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norma nº 6083/2021

Tipo LEI
Número / Ano 6083 / 2021
Date 2021-03-10
EmentaAUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETIVAR REMANEJAMENTO DE CRÉDITOS CONSIGNADOS NA LEI ORÇAMENTÁRIA Nº 6.061, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2020
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 MUNICÍPIO DE MURIAÉ
 GABINETE DO PREFEITO
 
LEI N. 6.083/2021
“Autoriza o Chefe do Poder Executivo 
Municipal a efetivar Remanejamento de 
Créditos consignados na Lei 
Orçamentária nº 6.061, de 10 de 
dezembro de 2020” 
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a 
seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a remanejar, nos 
termos do art. 167, inciso VI, da Constituição Federal de 1988, dotações do Orçamento 
vigente da FUNDARTE para a Secretaria de Desenvolvimento Social, no valor total de 
R$ 440,00 (quatrocentos e quarenta reais), detalhado da seguinte maneira: 
02 - EXECUTIVO
07 - SECRETARIA MUNICIPAL DESENV SOCIAL
03 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL - RECURSOS PROPRIOS
27.812.0006.2.288 - CONVÊNIO PELC - PROGRAMA ESPORTE E LAZER DAS CIDADES 
(NÚCLEOS URBANOS)
33.90.30.00 - Material de Consumo 
100.99 - Recursos Ordinários R$ 110,00
124.00 - Outras Transferências de Convênio R$ 110,00
33.90.93.00 - Indenizações e Restituições
100.99 - Recursos Ordinários R$ 110,00
124.00 - Outras Transferências de Convênio R$ 110,00
_______________________________________________________________________________
TOTAL R$ 440,00
Art. 2º - Para o atendimento do crédito transcrito no artigo anterior deste ato, fica 
igualmente o Chefe do Poder executivo Municipal, proceder o remanejamento das seguintes 
dotações orçamentárias, no valor de R$ 440,00 (quatrocentos e quarenta reais): 
04 - FUNDARTE
01 - FUNDARTE
07 - FUNDO MUNICIPAL DE ESPORTE
27.812.0006.2.288 - CONVÊNIO PELC - PROGRAMA ESPORTE E LAZER DAS CIDADES 
(NÚCLEOS URBANOS)
33.90.30.00 - Material de Consumo 
100.99 - Recursos Ordinários R$ 110,00
124.00 - Outras Transferências de Convênio R$ 110,00
33.90.93.00 - Indenizações e Restituições
100.99 - Recursos Ordinários R$ 110,00
124.00 - Outras Transferências de Convênio R$ 110,00
________________________________________________________________________________
TOTAL R$ 440,00
 MUNICÍPIO DE MURIAÉ
 GABINETE DO PREFEITO
Art. 3º - Os créditos das dotações constante desta lei poderão ser anulados ou 
suplementados caso necessário no decorrer do exercício financeiro de 2021.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o conhecimento de execução 
desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam tão inteiramente como nela se 
contém.
Muriaé, 10 de Março de 2021.
JOSÉ BRAZ
Prefeito Municipal de Muriaé

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