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norma nº 6084/2021

Tipo LEI
Número / Ano 6084 / 2021
Date 2021-03-10
EmentaAUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETIVAR ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA LEI ORÇAMENTÁRIA Nº 6.061, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2020
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 MUNICÍPIO DE MURIAÉ
 GABINETE DO PREFEITO
 
LEI N. 6.084/2021
“Autoriza o Chefe do Poder Executivo 
Municipal a efetivar abertura de Crédito 
Adicional Suplementar na Lei Orçamentária nº 
6.061, de 10 de dezembro de 2020, e dá outras 
providências"
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a 
seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder, por ato 
próprio, a abertura de Crédito Adicional Suplementar, conforme art. 41, inciso I, da Lei nº 
4.320/64, na importância de R$ 378.953,60 (trezentos e setenta e oito mil, novecentos e 
cinquenta e três reais e sessenta centavos), conforme a seguir:
02 - EXECUTIVO
07 - SECRETARIA MUNICIPAL DESENV SOCIAL
03 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL - RECURSOS PROPRIOS
27.812.0006.2.288 - CONVÊNIO PELC - PROGRAMA ESPORTE E LAZER DAS CIDADES 
(NÚCLEOS URBANOS)
33.90.30.00 - Material de Consumo 
100.99 - Recursos Ordinários R$ 1.340,00 
124.00 - Outras Transferências de Convênio R$ 17.000,00
3390.32.00 - Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita 
124.00 - Outras Transferências de Convênio R$ 2.828,70
3390.36.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 
124.00 - Outras Transferências de Convênio R$ 196.584,00 
3390.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 
100.99 - Recursos Ordinários R$ 10.928,70
124.00 - Outras Transferências de Convênio R$ 9.171,30
3390.47.00 - Obrigações Tributárias e Contributivas 
124.00 - Outras Transferências de Convênio R$ 117.950,40
4490.52.00 - Equipamentos e Material Permanente 
100.99 - Recursos Ordinários R$ 18.558,85 
124.00 - Outras Transferências de Convênio R$ 4.591,65
___________________________________________________________________________
TOTAL R$ 378.953,60
Art. 2º - Para o atendimento do crédito transcrito no artigo anterior deste ato, utilizar￾se-á como recurso o proveniente de Excesso de Arrecadação, no valor de R$ 348.126,05
(trezentos e quarenta e oito mil, cento e vinte e seis reais e cinco centavos), conforme 
convênio nº886901/2019 com o Ministério da Cidadania, nos termos do art. 43, § 1º, inciso 
II, da Lei 4.320/64, reduzido da receita nº 334 e anulação das seguintes dotações, conforme 
preconiza o art. 43, § 1º, inciso III da mesma lei: 
 MUNICÍPIO DE MURIAÉ
 GABINETE DO PREFEITO
02 - EXECUTIVO
08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS
27.812.0006.1.089 - CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E REFORMA DE ESPAÇOS 
ESPORTIVOS
4490.51.00 1708 - Obras e Instalações 
100.99 - Recursos Ordinários R$ 30.827,55
_________________________________________________________________________
TOTAL R$ 30.827,55
Art. 3º - Os créditos das dotações constante desta lei poderão ser anulados ou 
suplementados caso necessário no decorrer do exercício financeiro de 2021.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o conhecimento de execução 
desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam tão inteiramente como nela se 
contém.
Muriaé, 10 de Março de 2021.
JOSÉ BRAZ
Prefeito Municipal de Muriaé

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