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norma nº 6076/2021

Tipo LEI
Número / Ano 6076 / 2021
Date 2021-03-03
EmentaINSTITUI O BANCO DE IDEIAS LEGISLATIVAS NO MUNICÍPIO DE MURIAÉ
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 MUNICÍPIO DE MURIAÉ
 GABINETE DO PREFEITO
 LEI N. 6.076/2021
Institui o Banco de Ideias Legislativas no 
Município de Muriaé.
O Prefeito de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica instituído o Banco de Ideias Legislativas no Município de Muriaé.
Art. 2o 
- Dos objetivos do Banco de Ideias Legislativas:
I- Promover a legislação participativa no âmbito do Município de Muriaé;
II- Aproximar a Câmara Municipal de Muriaé da comunidade, permitindo que cidadãos 
individualmente apresentem sugestões ao Parlamento;
III- Integrar as entidades da sociedade civil às discussões sobre o ordenamento jurídico do 
Município.
Art. 3o 
- O Banco de Ideais Legislativa será atrelado a Secretaria do Poder Legislativo de 
Muriaé.
Art. 4o 
- Qualquer interessado poderá cadastrar sugestões junto ao Banco de Ideias 
Legislativas.
§1º- As sugestões, referidas no caput deste artigo devem observar os seguintes requisitos:
I- conter a identificação do(s) autores(es), seus meios para contato, bem como, a 
especificação da sugestão;
II- ser efetuadas por meio do preenchimento de formulário eletrônico, disponibilizado no 
sítio da Câmara Municipal de Muriaé, podendo o formulário ser solicitado, via e-mail.
§2º- Associações, sindicados, ONGs, partidos políticos ou qualquer entidade da sociedade 
civil poderão se registrar como autoras de sugestões.
§3º- Não serão aceitas sugestões sem a devida identificação do(s) autor(es). 
Art. 5o 
- As sugestões serão catalogadas de acordo com autor, tema e data de cadastro, e 
disponibilizadas para consulta permanente pelos vereadores no sítio eletrônico da Câmara 
Municipal de Muriaé.
Art. 6o 
- A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Muriaé, bem como, as Comissões 
Permanentes ou os vereadores individualmente poderão se valer das sugestões catalogadas junto 
ao Banco de Ideias Legislativas para elaborar e protocolar projetos de lei ordinária, projetos de lei 
complementar, projetos de emenda à Lei Orgânica, emendas, projetos de decreto legislativo ou 
projetos de resolução.
Parágrafo Único - Caberá aos integrantes do Poder Legislativo avaliar a pertinência, 
viabilidade e importância das sugestões protocoladas junto ao Banco de Ideias Legislativas, bem 
como, o instrumento jurídico mais adequado, em caso de decidirem se valer destas.
Art. 7o
- Esta Lei entra em vigor em 30(trinta) dias a contar da data de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o conhecimento de 
execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam tão inteiramente como 
nela se contém.
Muriaé, 03 de Março de 2021.
JOSÉ BRAZ
Prefeito Municipal de Muriaé

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