| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 6084 / 2021 |
| Date | 2021-03-10 |
| Ementa | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETIVAR ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA LEI ORÇAMENTÁRIA Nº 6.061, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2020 |
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MUNICÍPIO DE MURIAÉ GABINETE DO PREFEITO LEI N. 6.084/2021 “Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetivar abertura de Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária nº 6.061, de 10 de dezembro de 2020, e dá outras providências" O Prefeito Municipal de Muriaé: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder, por ato próprio, a abertura de Crédito Adicional Suplementar, conforme art. 41, inciso I, da Lei nº 4.320/64, na importância de R$ 378.953,60 (trezentos e setenta e oito mil, novecentos e cinquenta e três reais e sessenta centavos), conforme a seguir: 02 - EXECUTIVO 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DESENV SOCIAL 03 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL - RECURSOS PROPRIOS 27.812.0006.2.288 - CONVÊNIO PELC - PROGRAMA ESPORTE E LAZER DAS CIDADES (NÚCLEOS URBANOS) 33.90.30.00 - Material de Consumo 100.99 - Recursos Ordinários R$ 1.340,00 124.00 - Outras Transferências de Convênio R$ 17.000,00 3390.32.00 - Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita 124.00 - Outras Transferências de Convênio R$ 2.828,70 3390.36.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 124.00 - Outras Transferências de Convênio R$ 196.584,00 3390.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 100.99 - Recursos Ordinários R$ 10.928,70 124.00 - Outras Transferências de Convênio R$ 9.171,30 3390.47.00 - Obrigações Tributárias e Contributivas 124.00 - Outras Transferências de Convênio R$ 117.950,40 4490.52.00 - Equipamentos e Material Permanente 100.99 - Recursos Ordinários R$ 18.558,85 124.00 - Outras Transferências de Convênio R$ 4.591,65 ___________________________________________________________________________ TOTAL R$ 378.953,60 Art. 2º - Para o atendimento do crédito transcrito no artigo anterior deste ato, utilizarse-á como recurso o proveniente de Excesso de Arrecadação, no valor de R$ 348.126,05 (trezentos e quarenta e oito mil, cento e vinte e seis reais e cinco centavos), conforme convênio nº886901/2019 com o Ministério da Cidadania, nos termos do art. 43, § 1º, inciso II, da Lei 4.320/64, reduzido da receita nº 334 e anulação das seguintes dotações, conforme preconiza o art. 43, § 1º, inciso III da mesma lei: MUNICÍPIO DE MURIAÉ GABINETE DO PREFEITO 02 - EXECUTIVO 08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS 27.812.0006.1.089 - CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E REFORMA DE ESPAÇOS ESPORTIVOS 4490.51.00 1708 - Obras e Instalações 100.99 - Recursos Ordinários R$ 30.827,55 _________________________________________________________________________ TOTAL R$ 30.827,55 Art. 3º - Os créditos das dotações constante desta lei poderão ser anulados ou suplementados caso necessário no decorrer do exercício financeiro de 2021. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o conhecimento de execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam tão inteiramente como nela se contém. Muriaé, 10 de Março de 2021. JOSÉ BRAZ Prefeito Municipal de Muriaé