| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 6078 / 2021 |
| Date | 2021-03-03 |
| Ementa | DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 1º, DA LEI MUNICIPAL Nº 6.069/2021 |
| native_id | 6516 |
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MUNICÍPIO DE MURIAÉ GABINETE DO PREFEITO LEI N. 6.078/2021 “Dá nova redação ao art. 1º, da Lei Municipal n. 6.069/2021" O Prefeito Municipal de Muriaé: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte lei: Art. 1º - O art. 1º, da Lei Municipal n. 6.069, de 10 de fevereiro de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação: “ Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder, por ato próprio, a abertura de Crédito Adicional Especial, conforme art. 41, inciso II, da Lei nº 4.320/64, na importância de R$ 334.739,52 (trezentos e trinta e quatro mil, setecentos e trinta e nove reais e cinquenta e dois reais), conforme abaixo: 02 – PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ 06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 01 – FMS – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - VINCULADOS 10.122.0038.2.699 – AÇÕES DE ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE NACIONAL – COVID 19 3390.32.00 - Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita 254.98 Outras Transf. Rec. SUS - ações de combate ao COVID-19 R$ 334.739,52 _________________________________________________________________________ TOTAL R$ 334.739,52” Art. 2º - Permanecem inalterados os demais dispositivos da Lei Municipal n. 6.069/2021. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o conhecimento de execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam tão inteiramente como nela se contém. Muriaé, 03 de Março de 2021. JOSÉ BRAZ Prefeito Municipal de Muriaé