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norma nº 6092/2021

Tipo LEI
Número / Ano 6092 / 2021
Date 2021-03-10
EmentaDÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 1º, DA LEI MUNICIPAL Nº 6.081/2021
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 MUNICÍPIO DE MURIAÉ
 GABINETE DO PREFEITO
 
LEI N. 6.092/2021
“Dá nova redação ao art. 1º, da Lei 
Municipal n. 6.081/2021"
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a 
seguinte lei:
Art. 1º - O art. 1º, da Lei Municipal n. 6.081, de 03 de março de 2021, passa a 
vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder, por 
ato próprio, a abertura de Crédito Adicional Especial, conforme art. 41, inciso II, da 
Lei n. 4.320/64, na importância de R$ 650.000,00 (seiscentos e cinquenta mil reais), 
com inclusão de conta econômica e fonte de recursos:
05 – Fundo Previdenciário de Muriaé
01 - Fundo Previdenciário de Muriaé
09.272.0048.2.247 – Manutenção do Setor de Benefícios
31.90.01.02 – Aposentadorias Custeadas Recursos Ordinários do Tesouro 
100.99 - Recursos Ordinários R$ 400.000,00
31.90.03.02 - Pensões Custeadas Recursos Ordinários do Tesouro 
100.99 - Recursos Ordinários R$ 250.000,00
_____________________________________________________________
TOTAL R$ 650.000,00
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o conhecimento de 
execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam tão inteiramente 
como nela se contém.
Muriaé, 10 de Março de 2021.
JOSÉ BRAZ
Prefeito Municipal de Muriaé

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