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norma nº 6087/2021

Tipo LEI
Número / Ano 6087 / 2021
Date 2021-03-10
EmentaAUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETIVAR ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA LEI ORÇAMENTÁRIA Nº 6.061, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2020
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 MUNICÍPIO DE MURIAÉ
 GABINETE DO PREFEITO
 
LEI N. 6.087/2021
“Autoriza o Chefe do Poder Executivo 
Municipal a efetivar abertura de 
Crédito Adicional Suplementar na Lei 
Orçamentária nº 6.061, de 10 de 
dezembro de 2020"
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a 
seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder, por ato 
próprio, a abertura de Crédito Adicional Suplementar, conforme art. 41, inciso I, da Lei nº 
4.320/64, na importância de R$ 636.895,23 (seiscentos e trinta e seis mil, oitocentos e 
noventa e cinco reais e vinte e três centavos), conforme a seguir: 
02 – PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ 
20 - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
02.062.0000.0.002 PRECATÓRIOS - ART. 100 CF
3190.91.00 1882 - Sentenças Judiciais 
200.99 Recursos Ordinários R$636.895,23
_________________________________________________________________________
TOTAL R$636.895,23
Art. 2º - Para o atendimento do crédito transcrito no artigo anterior deste ato, utilizar￾se-á como recurso o proveniente de Superávit Financeiro, no valor de R$ 636.895,23
(seiscentos e trinta e seis mil, oitocentos e noventa e cinco reais e vinte e três centavos) 
conforme saldo da conta Banco do Brasil 0286-0.64159-6, nos termos do art. 43, § 1º, inciso 
I, da Lei nº 4.320/64.
Art. 3º - Os créditos das dotações constante desta lei poderão ser anulados ou 
suplementados caso necessário no decorrer do exercício financeiro de 2021.
MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o conhecimento de 
execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam tão inteiramente 
como nela se contém.
Muriaé, 10 de Março de 2021.
JOSÉ BRAZ
Prefeito Municipal de Muriaé

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