| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 6092 / 2021 |
| Date | 2021-03-10 |
| Ementa | DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 1º, DA LEI MUNICIPAL Nº 6.081/2021 |
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MUNICÍPIO DE MURIAÉ GABINETE DO PREFEITO LEI N. 6.092/2021 “Dá nova redação ao art. 1º, da Lei Municipal n. 6.081/2021" O Prefeito Municipal de Muriaé: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte lei: Art. 1º - O art. 1º, da Lei Municipal n. 6.081, de 03 de março de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder, por ato próprio, a abertura de Crédito Adicional Especial, conforme art. 41, inciso II, da Lei n. 4.320/64, na importância de R$ 650.000,00 (seiscentos e cinquenta mil reais), com inclusão de conta econômica e fonte de recursos: 05 – Fundo Previdenciário de Muriaé 01 - Fundo Previdenciário de Muriaé 09.272.0048.2.247 – Manutenção do Setor de Benefícios 31.90.01.02 – Aposentadorias Custeadas Recursos Ordinários do Tesouro 100.99 - Recursos Ordinários R$ 400.000,00 31.90.03.02 - Pensões Custeadas Recursos Ordinários do Tesouro 100.99 - Recursos Ordinários R$ 250.000,00 _____________________________________________________________ TOTAL R$ 650.000,00 Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o conhecimento de execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam tão inteiramente como nela se contém. Muriaé, 10 de Março de 2021. JOSÉ BRAZ Prefeito Municipal de Muriaé