| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 6076 / 2021 |
| Date | 2021-03-03 |
| Ementa | INSTITUI O BANCO DE IDEIAS LEGISLATIVAS NO MUNICÍPIO DE MURIAÉ |
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MUNICÍPIO DE MURIAÉ GABINETE DO PREFEITO LEI N. 6.076/2021 Institui o Banco de Ideias Legislativas no Município de Muriaé. O Prefeito de Muriaé: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica instituído o Banco de Ideias Legislativas no Município de Muriaé. Art. 2o - Dos objetivos do Banco de Ideias Legislativas: I- Promover a legislação participativa no âmbito do Município de Muriaé; II- Aproximar a Câmara Municipal de Muriaé da comunidade, permitindo que cidadãos individualmente apresentem sugestões ao Parlamento; III- Integrar as entidades da sociedade civil às discussões sobre o ordenamento jurídico do Município. Art. 3o - O Banco de Ideais Legislativa será atrelado a Secretaria do Poder Legislativo de Muriaé. Art. 4o - Qualquer interessado poderá cadastrar sugestões junto ao Banco de Ideias Legislativas. §1º- As sugestões, referidas no caput deste artigo devem observar os seguintes requisitos: I- conter a identificação do(s) autores(es), seus meios para contato, bem como, a especificação da sugestão; II- ser efetuadas por meio do preenchimento de formulário eletrônico, disponibilizado no sítio da Câmara Municipal de Muriaé, podendo o formulário ser solicitado, via e-mail. §2º- Associações, sindicados, ONGs, partidos políticos ou qualquer entidade da sociedade civil poderão se registrar como autoras de sugestões. §3º- Não serão aceitas sugestões sem a devida identificação do(s) autor(es). Art. 5o - As sugestões serão catalogadas de acordo com autor, tema e data de cadastro, e disponibilizadas para consulta permanente pelos vereadores no sítio eletrônico da Câmara Municipal de Muriaé. Art. 6o - A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Muriaé, bem como, as Comissões Permanentes ou os vereadores individualmente poderão se valer das sugestões catalogadas junto ao Banco de Ideias Legislativas para elaborar e protocolar projetos de lei ordinária, projetos de lei complementar, projetos de emenda à Lei Orgânica, emendas, projetos de decreto legislativo ou projetos de resolução. Parágrafo Único - Caberá aos integrantes do Poder Legislativo avaliar a pertinência, viabilidade e importância das sugestões protocoladas junto ao Banco de Ideias Legislativas, bem como, o instrumento jurídico mais adequado, em caso de decidirem se valer destas. Art. 7o - Esta Lei entra em vigor em 30(trinta) dias a contar da data de sua publicação. MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o conhecimento de execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam tão inteiramente como nela se contém. Muriaé, 03 de Março de 2021. JOSÉ BRAZ Prefeito Municipal de Muriaé