| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 6081 / 2021 |
| Date | 2021-03-03 |
| Ementa | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETIVAR ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA LEI ORÇAMENTÁRIA Nº 6.061, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2020 |
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MUNICÍPIO DE MURIAÉ GABINETE DO PREFEITO LEI N. 6.081/2021 “Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetivar abertura de Crédito Adicional Especial na Lei Orçamentária nº 6.061, de 10 de dezembro de 2020" O Prefeito Municipal de Muriaé: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder, por ato próprio, a abertura de Crédito Adicional Especial, conforme art. 41, inciso II, da Lei nº 4.320/64, na importância de R$ 650.000,00 (seiscentos e cinquenta mil reais), com inclusão de conta econômica e fonte de recursos: 05 – Fundo Previdenciário de Muriaé 01 - Fundo Previdenciário de Muriaé 09.272.0048.2.247 - MANUTENÇÃO DO SETOR DE BENEFÍCIOS 31.90.01.02 – Aposentadorias Custeadas Recursos Ordinários do Tesouro 100.99 - Recursos Ordinários R$ 400.000,00 31.90.02.02 - Pensões Custeadas Recursos Ordinários do Tesouro 100.99 - Recursos Ordinários R$ 250.000,00 _________________________________________________________________________ TOTAL R$ 650.000,00 Art. 2º - Para o atendimento do crédito transcrito no artigo anterior deste ato, utilizar-se-á como recurso o proveniente de Excesso de Arrecadação, no valor de R$ 650.000,00 (seiscentos e cinquenta mil reais), conforme repasse do tesouro municipal na rubrica 7.2.1.9.99.01.01, nos termos do art. 43, § 1º, inciso II, da Lei nº 4.320/64. Art. 3º - Os créditos das dotações constante desta lei poderão ser anulados ou suplementados caso necessário no decorrer do exercício financeiro de 2021. MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o conhecimento de execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam tão inteiramente como nela se contém. Muriaé, 03 de Março de 2021. JOSÉ BRAZ Prefeito Municipal de Muriaé