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norma nº 6077/2021

Tipo LEI
Número / Ano 6077 / 2021
Date 2021-03-03
EmentaAUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETIVAR ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA LEI ORÇAMENTÁRIA Nº 6.061, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2020
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 MUNICÍPIO DE MURIAÉ
 GABINETE DO PREFEITO
 
LEI N. 6.077/2021
“Autoriza o Chefe do Poder Executivo 
Municipal a efetivar abertura de Crédito 
Adicional Suplementar na Lei Orçamentária 
nº 6.061, de 10 de dezembro de 2020"
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a 
seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder, por ato 
próprio, a abertura de Crédito Adicional Suplementar, conforme art. 41, inciso I, da Lei nº 
4.320/64, na importância de R$ 2.152.398,46 (dois milhões, cento e cinquenta e dois mil, 
trezentos e noventa e oito reais e quarenta e seis centavos), conforme a seguir: 
02 - EXECUTIVO
05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
04 - PROGRAMAS E CONVENIOS
12.361.0027.2.082 - MANUTENÇÃO DO PROGRAMA TRANSPORTE ESCOLAR (SEE)
3390.39.00 489 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 
206.00 Transf. Recursos Programa Estadual de Transp Escolar(PTE) R$ 44.456,36
_________________________________________________________________________
TOTAL R$ 44.456,36
02 - EXECUTIVO
05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
04 - PROGRAMAS E CONVENIOS
12.361.0027.2.081 - MANUTENÇÃO DO PROGRAMA TRANSPORTE ESCOLAR (PNATE)
3390.39.00 487 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
245.00 Transf Rec FNDE Ref Programa Nac Apoio Transp Escolar (PNATE) R$ 112.442,52
_________________________________________________________________________
TOTAL R$ 112.442,52
02 - EXECUTIVO
05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
04 - PROGRAMAS E CONVENIOS
12.306.0032.2.096 AMPLIAÇÃO E MANUTENÇÃO DA MERENDA ESCOLAR FNDE/PNAE
3390.30.00 482 - Material de Consumo 
244.99 Transf Rec FNDE Ref Prog Nac Alimentação Escolar (PNAE) R$ 114.844,17
_________________________________________________________________________
TOTAL R$ 114.844,17
 MUNICÍPIO DE MURIAÉ
 GABINETE DO PREFEITO
02 - EXECUTIVO
05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
03 - FUNDEB
12.361.0035.2.103 PAGAMENTO PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS - 60%
3190.11.00 440 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 
218.99 Transf FUNDEB Ap Rem Prof Mag Efet Exerc Educ Básica R$ 1.880.655,41 
_________________________________________________________________________
TOTAL R$ 1.880.655,41
_________________________________________________________________________
TOTAL GERAL R$ 2.152.398,46
Art. 2º - Para o atendimento do crédito transcrito no artigo anterior deste ato, 
utilizar-se-á como recurso o proveniente de Superávit Financeiro, no valor de 
R$ 2.152.398,46 (dois milhões, cento e cinquenta e dois mil, trezentos e noventa e oito 
reais e quarenta e seis centavos) conforme saldo das contas 0286-0.37021-5 “PM Muriaé￾Meren; 0286-0.17110-7 “PM Muriaé-PNAT”; 0133.006.675-3 “Muriaé Prefeitura” e 0286-
0.65273-3 “SME Muriaé-FEB”, nos termos do art. 43, § 1º, inciso I, da Lei nº 4.320/64.
Art. 3º - Os créditos das dotações constante desta lei poderão ser anulados ou 
suplementados, caso necessário, no decorrer do exercício financeiro de 2021.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o conhecimento de 
execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam tão inteiramente como 
nela se contém.
Muriaé, 03 de Março de 2021.
JOSÉ BRAZ
Prefeito Municipal de Muriaé

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