| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 6083 / 2021 |
| Date | 2021-03-10 |
| Ementa | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETIVAR REMANEJAMENTO DE CRÉDITOS CONSIGNADOS NA LEI ORÇAMENTÁRIA Nº 6.061, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2020 |
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MUNICÍPIO DE MURIAÉ GABINETE DO PREFEITO LEI N. 6.083/2021 “Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetivar Remanejamento de Créditos consignados na Lei Orçamentária nº 6.061, de 10 de dezembro de 2020” O Prefeito Municipal de Muriaé: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a remanejar, nos termos do art. 167, inciso VI, da Constituição Federal de 1988, dotações do Orçamento vigente da FUNDARTE para a Secretaria de Desenvolvimento Social, no valor total de R$ 440,00 (quatrocentos e quarenta reais), detalhado da seguinte maneira: 02 - EXECUTIVO 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DESENV SOCIAL 03 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL - RECURSOS PROPRIOS 27.812.0006.2.288 - CONVÊNIO PELC - PROGRAMA ESPORTE E LAZER DAS CIDADES (NÚCLEOS URBANOS) 33.90.30.00 - Material de Consumo 100.99 - Recursos Ordinários R$ 110,00 124.00 - Outras Transferências de Convênio R$ 110,00 33.90.93.00 - Indenizações e Restituições 100.99 - Recursos Ordinários R$ 110,00 124.00 - Outras Transferências de Convênio R$ 110,00 _______________________________________________________________________________ TOTAL R$ 440,00 Art. 2º - Para o atendimento do crédito transcrito no artigo anterior deste ato, fica igualmente o Chefe do Poder executivo Municipal, proceder o remanejamento das seguintes dotações orçamentárias, no valor de R$ 440,00 (quatrocentos e quarenta reais): 04 - FUNDARTE 01 - FUNDARTE 07 - FUNDO MUNICIPAL DE ESPORTE 27.812.0006.2.288 - CONVÊNIO PELC - PROGRAMA ESPORTE E LAZER DAS CIDADES (NÚCLEOS URBANOS) 33.90.30.00 - Material de Consumo 100.99 - Recursos Ordinários R$ 110,00 124.00 - Outras Transferências de Convênio R$ 110,00 33.90.93.00 - Indenizações e Restituições 100.99 - Recursos Ordinários R$ 110,00 124.00 - Outras Transferências de Convênio R$ 110,00 ________________________________________________________________________________ TOTAL R$ 440,00 MUNICÍPIO DE MURIAÉ GABINETE DO PREFEITO Art. 3º - Os créditos das dotações constante desta lei poderão ser anulados ou suplementados caso necessário no decorrer do exercício financeiro de 2021. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o conhecimento de execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam tão inteiramente como nela se contém. Muriaé, 10 de Março de 2021. JOSÉ BRAZ Prefeito Municipal de Muriaé