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norma nº 6078/2021

Tipo LEI
Número / Ano 6078 / 2021
Date 2021-03-03
EmentaDÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 1º, DA LEI MUNICIPAL Nº 6.069/2021
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 MUNICÍPIO DE MURIAÉ
 GABINETE DO PREFEITO
 
LEI N. 6.078/2021
“Dá nova redação ao art. 1º, da Lei 
Municipal n. 6.069/2021"
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a 
seguinte lei:
Art. 1º - O art. 1º, da Lei Municipal n. 6.069, de 10 de fevereiro de 2021, passa a vigorar com 
a seguinte redação:
“ Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder, por ato próprio, 
a abertura de Crédito Adicional Especial, conforme art. 41, inciso II, da Lei nº 4.320/64, na 
importância de R$ 334.739,52 (trezentos e trinta e quatro mil, setecentos e trinta e nove reais e 
cinquenta e dois reais), conforme abaixo: 
02 – PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ 
06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
01 – FMS – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - VINCULADOS
10.122.0038.2.699 – AÇÕES DE ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE 
NACIONAL – COVID 19
3390.32.00 - Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita 
254.98 Outras Transf. Rec. SUS - ações de combate ao COVID-19 R$ 334.739,52
_________________________________________________________________________
TOTAL R$ 334.739,52”
Art. 2º - Permanecem inalterados os demais dispositivos da Lei Municipal n. 6.069/2021.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o conhecimento de 
execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam tão inteiramente como 
nela se contém.
Muriaé, 03 de Março de 2021.
JOSÉ BRAZ
Prefeito Municipal de Muriaé

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