| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 6087 / 2021 |
| Date | 2021-03-10 |
| Ementa | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETIVAR ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA LEI ORÇAMENTÁRIA Nº 6.061, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2020 |
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MUNICÍPIO DE MURIAÉ GABINETE DO PREFEITO LEI N. 6.087/2021 “Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetivar abertura de Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária nº 6.061, de 10 de dezembro de 2020" O Prefeito Municipal de Muriaé: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder, por ato próprio, a abertura de Crédito Adicional Suplementar, conforme art. 41, inciso I, da Lei nº 4.320/64, na importância de R$ 636.895,23 (seiscentos e trinta e seis mil, oitocentos e noventa e cinco reais e vinte e três centavos), conforme a seguir: 02 – PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ 20 - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 02.062.0000.0.002 PRECATÓRIOS - ART. 100 CF 3190.91.00 1882 - Sentenças Judiciais 200.99 Recursos Ordinários R$636.895,23 _________________________________________________________________________ TOTAL R$636.895,23 Art. 2º - Para o atendimento do crédito transcrito no artigo anterior deste ato, utilizarse-á como recurso o proveniente de Superávit Financeiro, no valor de R$ 636.895,23 (seiscentos e trinta e seis mil, oitocentos e noventa e cinco reais e vinte e três centavos) conforme saldo da conta Banco do Brasil 0286-0.64159-6, nos termos do art. 43, § 1º, inciso I, da Lei nº 4.320/64. Art. 3º - Os créditos das dotações constante desta lei poderão ser anulados ou suplementados caso necessário no decorrer do exercício financeiro de 2021. MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o conhecimento de execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam tão inteiramente como nela se contém. Muriaé, 10 de Março de 2021. JOSÉ BRAZ Prefeito Municipal de Muriaé