVO 05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 04 - PROGRAMAS E CONVENIOS 12.361.0027.2.081 - MANUTENÇÃO DO PROGRAMA TRANSPORTE ESCOLAR (PNATE) 3390.39.00 487 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 245.00 Transf Rec FNDE Ref Programa Nac Apoio Transp Escolar (PNATE) R$ 112.442,52 _________________________________________________________________________ TOTAL R$ 112.442,52 02 - EXECUTIVO 05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 04 - PROGRAMAS E CONVENIOS 12.306.0032.2.096 AMPLIAÇÃO E MANUTENÇÃO DA MERENDA ESCOLAR FNDE/PNAE 3390.30.00 482 - Material de Consumo 244.99 Transf Rec FNDE Ref Prog Nac Alimentação Escolar (PNAE) R$ 114.844,17 _________________________________________________________________________ TOTAL R$ 114.844,17 MUNICÍPIO DE MURIAÉ GABINETE DO PREFEITO 02 - EXECUTIVO 05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 03 - FUNDEB 12.361.0035.2.103 PAGAMENTO PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS - 60% 3190.11.00 440 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 218.99 Transf FUNDEB Ap Rem Prof Mag Efet Exerc Educ Básica R$ 1.880.655,41 _________________________________________________________________________ TOTAL R$ 1.880.655,41 _________________________________________________________________________ TOTAL GERAL R$ 2.152.398,46 Art. 2º - Para o atendimento do crédito transcrito no artigo anterior deste ato, utilizar-se-á como recurso o proveniente de Superávit Financeiro, no valor de R$ 2.152.398,46 (dois milhões, cento e cinquenta e dois mil, trezentos e noventa e oito reais e quarenta e seis centavos) conforme saldo das contas 0286-0.37021-5 “PM MuriaéMeren; 0286-0.17110-7 “PM Muriaé-PNAT”; 0133.006.675-3 “Muriaé Prefeitura” e 0286- 0.65273-3 “SME Muriaé-FEB”, nos termos do art. 43, § 1º, inciso I, da Lei nº 4.320/64. Art. 3º - Os créditos das dotações constante desta lei poderão ser anulados ou suplementados, caso necessário, no decorrer do exercício financeiro de 2021. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o conhecimento de execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam tão inteiramente como nela se contém. Muriaé, 03 de Março de 2021. JOSÉ BRAZ Prefeito Municipal de Muriaé